Questões de Concurso Público CRC-RJ 2023 para Técnico em Informática

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Q2288720 Direito Constitucional
Considerando o disposto na Constituição Federal do Brasil, o Princípio Fundamental que NÃO admite restrições, nem mesmo por meio de Emendas Constitucionais, refere-se ao Princípio do(a):
Alternativas
Q2288721 Direito Administrativo
Com fulcro na Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos na Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. O interessado que, convocado dentro do prazo de validade da proposta para a contratação de bens e serviços, não celebrar o contrato ou apresentar documentação falsa exigida para o certame ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até oito anos.
II. Em relação às modalidades licitatórias expressamente previstas nas Leis nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021, a única diferença entre elas reside na modalidade diálogo competitivo, instituída pela nova legislação.
III. É defeso a utilização de mais de um índice de reajuste no mesmo contrato nos casos em que apenas um índice não refletir a variação ponderada dos custos de insumos utilizados em determinado tipo de obra.
IV. Para os regimes de contratação integrada e semi-integrada, é obrigatória a elaboração da matriz de riscos.
V. Em matéria de licitações internacionais, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, os gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão definidos a partir de estimativas ou médias dos tributos.
Está correto o que se afirma apenas em 
Alternativas
Q2288722 Direito Constitucional
Considerando o que disciplina a Constituição Federal Brasileira de 1988 e as jurisprudências sobre o direito fundamental à privacidade, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2288723 Direito Constitucional
Em relação à organização do Estado à luz da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. É assegurada a iniciativa popular para a apresentação de leis municipais de interesse local, mediante a manifestação de, ao menos, 5% do eleitorado.
II. Os recursos minerais do subsolo são de propriedade do município em que forem encontrados.
III. Não são parte da composição da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil os territórios federais.
IV. De acordo com a Constituição Federal, estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito é competência legislativa e concorrente de todos os entes federados.
Está correto o que se afirma apenas em 
Alternativas
Q2288724 Direito Administrativo
Considerando as sociedades de economia mista, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2288725 Direito Administrativo
Considerando as alterações introduzidas pela Lei federal nº 14.230/2021 – nova Lei da Improbidade Administrativa, na Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei da Improbidade Administrativa, destaca-se 
Alternativas
Q2288726 Direito Digital
Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, NÃO se aplica tal normativa quando diz respeito ao tratamento de dados pessoais
Alternativas
Q2288727 Direito Administrativo
Nos processos administrativos, regulamentados pela Lei nº 9.784/1999, a regra é a formação de uma relação bilateral, de forma que o particular, desejando fazer jus a algum direito, protocola pedido junto à administração e tais processos se desenvolvem em quatro grandes fases: instauração; instrução; relatório; e, decisão, nesta sequência. Com fulcro na Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2288728 Legislação Federal
Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Assegurado o direito de defesa do interessado, as sanções representadas por advertência e rescisão do vínculo com o poder público poderão ser aplicadas juntamente com multa.
( ) No âmbito da LAI, os recursos podem ocorrer, caso negado o acesso à informação não sigilosa ou à informação sigilosa, sem indicação da autoridade classificadora no âmbito do Poder Executivo federal.
( ) Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério mais restritivo possível, em prestígio à supremacia do interesse público, considerada a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado.
( ) A autenticidade representa a qualidade da informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
A sequência está correta em 
Alternativas
Q2288729 Direito Administrativo
Tendo em vista que a Lei nº 14.133/2021 – Licitações e Contratos Administrativos, contempla expressamente as figuras da contratação integrada e da contratação semi-integrada, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q2288730 Contabilidade Geral
Determinado contador com anos de experiência na profissão quer ser um membro do Conselho Regional de Contabilidade do Estado em que atua. Sabendo-se que o exercício de mandato de membro dos Conselhos Regionais de Contabilidade, bem como a respectiva eleição estão subordinados ao atendimento de requisitos e condições básicas, o contador não poderá fazer parte como membro do CRC porque possui
Alternativas
Q2288731 Contabilidade Geral
Certo contador recém-formado deseja exercer sua profissão legalmente; e, ele possui dúvidas sobre os aspectos da necessidade de se registrar no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e pagar anuidades. Considerando tal temática, para o exercício legal da profissão deve-se observar:
Alternativas
Q2288732 Contabilidade Geral
De acordo com o Código de Conduta para os Conselheiros, Colaboradores e Funcionários do Conselho Federal e Regionais de Contabilidade, constitui-se em um dos princípios e valores fundamentais considerando o respectivo desempenho de suas funções:
Alternativas
Q2288733 Contabilidade Geral
Os recursos arrecadados pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e pelos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) são utilizados para cumprir suas funções institucionais. Sobre as fontes de receita para ambos os conselhos, considerando o disposto em normativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A receita do CFC é composta por 1/5 da receita bruta dos CRCs, legados, doações, subvenções, rendas patrimoniais e demais rendas quando justificado.
( ) A receita do CFC é composta de 4/5 da receita líquida dos CRCs, doações, subvenções e anuidade dos profissionais e organizações contábeis.
( ) A receita dos CRCs é composta por 4/5 do valor da arrecadação de anuidades, taxas e multas de juros, legados, doações e subvenções, rendas patrimoniais e outras receitas.
( ) Será creditada direta e automaticamente na proporção de 1/5 para o CFC e 4/5 para os CRCs o valor referente à arrecadação de anuidades, taxas, multas e juros.
A sequência está correta em
Alternativas
Q2288734 Legislação Estadual
O Plano de Carreira e Salários (PCS) do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRC-RJ) regulamentou o sistema de mérito para promoção dos funcionários do Quadro Funcional Permanente, baseando-se na progressão. Considerando a temática, o PCS do CRC-RJ estabeleceu procedimentos
Alternativas
Q2288735 Direito Administrativo
Os atos de improbidade administrativa encontram-se descritos em três seções na Lei nº 8.429/1992, sendo que estão aglutinados em três grupos distintos, conforme o ato importe: em enriquecimento ilícito, que cause prejuízo ao erário ou que atente contra princípios da Administração Pública.
(DI PIETRO, 2020.)

Constitui-se em um dos atos de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública:
Alternativas
Q2288736 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 Art. 3º: “Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as seguintes diretrizes: [...] IV – fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública;”. Neste sentido, considerando os tipos de transparência apontados pelo Decreto nº 7.724/2012 que regulamenta a referida Lei, analise as afirmativas a seguir.
I. A transparência ativa é um dos níveis da promoção da transparência definida pela Lei de Acesso à Informação (LAI) e ocorre quando a instituição disponibiliza em seus sítios oficiais informações de cunho institucional e interesse coletivo por eles produzidas ou custodiadas (caráter financeiro, orçamentário etc.) espontaneamente, sem que solicitação.
II. A transparência ativa é realizada por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) que tem por objetivo atender o público para leitura da Lei de Acesso à Informação; receber o pedido de acesso em sistema manual e não fornecer qualquer informação imediatamente.
III. A transparência passiva é realizada para informações não contempladas pela transparência ativa e deve ser solicitada ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), que efetuará os procedimentos necessários para o acesso às informações.
IV. A transparência passiva ocorre quando é disponibilizado na página inicial dos sítios da Internet ou em redes social do órgão público, seção específica para divulgação de informações independentes de requerimento.
Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q2288737 Direito Civil
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. “O agente público responde pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas quando verificado erro grosseiro, negligência grave, dolo ainda que eventual, o que permite sua atuação com maior segurança jurídica, uma vez que a mera culpa não será suficiente para sua responsabilização.”
PORQUE
II. “A responsabilização do agente público, por decisões e opiniões técnicas, exige que seja constatada situação ou circunstância fática que comprovam o erro grosseiro, negligência grave ou dolo, não bastando que seja constatado dano ao erário para concluir pela responsabilização pessoal do agente público.”
Considerando o disposto no Decreto nº 9.830/2019, pode-se afirmar que: 
Alternativas
Q2288738 Contabilidade Geral
Considere que um contador quer iniciar o exercício de sua profissão e possui a habilitação necessária para obter o registro profissional no CRC com jurisdição, que é o local onde ele possui o seu domicílio profissional. Considerando o disposto, o CRC deverá conceder ao contador o Registro Profissional 
Alternativas
Q2288739 Contabilidade Geral
De acordo com a Resolução CFC nº 1.555/2018: Art. 3º “As organizações que lidam com assuntos contábeis serão compostas por: I – Indivíduos especializados em contabilidade; e, II – Pessoas que trabalham em contabilidade e também possuem registro em órgãos regulatórios de outras profissões, contanto que haja reciprocidade entre essas profissões”. Considerando as modalidades de organizações contábeis, é correto afirmar que:
Alternativas
Respostas
21: C
22: D
23: C
24: A
25: B
26: C
27: C
28: C
29: A
30: D
31: B
32: D
33: A
34: C
35: B
36: C
37: B
38: D
39: A
40: B