O Código Penal, em seu Art. 155, § 3º, afirma que, na
prática de furto, a energia elétrica ou qualquer outro bem
que tenha valor econômico não se equipara ao conceito
de “coisa móvel” descrito na referida Lei.
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Capacitar os servidores públicos municipais em relação
às práticas e processos de atendimento ao usuário é uma
forma de melhorar a qualidade dos serviços prestados ao
contribuinte.
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É dever do Fiscal de Patrimônio manter-se atualizado
com as instruções e as normas do órgão onde exerce
suas funções, assim como deve buscar aperfeiçoar seus
conhecimentos com o objetivo de demonstrar eficiência e
eficácia no seu trabalho.
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