Questões Prefeitura de Astolfo Dutra - MG 2023 para Assistente Social 30 horas

Q2301550

Q2301550 Direito Constitucional

Dylan, 35 anos, naturalizado brasileiro, em pleno gozo das condições de elegibilidade sejam elas: o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; e, a filiação partidária. Considerando as informações descritas na situação hipotética anterior, Dylan poderá ocupar o cargo de:

A

Carreira Diplomática.

B

Governador de Estado.

C

Ministro de Estado da Defesa.

D

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

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Q2301551

Q2301551 Direito Constitucional

Consoante às disposições expressas na Constituição Federal no tocante ao tema competência municipal, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

II. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

IV. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e IV.

B

II e III.

C

I, II e IV.

D

II, III e IV.

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Q2301552

Q2301552 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 exige expressamente a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, tornando-os transparentes aos administrados e, assim, possibilitando o controle por parte da sociedade, à exceção das hipóteses de sigilo previstas em lei. Considerando o exposto anteriormente, tal exigência diz respeito ao Princípio da

A

Eficiência.

B

Moralidade.

C

Publicidade.

D

Supremacia do Interesse Público.

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Q2301553

Q2301553 Direito Constitucional

No que concerne à defesa do Estado e das Instituições Democráticas, conforme previsão constitucional, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de sítio para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

( ) O estado de defesa poderá ser decretado no caso de declaração de estado de guerra.

( ) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

( ) A segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

A sequência está correta em

A

V, V, F, F.

B

F, F, V, V.

C

V, F, V, F.

D

F, V, F, V.

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Q2301554

Q2301554 Direito Constitucional

Sobre as ações constitucionais previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

É cabível habeas data em caso de inviabilidade do exercício de direitos por falta de norma federal regulamentadora.

B

O prazo para impetração de mandado de segurança é de cento e vinte dias e, passado esse prazo, reputa-se extinto o direito.

C

Será concedido habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

D

Em decisão que determine a suspensão de Carteira Nacional de Habilitação é admissível a impetração de habeas corpus como o remédio constitucional eficaz para analisar questões que versem sobre a legalidade do ato.

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Q2301555

Q2301555 Direito Administrativo

À Administração Pública são concedidas determinadas prerrogativas que se mostram indispensáveis à consecução do interesse público, que integram os denominados Poderes da Administração Pública. Uma das prerrogativas constitui-se da possibilidade de edição de atos para complementação de leis, de forma a permitir sua efetiva aplicação. A prerrogativa descrita corresponde ao Poder

A

de Polícia.

B

Disciplinar.

C

Regulamentar.

D

Discricionário.

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Q2301556

Q2301556 Direito Administrativo

Atos administrativos podem ser compreendidos, em sentido amplo, como todo e qualquer ato que emane de agentes da Administração Pública. Para que o ato seja válido, contudo, é necessário o atendimento de pressupostos. São considerados requisitos do ato administrativo, EXCETO:

A

Motivo.

B

Finalidade.

C

Competência.

D

Oportunidade.

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Q2301557

Q2301557 Direito Administrativo

O Estado atua através de seus órgãos, pessoas jurídicas e agentes, sendo certo que a sua organização administrativa é resultado do conjunto de normas jurídicas que regem o exercício da função administrativa. Esta organização administrativa se dá a partir da centralização, da descentralização e da desconcentração. A respeito do tema, define corretamente a desconcentração administrativa:

A

Transferência de competências e recursos para entes federativos.

B

Criação de órgãos independentes com poder de decisão autônomo.

C

Concentração de poderes e competências em uma única autoridade administrativa.

D

Desmembramento de órgãos para possibilitar melhoria na sua organização estrutural.

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Q2301558

Q2301558 Direito Administrativo

Segundo José dos Santos Carvalho Filho (2020), “Princípios Administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. Representam cânones pré-normativos, norteando a conduta do Estado quando no exercício de atividades administrativas”. A Constituição Federal cuidou de trazer expressamente os princípios norteadores da Administração Pública, quais sejam: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Qual das seguintes afirmativas melhor descreve o Princípio da Legalidade na Administração Pública?

A

A Administração Pública tem autoridade para alterar as leis de acordo com suas necessidades.

B

A Administração Pública tem total autonomia para agir de acordo com sua própria conveniência.

C

A Administração Pública deve pautar suas ações, exclusivamente, no cumprimento das leis vigentes.

D

O Administrador Público não pode dispensar os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta.

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Q2301559

Q2301559 Direito Administrativo

Segundo leciona Matheus Carvalho (2021), “a classificação para o direito é relevante na medida em que seja possível dar tratamento jurídico diferenciado de acordo com cada necessidade”. Neste sentido, os bens públicos são classificados pela doutrina de acordo com diferentes aspectos. De acordo com a classificação dos bens públicos de acordo com sua destinação, é correto o que se afirma em, EXCETO:

A

Bens dominicais são aqueles que não possuem qualquer destinação pública.

B

Bens de uso livre, gratuito ou mediante a cobrança de pela população são bens de uso comum do povo.

C

Terras devolutas, cuja finalidade seja a proteção do meio ambiente, são um exemplo de bem dominical.

D

Bens de uso especial são aqueles utilizados para a prestação de serviço público pela Administração ou conservados pelo poder público com finalidade pública.

Q2301605

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Assistente Social 30 horas |

Q2301605 Serviço Social

Sobre o serviço social na América Latina e a formação profissional do assistente social na sociedade brasileira, analise as afirmativas a seguir.

I. O movimento de reconceituação, dominado pela contestação ao tradicionalismo profissional, implicou um questionamento global da profissão, de seus fundamentos ideoteóricos, de suas raízes sociopolíticas, da direção social da prática profissional e de seu modus operandi.

II. A reconceituação do serviço social é um processo de desconstrução de um paradigma dominante na formulação teórica e prática do serviço social.

III. A existência de forças políticas, expressas massivamente no III Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais (CBAS), forças acadêmico-profissionais acumuladas pelo serviço social latino-americano e assistentes brasileiros são decisivas na “virada” do serviço social e remontam ao movimento de sua reconceituação, que cria bases materiais, intelectuais e políticas à renovação.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2301606

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Assistente Social 30 horas |

Q2301606 Serviço Social

Temos hoje uma grande demanda municipal, estadual e federal em todo o país para o planejamento, a gestão e a formulação de políticas públicas nos marcos jurídico-políticos da Constituição de 1988 [...] O serviço social vem alçando funções de comando e liderança em vários espaços do Poder Judiciário, Executivo e Legislativo, precisando estar preparado para os trabalhos de gestão e planejamento que lhe atribuem.
(TEIXEIRA, 2009, p. 1-2.)

Sobre a organização de planos, programas e projetos sociais e, ainda, da avaliação de programas sociais na prática profissional do assistente social, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Programa é o documento que indica um conjunto de projetos, cujos resultados permitem alcançar o objetivo maior de uma política pública.

B

Planejamento é, muitas vezes, confundido com plano, programa ou projeto, que são apenas os meios pelos quais o planejamento se expressa.

C

Projeto é a menor unidade do processo de planejamento; trata-se de um instrumento técnico-administrativo de execução de empreendimentos específicos, direcionados para as mais variadas atividades interventivas e de pesquisa nos espaços público e privado.

D

O conceito de participação no planejamento é pacífico; pois se vê na formação profissional e nos estudos sobre programas e serviços que a ultrapassagem do planejamento tradicional se dá pelo planejamento participativo, o que resolve plenamente a questão da democracia do plano.

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Q2301607

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Assistente Social 30 horas |

Q2301607 Serviço Social

Analisar a saúde do trabalhador exige, na contemporaneidade, a compreensão do impacto do regime de acumulação flexível como resposta do capital e do capitalismo, seus rebatimentos nas relações de trabalho, bem como a compreensão das respostas articuladas pelo Estado, valendo-se de reformas neoliberais.
(ABRAMIDES, M. B. C; CABRAL, M. S. R, 2003.)

Sobre o serviço social e a saúde do trabalhador diante das mudanças na produção, organização e gestão do trabalho, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O objeto da saúde do trabalhador pode ser definido como o processo de saúde e doença dos homens em sua relação com o trabalho.

B

O fordismo tem como práticas gerenciais e empregatícias o just in time/kanban, polivalência operária, automação/autoativação, controle de qualidade total.

C

As modificações ocorridas pela diferenciação dos processos de trabalho na produção: fordismo, taylorismo e toyotismo ou acumulação flexível pressupõem, na ordem do capital, formas diferenciadas de exploração.

D

A saúde do trabalhador, diretamente vinculada ao processo de relações sociais de produção, apontou para a necessidade de uma discussão, de um debate e de uma intervenção na área denominada saúde do trabalhador na rede pública de serviços de saúde no Brasil a partir da década de 80.

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Q2301608

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Assistente Social 30 horas |

Q2301608 Serviço Social

A formação profissional do serviço social implica uma capacitação teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa, visando o fortalecimento da articulação entre tais dimensões e, ainda, se expressa na potencialidade das respostas profissionais. Sobre as dimensões estruturantes da formação profissional em serviço social, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A dimensão técnico-operativa é a forma da profissão aparecer, pela qual é conhecida e reconhecida; dela emana a imagem social da profissão e sua autoimagem.

B

A dimensão ético-política do serviço social é parte de uma prática social voltada para a criação de novos valores, que é, também, o processo de criação de uma nova hegemonia no quadro das relações sociais.

C

A dimensão teórico-metodológica nos capacita para operar a passagem das características singulares de uma situação que se manifesta no cotidiano profissional do assistente social para uma interpretação à luz da universalidade da teoria e o retorno a elas.

D

A dimensão ético-política dá visibilidade social à profissão, já que dela depende a resolutividade da situação, que, às vezes, é mera reprodução do instituído, e outras, constitui a dimensão do novo, e se constitui no modo de aparecer da profissão, como profissão interventiva no âmbito da chamada “questão social”.

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Q2301609

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Assistente Social 30 horas |

Q2301609 Serviço Social

Sobre administração e planejamento em serviço social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O termo “planejamento”, na perspectiva lógico-racional, refere-se ao processo permanente e metódico de abordagem racional e científica de questões que se colocam no mundo social; refere-se, ao mesmo tempo, à seleção das atividades necessárias para atender questões determinadas, à otimização de seu inter-relacionamento, considerando os condicionantes impostos a cada caso (recursos, prazos, dentre outros).

( ) O programa é o aprofundamento do plano, no qual são apresentados os objetivos setoriais que deverão constituir os seus objetivos gerais. É o documento que detalha a política e suas diretrizes fundamentais.

( ) Um plano descreve, sinteticamente, as decisões de caráter mais amplo/geral, ou seja, expõe somente as suas grandes linhas de atuação política, além de indicar estratégias e diretrizes pretendidas e quem desempenha cada função.

A sequência está correta em

A

V, V, V.

B

V, F, V.

C

V, F, F.

D

F, V, V.

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Q2301610

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Assistente Social 30 horas |

Q2301610 Serviço Social

Sobre as Políticas de Seguridade Social, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A seguridade social deve obedecer à universalidade da cobertura e do atendimento.

B

A proteção social no Brasil está inserida na concepção de seguridade social, isto é, no conjunto de seguranças sociais que uma sociedade, de forma solidária, garante a seus membros.

C

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à Assistência Social.

D

A seguridade brasileira pós-1988 incorporou a orientação das políticas de proteção social nos países desenvolvidos e que seguiram a tradição beveridgiana; sendo assim, no Brasil, a adoção da concepção de seguridade social, como um sistema de proteção integrado e universal, aconteceu de forma plena do ponto de vista da sua organização administrativa e financeira e do acesso.

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Q2301611

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Assistente Social 30 horas |

Q2301611 Serviço Social

Sobre a Lei nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.

I. A gestão das ações na área de Assistência Social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

II. A proteção social básica se refere ao conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência Social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

III. Conforme previsto, fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, nos termos do regulamento.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2301612

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Assistente Social 30 horas |

Q2301612 Serviço Social

Os assistentes sociais trabalham com a questão social nas suas mais variadas expressões cotidianas, tais como os indivíduos que as experimentam no trabalho, na família, na área habitacional, na saúde, na assistência social pública etc.
(IAMAMOTO, 1997.)

Em relação à questão social, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

As suas múltiplas expressões são o objeto do trabalho cotidiano do assistente social.

B

Na lei geral da produção capitalista se encontra a gênese da “questão social” no modo de produção.

C

O serviço social tem nas questões sociais a base de sua fundação como especialização do seu singular processo de trabalho.

D

A partir de 1834, com a Lei Revisora das Leis dos Pobres, ou Nova Lei dos Pobres (Poor Law Amendment), a pobreza é atribuída a causas individuais e psicológicas, jamais a aspectos estruturais do sistema social.

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Q2301613

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Assistente Social 30 horas |

Q2301613 Serviço Social

Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aponta a garantia de prioridade, analise as afirmativas a seguir.

I. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. II. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. III. Preferência na formulação e execução das políticas sociais públicas. IV. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção da infância e juventude.

Refere-se à garantia de prioridade o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

II e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q2301614

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Assistente Social 30 horas |

Q2301614 Serviço Social

A Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, que gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Sobre as informações extraídas do Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a INCORRETA.

A

O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos de tal normativa e da legislação vigente.

B

Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a tal normativa que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

C

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

D

A garantia de prioridade compreende preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; o princípio e a diretriz previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional da Pessoa Idosa.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Astolfo Dutra - MG 2023 para Assistente Social 30 horas

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