Questões de Concurso Público Prefeitura de Terra Alta - PA 2019 para Procurador Municipal

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Q1243312 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Determina o artigo 48 do Código de Processo Civil Brasileiro que “O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.” Destarte, se o autor não possuía domicílio certo:
Alternativas
Q1243313 Direito Civil

Determina o artigo 189 do Código Civil Brasileiro que “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição”. 


Sobre a prescrição, sob a égide do nosso ordenamento jurídico, é correto afirmar:

Alternativas
Q1243314 Direito Administrativo

As normas para licitações e contrato da Administração Pública estão previstas na Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993.


Sobre as modalidades de licitação previstas na referida Lei, pode-se afirmar que: 

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Q1243315 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que tange aos critérios de suspensão dos processos, com fulcro no que dispõe o Código de Processo Civil, marque a alternativa INCORRETA:
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Q1243316 Direito Empresarial (Comercial)

A lei Federal nº 11.101/2005 determina que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.


Sobre a recuperação judicial prevista na referida lei federal, marque a opção INCORRETA:

Alternativas
Q1243317 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei Municipal nº 004, de 30 de março de 2015, dispõe sobre o plano de cargos e salários da administração pública direta e indireta do município de Terra Alta e dá outras providências.

Disponível em: http://www.terraalta.pa.gov.br/ acesso em 28/03/2019.


No que tange o plano de cargos e salários da administração pública, conforme a referida Lei, é INCORRETO afirmar:

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Q1243318 Direito Tributário
No que tange a obrigação tributária, prevista no Código Tributário Nacional, marque a alternativa INCORRETA:
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Q1243319 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei Orgânica do município de Terra Alta apresenta as competências privativas do Município e as competências administrativas comuns entre Município, da União e do Estado.

Disponível em: http://www.terraalta.pa.gov.br/wp-content/uploads/2017/05/leiorganica.pdf. Acesso em 01/04/2019.

Assinale a alternativa que apresenta medida de competência privativa do Município, com base no que dispõe a Lei Orgânica:

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Q1243320 Direito do Trabalho

O direito a férias do trabalhador, está previsto na Consolidação de Leis do Trabalho, onde determina que após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a gozar de férias.


No que tange a proporção, o empregado terá direito a: 

Alternativas
Q1243321 Direito Empresarial (Comercial)
No que tange o plano de Recuperação Judicial, marque a alternativa que apresenta a assertiva correta:
Alternativas
Q1243322 Legislação Federal

O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos na Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Destarte, o conselho de administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados alguns critérios básicos, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação.


Sobre o conselho de administração, assinale a alternativa correta:

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Q1243323 Legislação Municipal

A Lei Municipal nº 015/2011, de 30 de dezembro de 2011, dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos trabalhadores da educação básica da rede pública de ensino do município de Terra Alta. Assim, a referida Lei preceitua que os cargos da carreira de Magistério são estruturados em classes.


Disponível em: http://www.terraalta.pa.gov.br/ acesso em 28/03/2019.


Destarte, é correto afirmar que:

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Q1243324 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei Federal nº 11.101/2005 determina que o administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.


Desta forma, sobre o administrador judicial assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Q1243325 Direito Civil

O Código Civil Brasileiro determina que as pessoas jurídicas podem ser de direito público, interno ou externo, e de direito privado.


Com fulcro na referida legislação, assinale a opção que consiste em pessoa jurídica de direito público interno: 

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Q1243326 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que tange aos procuradores, o Código de Processo Civil Brasileiro, determina que a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sendo lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.


Destarte, sobre os procuradores com fulcro na referida legislação, assinale a alternativa correta:

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Q1243327 Direito Civil
Sobre as regras dos contratos em geral, previstas no Código Civil Brasileiro. Assinale a alternativa INCORRETA:
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Q1243328 Direito Civil
Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Destarte, sobre a responsabilidade civil prevista no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
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Q1243329 Direito do Trabalho
A respeito da jornada de trabalho, com fulcro na Consolidação das Leis do Trabalho, marque a alternativa que apresenta a alternativa ERRADA:
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Q1243330 Direito Administrativo
A Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Destarte, sobre a modalidade de licitação denominada pregão, assinale a alternativa correta:
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Q1243331 Direito Civil

“Adquirida a personalidade jurídica, toda pessoa passa a ser capaz de direitos e obrigações. Possui, portanto, capacidade de direito ou de gozo. Todo ser humano tem, assim, capacidade de direito, pelo fato de que a personalidade jurídica é atributo inerente à condição”. Disponível em: STOLZE; FILHO; 2018.


Sobre a capacidade das pessoas naturais, com fulcro no Código Civil brasileiro, é correto afirmar:  

Alternativas
Respostas
21: D
22: D
23: A
24: B
25: E
26: A
27: C
28: D
29: A
30: C
31: C
32: A
33: B
34: E
35: D
36: E
37: C
38: A
39: B
40: C