Questões de Concurso Público CPTrans de Petrópolis - RJ 2024 para Advogado

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Q2369051
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Petrópolis , Lei Orgânica do Município de Petrópolis ,
Ano: 2024 Banca: INQC Órgão: CPTrans de Petrópolis - RJ Provas: INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Advogado | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Analista de Sistemas | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Comprador | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Engenheiro Civil | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Engenheiro de Tráfego |
Q2369051 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Chanda é cidadão petropolitano e é cientificado da existência de Ouvidor do Povo, como ente previsto em norma municipal. Por indicação de amigos pretende se candidatar à função. O Ouvidor Geral é eleito: 
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Q2369052
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Petrópolis , Lei Orgânica do Município de Petrópolis ,
Ano: 2024 Banca: INQC Órgão: CPTrans de Petrópolis - RJ Provas: INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Advogado | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Analista de Sistemas | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Comprador | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Engenheiro Civil | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Engenheiro de Tráfego |
Q2369052 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Nandan é vereador e foi convidado para assumir a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Caso o vereador seja investido no cargo de Secretário Municipal ele será:
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Q2369053
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Petrópolis , Lei Orgânica do Município de Petrópolis ,
Ano: 2024 Banca: INQC Órgão: CPTrans de Petrópolis - RJ Provas: INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Advogado | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Analista de Sistemas | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Comprador | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Engenheiro Civil | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Engenheiro de Tráfego |
Q2369053 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Prashante é Vereador e foi acusado de atentar contra a lei orçamentária. Esses atos praticados por Vereador caracterizam um crime denominado: 
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Q2369054
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Petrópolis , Lei Orgânica do Município de Petrópolis ,
Ano: 2024 Banca: INQC Órgão: CPTrans de Petrópolis - RJ Provas: INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Advogado | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Analista de Sistemas | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Comprador | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Engenheiro Civil | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Engenheiro de Tráfego |
Q2369054 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Raghav é entusiasta do Poder Legislativo e comparece, com frequência, nas sessões do órgão municipal, aproveitando as discussões, muitas vezes acaloradas, entre os integrantes da Câmara. Num determinado dia foi surpreendido com a instalação de sessão secreta. As sessões serão públicas salvo decisão em contrário de dois terços dos vereadores, em razão da defesa da: 
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Q2369055
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Petrópolis , Lei Orgânica do Município de Petrópolis ,
Ano: 2024 Banca: INQC Órgão: CPTrans de Petrópolis - RJ Provas: INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Advogado | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Analista de Sistemas | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Comprador | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Engenheiro Civil | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Engenheiro de Tráfego |
Q2369055 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Sachin é assessor municipal e recebe, para exame, projeto de lei estabelecendo as posturas municipais. O código de posturas deverá ser criado mediante:
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Q2369056
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Petrópolis , Lei Orgânica do Município de Petrópolis ,
Ano: 2024 Banca: INQC Órgão: CPTrans de Petrópolis - RJ Provas: INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Advogado | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Analista de Sistemas | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Comprador | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Engenheiro Civil | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Engenheiro de Tráfego |
Q2369056 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Mayank é líder comunitário e pretende apresentar projeto de lei com base em preceito constitucional vigente. Verifica que no município existe norma similar. A iniciativa popular de projetos de lei de interesses específicos depende de percentual de eleitores correspondente a, pelo menos:
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Q2369057
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Petrópolis , Lei Orgânica do Município de Petrópolis ,
Ano: 2024 Banca: INQC Órgão: CPTrans de Petrópolis - RJ Provas: INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Advogado | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Analista de Sistemas | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Comprador | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Engenheiro Civil | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Engenheiro de Tráfego |
Q2369057 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Contador Sanjay busca especialização em auditoria de contas, inicialmente privadas e, posteriormente, públicas. Diante disso se debruça sobre o sistema de controle financeiro e orçamentário dos municípios, pois pretende enveredar por essa área. A fiscalização contábil do município, mediante controle externo, deve ser exercida pela: 
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Q2369058
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista ,
Ano: 2024 Banca: INQC Órgão: CPTrans de Petrópolis - RJ Provas: INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Advogado | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Analista de Sistemas | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Comprador | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Engenheiro Civil | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Engenheiro de Tráfego |
Q2369058 Direito Administrativo
Narendra é bióloga e atua em movimentos políticos que defendem a preservação das florestas e do ecossistema ali presente. Dentre as atividades que sua equipe exerce, uma delas consiste em analisar a execução dos programas das companhias estatais. As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, requisitos de transparência, dentre os quais:
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Q2369059
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista , Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Ano: 2024 Banca: INQC Órgão: CPTrans de Petrópolis - RJ Provas: INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Advogado | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Analista de Sistemas | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Comprador | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Engenheiro Civil | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Engenheiro de Tráfego |
Q2369059 Direito Administrativo
Harish chefia empresa da Contabilidade e realiza treinamento dos seus colaboradores para evitar falhas como as identificadas em balanços de sociedades que negociam ações em bolsas de valores. A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam, dentre outros mecanismos o:
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Q2369060
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista ,
Ano: 2024 Banca: INQC Órgão: CPTrans de Petrópolis - RJ Provas: INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Advogado | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Analista de Sistemas | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Comprador | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Engenheiro Civil | INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Engenheiro de Tráfego |
Q2369060 Direito Administrativo
Jagadih é gerente de Corretora de Valores e busca ampliar o seu rol de clientes fazendo, com frequência, trabalho de prospecção e oferece plano de lançamento de títulos para captar capital no mercado financeiro, com instituições parceiras. Nessa situação, a empresa pública NÃO poderá emitir partes:
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Q2369061
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto ,
Ano: 2024 Banca: INQC Órgão: CPTrans de Petrópolis - RJ Prova: INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Advogado |
Q2369061 Direito Constitucional
Barbatus é advogado e assessor de determinado partido político em questões de Direito Público e é chamado para emitir parecer sobre emenda constitucional recentemente publicada. Nos termos da jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal o controle de constitucionalidade do referido ato normativo:
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Q2369062
Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2024 Banca: INQC Órgão: CPTrans de Petrópolis - RJ Prova: INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Advogado |
Q2369062 Direito Constitucional
Gnaeus foi condenado por Juízo de primeira instância que determinou seu recolhimento imediato à prisão apesar de ter respondido durante anos a acusação formulada em liberdade. Seu advogado requereu ao tribunal competente que a decisão fosse modificada. Nos termos da interpretação assente do Supremo Tribunal Federal deve prevalecer a regra constitucional da manutenção da liberdade:
Alternativas
Q2369063
Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,
Ano: 2024 Banca: INQC Órgão: CPTrans de Petrópolis - RJ Prova: INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Advogado |
Q2369063 Direito Constitucional
Tiberius Spuris é Deputado Federal sendo contatado pelo Executivo Federal para liderar movimento de autorização de trânsito para Forças Armadas de país amigo pelo território nacional para participar de Força conjunta administrada pela Organização das Nações Unidas. Nos termos da Constituição Federal essa autorização de trânsito é da competência:
Alternativas
Q2369064
Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal , Organização do Poder Judiciário ,
Ano: 2024 Banca: INQC Órgão: CPTrans de Petrópolis - RJ Prova: INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Advogado |
Q2369064 Direito Constitucional
Numerius Papirius é professor universitário tendo alcançado a cátedra de Direito Constitucional de renomada universidade. Após saber da existência de vaga para preenchimento no Supremo Tribunal Federal apresenta sua candidatura. Nos termos da Constituição Federal a escolha de ministros do Supremo Tribunal Federal ocorrerá dentre cidadãos:
Alternativas
Q2369065
Direito Constitucional Ordem Social , Saúde ,
Ano: 2024 Banca: INQC Órgão: CPTrans de Petrópolis - RJ Prova: INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Advogado |
Q2369065 Direito Constitucional
Crassus Galba requer esclarecimentos ao governo local sobre os gastos da União com seguridade social, notadamente serviços de saúde. Nos termos da Constituição Federal o limite mínimo a ser gasto pela União Federal deve corresponder a receita líquida no exercício financeiro NÃO inferior a: 
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Q2369066
Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Propriedade , Noções Fundamentais de Direitos Reais ,
Ano: 2024 Banca: INQC Órgão: CPTrans de Petrópolis - RJ Prova: INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Advogado |
Q2369066 Direito Civil
Junius Laelius foi eleito governador do Estado J e nomeou como Procurador Geral do Estado Otto Paulus que veio a apresentar defesa proposta por pessoa física que havia requerido constrição sobre o patrimônio público. Os bens das pessoas jurídicas de direito público estão protegidos pela cláusula de:  
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Q2369067
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,
Ano: 2024 Banca: INQC Órgão: CPTrans de Petrópolis - RJ Prova: INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Advogado |
Q2369067 Direito Administrativo
Petronius Pompeis foi eleito Deputado Federal sendo, originariamente, servidor efetivo do município X. Ao assumir o mandato passou a integrar uma categoria especial de funcionário público denominado:
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Q2369068
Direito Administrativo Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos ,
Ano: 2024 Banca: INQC Órgão: CPTrans de Petrópolis - RJ Prova: INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Advogado |
Q2369068 Direito Administrativo
Messala é economista e pesquisa a organização dos Estados buscando análise comparativa sobre as melhores formas de intervenção, preservando a individualidade. Analisando os serviços públicos verifica que a Saúde, na maior parte dos países, não é cobrada dos seus cidadãos. Nesse sentido, tais serviços devem ser classificados, de acordo com a doutrina do Direito Administrativo, como:
Alternativas
Q2369069
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2024 Banca: INQC Órgão: CPTrans de Petrópolis - RJ Prova: INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Advogado |
Q2369069 Direito Administrativo
Quintilianus Regulus, agente público, foi acusado de má administração em período que permaneceu como Prefeito do município Y. O ato de improbidade, que cause lesão ao erário, para ser caracterizado deve ser considerado como: 
Alternativas
Q2369070
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: INQC Órgão: CPTrans de Petrópolis - RJ Prova: INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Advogado |
Q2369070 Direito Administrativo
Cassius Atilius é procurador municipal e recebe incumbência para elaborar parecer sobre possíveis penalidades a aplicar em contratado pelo município, por inexecução contratual. Nos termos da Lei poderá ocorrer a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo em anos, NÃO superior a: 
Alternativas
Respostas
21: C
22: C
23: D
24: B
25: B
26: C
27: C
28: A
29: C
30: C
31: C
32: C
33: A
34: B
35: D
36: A
37: D
38: A
39: B
40: A
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