Questões Câmara de Boa Esperança - ES 2019 para Auditor de Controle Interno

Q1248958

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Auditor de Controle Interno |

Q1248958 Direito Administrativo

Analise o trecho e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

“__________é conceito que envolve a disciplina jurídica peculiar ao Direito Administrativo, que se caracteriza por objetivar equilíbrio entre a satisfação dos interesses coletivos e a proteção das liberdades individuais. Daí surge a bipolaridade: autoridade da Administração, de um lado; e liberdade do indivíduo, de outro.”

A

Regime jurídico ambiental.

B

Regime jurídico tributário.

C

Regime jurídico administrativo.

D

Regime jurídico penal.

E

Regime jurídico privado.

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Q1248959

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Auditor de Controle Interno |

Q1248959 Direito Administrativo

Francisco estava em um grande debate com seu colega José sobre um conceito dos princípios básicos do Direito Administrativo. Francisco sustentava que o princípio da impessoalidade significa que o agente público não pode praticar atos senão para satisfazer interesses públicos, sendo vedado o uso da máquina administrativa, custeada pela res publica, para o alcance tão somente de interesses próprios ou de terceiros. José argumentava que Francisco estava equivocado, já que o princípio da impessoalidade significa que o administrador deve atuar de forma honesta somente, com boa-fé, independentemente se satisfaz interesses públicos ou próprios. Assinale a alternativa correta em relação à situação descrita:

A

Francisco está equivocado e José também.

B

José está equivocado, mas Francisco não está totalmente certo.

C

Francisco está correto, e José equivocado.

D

José está correto, e Francisco equivocado.

E

Ambos estão corretos.

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Q1248960

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Auditor de Controle Interno |

Q1248960 Direito Administrativo

Em relação ao princípio da eficiência da Administração Pública, é certo dizer que uma de suas características é o direcionamento à efetividade do bem comum. Assinale a alternativa que contém somente características corretas do princípio da eficiência:

A

Eficácia; desburocratização e transparência.

B

Direcionamento à efetividade do bem comum; burocratização e participação.

C

Ausência de transparência; neutralidade e imparcialidade.

D

Ausência de participação; neutralidade e imparcialidade.

E

Eficácia; participação e burocratização.

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Q1248961

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Auditor de Controle Interno |

Q1248961 Direito Administrativo

Sobre o princípio administrativo da motivação das decisões administrativas, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

I- Não existem atos vinculados no ordenamento jurídico brasileiro, mas caso existissem não seria necessária a motivação destes atos;
II- Do ponto de vista individual do administrado, a ausência de motivação dos atos editados pela Administração Pública impede o seu adequado questionamento;
III- Motivação é o ato ou efeito de motivar; justificar um ato ou medida tomada;
IV- A motivação não tem nada a ver com a ampla defesa, pois é proibido a qualquer pessoa impugnar um ato da administração.

Dos itens acima:

A

Apenas os itens II e IV estão corretos.

B

Apenas os itens III e IV estão corretos.

C

Apenas os itens I e II estão corretos.

D

Apenas os itens I e IV estão corretos.

E

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q1248962

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Auditor de Controle Interno |

Q1248962 Direito Administrativo

Juliana estava conversando com sua amiga Marcela sobre a prerrogativa que a Administração tem de optar dentre duas ou mais soluções por aquela que, segundo critérios de conveniência e oportunidade, melhor atenda ao interesse público no caso concreto. Juliana sustentava que esta prerrogativa se tratava do Poder Vinculado, enquanto Marcela sustentava que se tratava do Poder Normativo. Assinale a alternativa correta em relação ao caso descrito:

A

Ambas estão equivocadas, pois se trata do Poder Discricionário.

B

Marcela está equivocada, mas Juliana não está correta.

C

Marcela está correta e Juliana está equivocada.

D

Juliana está correta e Marcela está equivocada.

E

Ambas estão corretas.

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Q1248963

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Auditor de Controle Interno |

Q1248963 Direito Administrativo

Os Poderes decorrentes da hierarquia significam que a organização administrativa se estrutura por regras de coordenação e subordinação entre órgãos e agentes, estabelecidas nos limites de competência ditados pela legislação. A hierarquia confere harmonia e unidade de direção na organização da função administrativa. Sobre o Poder Hierárquico, assinale a alternativa incorreta:

A

Da hierarquia decorre o poder de controlar ou fiscalizar as atividades dos órgãos ou agentes que lhes são subordinados, para zelar pela legitimidade dos atos praticados e pelo cumprimento das obrigações em geral.

B

Da hierarquia decorre o poder de rever as decisões dos inferiores, o que exprime a aptidão da Administração denominada de autotutela, isto é, a possibilidade de a Administração reapreciar os próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos por iniciativa própria ou mediante provocação proveniente de recurso dos interessados.

C

Da hierarquia não decorre o poder de avocar ou chamar para si atribuições originariamente conferidas ao órgão ou agente subordinado. Mesmo que não haja competência exclusiva determinada por lei a este último.

D

A relação hierárquica pode ser excluída de determinados tipos de atividades, como aqueles dos órgãos consultivos, cuja função é desempenhada com o máximo de liberdade no sentido de opinarem segundo o que entendem mais adequado, independentemente dos posicionamentos dos órgãos superiores.

E

Da hierarquia decorrem os poderes de ordenar atividades, ou seja, de determinar ao subordinado os atos a praticar e a conduta a seguir em cada caso, o que implica, consequentemente, o dever de obediência por parte do subalterno das instruções dadas pelo superior, sob pena de responsabilização.

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Q1248964

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Auditor de Controle Interno |

Q1248964 Direito Administrativo

Sobre o Poder Disciplinar, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

I- O exercício do poder disciplinar não é obrigatório;
II- A punição disciplinar tem natureza criminal;
III- Não se admite o emprego de provas ilícitas no processo administrativo disciplinar;
IV- A sanção criminal pode ser aplicada a um servidor pela prática de crime contra a Administração e deste mesmo evento também deve a Administração aplicar a sanção.

Dos itens acima:

A

Apenas os itens II e IV estão corretos.

B

Apenas os itens III e IV estão corretos.

C

Apenas os itens I e II estão corretos.

D

Apenas os itens I e IV estão corretos.

E

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q1248965

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Auditor de Controle Interno |

Q1248965 Direito Administrativo

Sobre o Poder de Polícia da Administração Púbica, assinale a alternativa correta:

A

A discricionariedade não é um dos atributos do Poder de Polícia.

B

A polícia judiciária não pode apurar ou investigar ilícito penal.

C

A polícia administrativa não pode apurar ou investigar o ilícito administrativo.

D

A autoexecutoriedade não é um dos atributos do Poder de Polícia

E

Consiste na atividade de condicionar e restringir o exercício dos direitos individuais, tais como a propriedade e a liberdade em benefício do interesse público.

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Q1248966

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Auditor de Controle Interno |

Q1248966 Direito Administrativo

Marianna estava em debate com sua colega Giovanna sobre os atributos dos atos administrativos. Marianna sustentava que a imperatividade se tratava de um atributo segundo o qual o ato administrativo se impõe ao seu destinatário, independentemente da sua concordância. Giovanna, por outro lado, sustentava que a imperatividade consiste na presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Assinale a alternativa correta em relação à situação descrita:

A

Marianna está correta.

B

Ambas estão equivocadas.

C

Giovanna está correta.

D

Marianna está equivocada, mas Giovanna não está correta.

E

Ambas estão corretas.

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Q1248967

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Auditor de Controle Interno |

Q1248967 Direito Administrativo

Dentre os atributos do ato administrativo, destaca-se a autoexecutoriedade que significa que a Administração Pública pode executar suas decisões, com coerção, sem ter de submetê-las previamente ao Poder Judiciário. Sobre este atributo, assinale a alternativa correta:

A

O Estado não responde pelos danos causados se agir de forma arbitrária ou excessiva no emprego da autoexecutoriedade de seus atos.

B

A Administração nunca se utiliza de meios diretos de coação na executoriedade.

C

O fato de haver contraditório antes de a decisão ser tomada não significa que ela perca sua característica de autoexecutoriedade.

D

Na execução forçada de atos, a Administração Pública não pode empregar a força pública para assegurar o cumprimento de sua decisão.

E

Toda e qualquer medida tomada pela Administração pode ser autoexecutável, já que não existe nenhuma providência que deva ser adotada após prévia autorização judicial.

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Q1248968

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Auditor de Controle Interno |

Q1248968 Direito Administrativo

A classificação dos atos administrativos se dá por muitas formas, quanto aos destinatários; quanto à formação da vontade; quanto à capacidade de produção de efeitos jurídicos; dentre outros. Assinale a alternativa correta sobre a classificação dos atos administrativos.

A

Os atos simples são aqueles que envolvem duas vontades homogêneas que se fundem em um só ato.

B

Os atos compostos são aqueles que envolvem duas vontades em dois atos (um principal, outro acessório ou instrumental), também entendido como apenas um ato de um órgão, que deve ser ratificado por outro órgão para se tornar exequível.

C

Os atos gerais são aqueles que envolvem um destinatário específico.

D

Os atos complexos são aqueles que envolvem a vontade de um único órgão.

E

Os atos individuais são aqueles que envolvem diversos destinatários.

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Q1248969

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Auditor de Controle Interno |

Q1248969 Direito Administrativo

As espécies de atos administrativos são definidas em diversas formas. Assinale a alternativa que corresponde a definição dos atos enunciativos:

A

Atos enunciativos são aqueles que envolvem uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular, que visa à concretização de negócios jurídicos públicos ou à atribuição de certos direitos e vantagens ao particular.

B

Atos enunciativos consubstanciam determinações de caráter geral para a atuação administrativa.

C

Atos enunciativos são atos que orientam a atividade administrativa interna.

D

Atos enunciativos são aqueles que contêm sanção imposta pela Administração aos servidores e particulares que se submetem à disciplina administrativa.

E

Atos enunciativos são atos que atestam uma situação existente. São atos administrativos apenas em sentido formal, porque materialmente não contém, via de regra, nenhuma declaração de vontade da Administração.

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Q1248970

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Auditor de Controle Interno |

Q1248970 Direito Administrativo

São elementos do ato administrativo: sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade. Assinale a alternativa correta sobre a finalidade:

A

A finalidade não existe no ordenamento jurídico brasileiro.

B

Finalidade compreende o objetivo (fim) que a Administração Pública quer alcançar com o ato. Diz-se que trata do efeito jurídico mediato.

C

Finalidade não compreende a finalidade extraída explícita ou implicitamente da lei para o ato administrativo.

D

A finalidade não contribui para a formação da vontade de Administração.

E

Finalidade não designa o interesse público, pois os atos administrativos não são orientados à satisfação de fins públicos.

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Q1248971

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Auditor de Controle Interno |

Q1248971 Direito Administrativo

Adriana estava em debate com sua colega Carla sobre o conceito que envolve a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica, caso em que não se mantém entre elas relação de hierarquia. Adriana sustentava se tratar de desconcentração, enquanto Carla sustentava se tratar de descentralização. Assinale a alternativa correta sobre a situação descrita:

A

Adriana está correta e Carla está equivocada.

B

Carla está equivocada e Adriana também está equivocada.

C

Adriana está equivocada, mas Carla não está correta.

D

Ambas estão corretas.

E

Carla está correta e Adriana está equivocada.

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Q1248974

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Auditor de Controle Interno |

Q1248974 Direito Administrativo

Sobre o servidor ocupante de cargo público, assinale a alternativa incorreta:

A

O provimento em caráter efetivo em virtude de concurso público confere aos servidores nomeados, após três anos de efetivo exercício, estabilidade, conforme redação.

B

Cargo público é a designação dada para atribuições pautadas em vínculo contratual, sendo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

C

O servidor ocupante de cargo público é regido pelo estatuto dos funcionários públicos.

D

Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, sendo seu provimento em caráter efetivo ou em comissão.

E

Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

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Q1248975

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Auditor de Controle Interno |

Q1248975 Direito Administrativo

Agente público é expressão abrangente, que designa toda pessoa física que age, com ou sem vínculo empregatício, em nome do Estado ou das pessoas jurídicas da Administração Indireta. Sobre o agente público, assinale a alternativa correta:

A

Os trabalhadores do setor privado sempre são considerados como agentes públicos.

B

Os agentes políticos não são considerados agentes públicos.

C

Os militares membros das Forças Armadas não são considerados como agentes públicos.

D

Os servidores públicos temporários são considerados como agentes públicos.

E

Os servidores públicos celetistas não são considerados como agentes públicos.

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Q1248976

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Auditor de Controle Interno |

Q1248976 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública Federal, existem alguns princípios relacionados com o processo administrativo. Assinale a única alternativa que contém princípios do processo administrativo corretos:

A

Legalidade; finalidade; imoralidade e ampla defesa.

B

Interesse público, ineficiência; contraditório e moralidade.

C

Motivação; finalidade; ampla defesa e eficiência.

D

Segurança jurídica; ineficiência; finalidade; motivação e ilegalidade.

E

Contraditório; ampla defesa; motivação e imoralidade.

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Q1248977

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Auditor de Controle Interno |

Q1248977 Direito Administrativo

Quando o administrado se sente lesado por ato da Administração, ele pode utilizar os recursos administrativos para que o Poder Público reexamine o ato. Desta forma, verifica-se que o recurso administrativo é uma das modalidades de controle administrativo. Sobre os recursos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A reclamação administrativa não é considerada um recurso administrativo.

B

O recurso administrativo só pode ser apresentado mediante o pagamento de custas, depósito prévio ou arrolamento de bens como condição para admissibilidade.

C

Salvo disposição legal específica, é de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

D

O recurso será conhecido quando interposto fora do prazo.

E

A Lei de Processo Administrativo determina que, via de regra, o recurso é dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar em cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

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Q1248980

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Auditor de Controle Interno |

Q1248980 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir sobre a anulação e a revogação dos atos administrativos:

I- Revogação é medida privativa da Administração e obedece às regras de competência;
II- A anulação é realizada por critérios de conveniência e oportunidade;
III- A anulação não atinge ato viciado, e não tem efeitos retroativos;
IV- A revogação recai sobre atos legítimos; por isso seus efeitos são ex nunc, isto é, daqui em diante.

Dos itens acima:

A

Apenas os itens II e IV estão corretos.

B

Apenas os itens III e IV estão corretos.

C

Apenas os itens I e II estão corretos.

D

Apenas os itens I e IV estão corretos.

E

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Questões de Concurso Público Câmara de Boa Esperança - ES 2019 para Auditor de Controle Interno

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