Questões CGE-MT 2015 para Auditor do Estado do Mato Grosso

Q601441

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: CGE-MT Prova: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |

Q601441 Administração Pública

Considerando a temática do Governo Eletrônico no Brasil, analise as seguintes assertivas:

I - A política de Governo Eletrônico segue um conjunto de diretrizes que atuam em três frentes fundamentais: junto ao cidadão; na melhoria da sua própria gestão interna; e na integração com parceiros e fornecedores.

II – A gestão do conhecimento é um instrumento estratégico de articulação e gestão das políticas públicas do Governo Eletrônico.

III - A inclusão digital deve ser tratada como um elemento constituinte da política de Governo Eletrônico.

Quais estão CORRETAS?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q601442

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: CGE-MT Prova: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |

Q601442 Administração Pública

Um dos temas mais relevantes para a Administração Pública brasileira no século XXI diz respeito à gestão participativa. Sobre essas temáticas, assinale a alternativa CORRETA.

A

O referendo é uma consulta formulada ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. É convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.

B

O plebiscito é uma consulta formulada ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. É convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.

C

Controle social é a participação da sociedade no acompanhamento e verificação das ações da gestão pública na execução das políticas públicas, avaliando os objetivos, processos e resultados.

D

A transparência ativa se dá quando alguma instituição pública é demandada pela sociedade a prestar informações que sejam de interesse geral ou coletivo, desde que não sejam resguardadas por sigilo.

E

A transparência passiva ocorre quando há iniciativa da instituição pública de dar divulgação a informações de interesse geral ou coletivo, ainda que não tenha sido expressamente solicitada.

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Q601443

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: CGE-MT Prova: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |

Q601443 Administração Financeira e Orçamentária

O §1º e o 2º do art. 11 da Lei nº 4.320/1964 classificam as receitas nas seguintes categorias econômicas:

A

orçamentária e extra orçamentária.

B

efetiva e não efetiva.

C

corrente e de capital.

D

mutação patrimonial ativa e mutação patrimonial passiva.

E

originárias e derivadas.

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Q601444

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: CGE-MT Prova: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |

Q601444 Administração Financeira e Orçamentária

O MCASP 6ª edição informa que os princípios orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Sendo assim, analise as assertivas abaixo:

I- O princípio da universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II- O princípio da exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

III- O princípio da publicidade é princípio básico da atividade da Administração Pública e está previsto no caput do art. 37 da Magna Carta de 1988. Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.

Estão CORRETAS:

A

as assertivas I e II.

B

as assertivas I e III.

C

as assertivas I, II e III.

D

as assertivas II e III.

E

apenas a III.

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Q601445

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: CGE-MT Prova: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |

Q601445 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Analise as alternativas e assinale a CORRETA.

A

Créditos adicionais especiais são os destinados a reforço de dotação orçamentária.

B

A Lei nº 4.320/1964 determina que os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do Poder Executivo, não dependendo de autorização legislativa, necessitando da existência de recursos disponíveis.

C

Consideram-se recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais somente os provenientes de excesso de arrecadação.

D

A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados, exceto os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro, que poderão ter seus saldos reabertos por instrumento legal apropriado, situação na qual a vigência fica prorrogada até o término do exercício financeiro subsequente.

E

O crédito suplementar incorpora-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar, assim como os créditos especiais e extraordinários conservam sua especificidade, demonstrando-se as despesas realizadas à conta dos mesmos, separadamente.

Q601446

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: CGE-MT Prova: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |

Q601446 Administração Financeira e Orçamentária

A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964. Um desses estágios é o empenho. Qual a classificação do empenho? Assinale a alternativa CORRETA.

A

Suplementar, especial e extraordinário.

B

Programação, liquidação e pagamento.

C

Fixação, programação e liquidação.

D

Prévio, extraordinário e geral.

E

Ordinário, estimativo e global.

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Q601447

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: CGE-MT Prova: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |

Q601447 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano A Lei Orçamentária Anual compreenderá: orçamento fiscal, orçamento de investimento e orçamento da seguridade social. Relacione o tipo de orçamento que consta na primeira coluna, com o conceito que consta na segunda coluna e assinale a opção CORRETA.

(1) orçamento fiscal

(2) orçamento de investimento

(3) orçamento da seguridade social

( ) Abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

( ) Das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

( ) Referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

A sequência CORRETA é:

A

1,2,3.

B

1,3,2.

C

2,1,3.

D

2, 3,1.

E

3,2,1.

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Q601448

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: CGE-MT Prova: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |

Q601448 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo o parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, a Lei que compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e que, além de outras orientações, estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, refere-se a:

A

LRF- Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

LOA- Lei Orçamentária Anual.

C

LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

PPA- Plano Plurianual.

E

LTF- Lei de Transparência Fiscal.

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Q601449

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: CGE-MT Prova: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |

Q601449 Administração Financeira e Orçamentária

O art. 2º da Lei n.º 10.180/2001 trata do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e, dentre as suas finalidades, apresenta-se:

I - formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social.

II- propor medidas que objetivem a consolidação das informações orçamentárias das diversas esferas de governo.

III - acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos. Estão CORRETAS apenas as assertivas

A

I.

B

I e II.

C

I e III

D

II.

E

I, II e III.

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Q601450

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: CGE-MT Prova: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |

Q601450 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa CORRETA quanto a uma das condições de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita que trata o art.14 da Lei Complementar nº 101/2000.

A

Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

B

Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de despesa de investimentos na área da saúde e educação.

C

Redução de alíquotas e ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

D

Estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro a partir do exercício seguinte do de sua vigência e nos dois seguintes.

E

Alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

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Q601451

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: CGE-MT Prova: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |

Q601451 Direito Previdenciário

Consoante disposto na Lei 8212/91, a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e desta Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.

De acordo com o disposto no Parágrafo Único do artigo 11 da Lei 8212/91, constituem contribuições sociais:

A

as das empresas, incidentes sobre o salário de contribuição pago ou creditado aos segurados a seu serviço.

B

as dos empregadores domésticos.

C

as dos trabalhadores, incidentes sobre a sua remuneração.

D

as das empresas, incidentes apenas sobre o faturamento.

E

as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos federais, exclusivamente.

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Q601452

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: CGE-MT Prova: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |

Q601452 Direito Previdenciário

Entende-se por salário de contribuição para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração; para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º do artigo 28 da Lei 8212/91; para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5º do artigo 28 da Lei 8212/91.

Considerando o disposto na Lei 8212/91 no que se refere a salário de contribuição, é correto afirmar:

A

Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado ocorrer no curso do mês, o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias de trabalho efetivo ou não, na forma estabelecida em lei.

B

O salário-maternidade não é considerado salário de contribuição

C

O limite mínimo do salário de contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário contratual, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês.

D

O décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição, inclusive para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em lei.

E

Integram o salário de contribuição pelo seu valor total, o total das diárias pagas, quando excedente a cinquenta por cento da remuneração mensal.

Q601453

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: CGE-MT Prova: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |

Q601453 Direito Previdenciário

Nos termos do artigo 89 da Lei 8212/91, as contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. É correto afirmar que

A

na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada de forma simples, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.

B

verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo, o valor da restituição será utilizado para extingui-lo apenas totalmente, mediante compensação.

C

os valores compensados indevidamente não serão exigidos com acréscimos moratórios

D

o valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.

E

aplica-se aos processos de restituição das contribuições de que trata este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito previsto no Código de Processo Civil.

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Q601454

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: CGE-MT Prova: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |

Q601454 Direito Previdenciário

No que tange à arrecadação e ao recolhimento das contribuições, nos termos do artigo 30 da Lei 8212/91, é correto afirmar que:

A

a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração.

B

os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia trinta do mês seguinte ao da competência.

C

o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, não são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.

D

exclui-se da responsabilidade subsidiária perante a Seguridade Social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realizar a operação com empresa de comercialização ou incorporador de imóveis, ficando estes subsidiariamente responsáveis com o construtor.

E

as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, subsidiariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei.

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Q601455

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: CGE-MT Prova: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |

Q601455 Legislação Federal

Nos termos do artigo 1º da Lei 9717/98 os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:

A

realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.

B

financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados e do Distrito Federal e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes.

C

cobertura de um número máximo de segurados, de modo que os regimes possam garantir indiretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais.

D

cobertura exclusiva a servidores públicos titulares ou não de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.

E

registro contábil centralizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais.

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Q601456

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: CGE-MT Prova: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |

Q601456 Direito Previdenciário

Nos termos do artigo 12 da Lei 8212/91, são segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social, na condição de empregado.

A

aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.

B

aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas.

C

o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no exterior para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

D

o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no exterior para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional.

E

o servidor público ocupante de cargo em comissão, com vínculo efetivo com a União, autarquias, inclusive em regime especial, e fundações públicas federais.

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Q601457

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: CGE-MT Prova: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |

Q601457 Direito Previdenciário

Nos termos do artigo 1º da Lei 8212/91, a Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes, exceto:

A

universalidade da cobertura e do atendimento.

B

uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

C

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

D

irredutibilidade do valor dos benefícios.

E

universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.

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Q601458

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: CGE-MT Prova: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |

Q601458 Direito Previdenciário

Nos exatos termos da Lei 8212/91, assinale a alternativa correta.

A

O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime geral de previdência social.

B

Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados facultativos em relação a essas atividades.

C

Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa condição, não permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição.

D

É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição.

E

É contribuinte individual quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter não eventual, a uma ou mais empresas, com relação de emprego.

Q601459

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: CGE-MT Prova: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |

Q601459 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as funções econômicas do setor público, selecione a alternativa que preenche corretamente a frase:

A função ................. do governo está relacionada com a intervenção do Estado na economia, para alterar o comportamento dos preços e emprego, pois o pleno emprego e a estabilidade de preços não acontecem de maneira automática.

A

estabilizadora.

B

alocativa

C

distributiva

D

de crescimento econômico.

E

fiscalizadora

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Q601460

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: CGE-MT Prova: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |

Q601460 Economia

Sobre o déficit público considere as seguintes afirmações.

I – Quando o déficit é maior que zero, o governo estará contribuindo para a demanda, ou seja, realizando uma política fiscal expansionista.

II – Aumento de gastos públicos é uma das medidas tradicionalmente adotadas pelos governos para conter níveis elevados de déficit.

III – Privatização pode ser uma fonte de recursos extrafiscais para financiamento do déficit.

Quais afirmações estão corretas?

A

Apenas a I.

B

Apenas a II.

C

Apenas a III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Questões de Concurso Público CGE-MT 2015 para Auditor do Estado do Mato Grosso

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