Questões de Concurso Público Prefeitura de Astolfo Dutra - MG 2023 para Assistente Social – CAPS

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Q2301550 Direito Constitucional
Dylan, 35 anos, naturalizado brasileiro, em pleno gozo das condições de elegibilidade sejam elas: o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; e, a filiação partidária. Considerando as informações descritas na situação hipotética anterior, Dylan poderá ocupar o cargo de:
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Q2301551 Direito Constitucional
Consoante às disposições expressas na Constituição Federal no tocante ao tema competência municipal, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

II. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

IV. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Está correto o que se afirma apenas em
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Q2301552 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 exige expressamente a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, tornando-os transparentes aos administrados e, assim, possibilitando o controle por parte da sociedade, à exceção das hipóteses de sigilo previstas em lei. Considerando o exposto anteriormente, tal exigência diz respeito ao Princípio da
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Q2301553 Direito Constitucional
No que concerne à defesa do Estado e das Instituições Democráticas, conforme previsão constitucional, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de sítio para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

( ) O estado de defesa poderá ser decretado no caso de declaração de estado de guerra.

( ) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

( ) A segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

A sequência está correta em
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Q2301554 Direito Constitucional
Sobre as ações constitucionais previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
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Q2301555 Direito Administrativo
À Administração Pública são concedidas determinadas prerrogativas que se mostram indispensáveis à consecução do interesse público, que integram os denominados Poderes da Administração Pública. Uma das prerrogativas constitui-se da possibilidade de edição de atos para complementação de leis, de forma a permitir sua efetiva aplicação. A prerrogativa descrita corresponde ao Poder
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Q2301556 Direito Administrativo
Atos administrativos podem ser compreendidos, em sentido amplo, como todo e qualquer ato que emane de agentes da Administração Pública. Para que o ato seja válido, contudo, é necessário o atendimento de pressupostos. São considerados requisitos do ato administrativo, EXCETO:
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Q2301557 Direito Administrativo
O Estado atua através de seus órgãos, pessoas jurídicas e agentes, sendo certo que a sua organização administrativa é resultado do conjunto de normas jurídicas que regem o exercício da função administrativa. Esta organização administrativa se dá a partir da centralização, da descentralização e da desconcentração. A respeito do tema, define corretamente a desconcentração administrativa:
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Q2301558 Direito Administrativo
Segundo José dos Santos Carvalho Filho (2020), “Princípios Administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. Representam cânones pré-normativos, norteando a conduta do Estado quando no exercício de atividades administrativas”. A Constituição Federal cuidou de trazer expressamente os princípios norteadores da Administração Pública, quais sejam: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Qual das seguintes afirmativas melhor descreve o Princípio da Legalidade na Administração Pública? 
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Q2301559 Direito Administrativo
Segundo leciona Matheus Carvalho (2021), “a classificação para o direito é relevante na medida em que seja possível dar tratamento jurídico diferenciado de acordo com cada necessidade”. Neste sentido, os bens públicos são classificados pela doutrina de acordo com diferentes aspectos. De acordo com a classificação dos bens públicos de acordo com sua destinação, é correto o que se afirma em, EXCETO:
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Q2301560 Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 13, §2º, dispõe que: “os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de Assistência Social, em seu componente especializado, o ___________________________ e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando _____________________ que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
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Q2301561 Serviço Social
O significado de “dimensão” envolve competências, pressupostos, perspectivas, diretrizes que orientam a prática profissional.

(GUERRA, Yolanda. A dimensão técnico-operativa do exercício profissional. SANTOS, Cláudia Mônica (Orgs). A dimensão técnico-operativa no Serviço Social: desafios contemporâneos, v. 2, 2012.)

As dimensões que orientam o trabalho do assistente social são princípios fundamentais, habilidades e capacidades que orientam o profissional em sua prática cotidiana de trabalho, constituídas como herança cultural e intelectual da profissão, baseados em seu
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Q2301562 Serviço Social
Sobre o serviço social na América Latina, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O serviço social surge como subprofissão subordinada à profissão médica.

( ) As encíclicas Communium rerum do Papa Leão XIII (1930) e a Rerum ecclesiae, de Pio XI (1935), influenciaram a ação social da igreja para manter o equilíbrio nas relações entre patrões e empregados e restauração e aperfeiçoamento da ordem social.

( ) O serviço social profissional nasce na América Latina em 1920, quando se cria a primeira escola no continente (Sucre/Bolívia).

( ) No Brasil, o surgimento das escolas de serviço social se dá a partir dos anos de 1946. A sociedade passa por transformações significativas, advindas do processo instauração da Constituição Federal de 1945.

A sequência está correta em
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Q2301563 Serviço Social
Os métodos que indicam os meios técnicos da investigação objetivam proporcionar ao investigador os meios mais eficazes para garantir a objetividade e a precisão no estudo dos fatos sociais. Eles visam fornecer orientação necessária à realização da pesquisa social, especialmente à obtenção, processamento e validação dos dados relativos à problemática estudada. Sobre tais métodos, analise as definições a seguir.

I. Consiste, essencialmente, em submeter os objetos de estudo à influência de certas variáveis, em condições controladas e conhecidas pelo investigador, para observar os resultados que a variável produz no objeto.

II. Parte do princípio de que o estudo de um caso em profundidade pode ser considerado representativo de muitos outros ou mesmo de todos os casos semelhantes. Estes casos podem ser indivíduos, instituições, grupos, comunidades etc.

III. Baseia-se em uma relação profunda entre pesquisador e pesquisado. O pesquisador que adota tal método deve se precaver de muitos cuidados ao propor generalizações, pois ele se apoia em casos individuais e envolve experiências subjetivas.

As definições apresentadas se referem respectivamente aos métodos 
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Q2301564 Direitos Humanos
A Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, assinale a afirmativa correta.
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Q2301565 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) – que será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais, responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescentes ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com liberdade de organização e funcionamento, respeitados os termos desta Lei. Em consonância com tal normativa, relacione adequadamente as colunas a seguir, considerando as competências correspondentes.

1. À União. 2. Aos Estados. 3. Aos Municípios.

( ) Instituir e manter o Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, seu funcionamento, entidades, programas, incluindo dados relativos a financiamento e população atendida.

( ) Editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.

( ) Criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

( ) Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

( ) Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

( ) Contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo.

A sequência está correta em
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Q2301566 Serviço Social
“Foi no ano de 1923 que se deu a primeira iniciativa de formato de política social brasileira, com a criação da ___________________, que instituiu a obrigatoriedade de criação das ___________________________ para determinadas categorias de trabalhadores (ferroviários). Porém, entre os anos de 1930 e 1943, se caracteriza o período de introdução da Política Social no Brasil, desenvolvendo-se em grande escala, no pós-Segunda Guerra Mundial, com a criação das grandes instituições de Assistência Social no Brasil.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
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Q2301567 Serviço Social
A planificação, no processo de planejamento, é realizada no momento em que, após a tomada de um conjunto de decisões, definidas em face de uma realidade determinada, inicia-se o trabalho de sistematização das atividades e dos procedimentos necessários para o alcance dos resultados previstos.
(BAPTISTA, 2002, p. 97.)

Tais decisões são explicitadas, sistematizadas, interpretadas e detalhadas em documentos que representam graus decrescentes de níveis de decisão: planos; programas; e, projetos. Sobre tais instrumentos, assinale a afirmativa correta.
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Q2301568 Direitos Humanos
Considerando a Lei nº 10.216/2001, a internação involuntária é um processo que envolve normas específicas exigidas na Lei; dentre elas, tem-se que tal internação deverá ser comunicada ao Ministério Público Estadual no prazo de
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Q2301569 Serviço Social
“Criado pelo Ministério da Saúde; oferece auxílio-reabilitação psicossocial para assistência, acompanhamento e integração social, fora da unidade hospitalar, de pessoas acometidas de transtornos mentais com história de longa internação psiquiátrica (dois anos ou mais de internação).” As informações se referem ao:
Alternativas
Respostas
21: B
22: C
23: C
24: B
25: C
26: C
27: D
28: D
29: C
30: C
31: D
32: C
33: A
34: B
35: B
36: A
37: A
38: A
39: C
40: C