Questões de Concurso Público TJ-MG 2013 para Oficial Judiciário
Foram encontradas 60 questões
Q500406
Direito Processual Civil - CPC 1973
Analise as assertivas a seguir sobre os Atos Processuais, conforme previsto pelo Código de Processo Civil.
I Embora os atos processuais sejam públicos, alguns correm, todavia, em segredo de justiça, dentre os quais os que dizem respeito a casamento.
II O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.
III O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
I Embora os atos processuais sejam públicos, alguns correm, todavia, em segredo de justiça, dentre os quais os que dizem respeito a casamento.
II O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.
III O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
Q500407
Direito Processual Civil - CPC 1973
Com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa que NÃO apresenta um motivo de recusa de cumprimento e devolução com despacho motivado da carta precatória:
Q500408
Direito Processual Civil - CPC 1973
Considerando o que determina o Código de Processo Civil, a citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, EXCETO:
Q500409
Direito Processual Civil - CPC 1973
Com referência à intimação e à certidão de intimação, está INCORRETO afirmar, de acordo com o que determina o Código de Processo Civil:
Q500410
Direito Processual Civil - CPC 1973
Conforme a determinação do Código de Processo Civil, a citação por hora certa ocorrerá:
Q500411
Direito Processual Civil - CPC 1973
Sabe-se que o Código de Processo Civil determina que durante as férias (recesso) e nos feriados não se praticarão atos processuais; porém, há algumas exceções. Assinale a alternativa cujo item NÃO configura um dos atos excepcionados:
Q500412
Direito Processual Civil - CPC 1973
Considerando o que determina o Código de Processo Civil acerca de suspensão e interrupção de prazos, é CORRETO afirmar que:
Q500413
Direito Processual Civil - CPC 1973
De acordo com a Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, assinale a alternativa CORRETA com relação ao prazo de citação para o executado pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
Q500414
Direito Processual Civil - CPC 1973
Analise as afirmativas a seguir concernentes à formação de autos suplementares, conforme o Código de Processo Civil:
I A formação de autos suplementares não é obrigatória.
II O escrivão ou escrevente encarregado do processo deve numerar e rubricar as folhas dos autos suplementares.
III Os autos suplementares podem ser movimentados ao mesmo tempo em que os autos originais para cumprir com urgência atos ordenados pelo juiz.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
I A formação de autos suplementares não é obrigatória.
II O escrivão ou escrevente encarregado do processo deve numerar e rubricar as folhas dos autos suplementares.
III Os autos suplementares podem ser movimentados ao mesmo tempo em que os autos originais para cumprir com urgência atos ordenados pelo juiz.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
Q500415
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Um oficial de justiça, ao proceder a citação para que o executado efetuasse o pagamento de um débito em execução fiscal, recebeu o pedido do executado para que o próprio oficial recebesse o dinheiro relativo à dívida, e o entregasse no Fórum. Assinale a alternativa CORRETA quanto ao caso em questão, tendo por base o Provimento- Conjunto nº 15/2010.
Q500416
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Quanto aos isentos do pagamento e recolhimento de custas, nos termos do Provimento-Conjunto nº 15/2010, assinale a alternativa INCORRETA:
Q500417
Direito Processual Civil - CPC 1973
Pelo disposto no Código de Processo Civil, na ação de execução, o arresto é o ato que antecede a penhora, podendo ser realizado quando:
Q500418
Direito Processual Civil - CPC 1973
Conforme previsto pelo Código de Processo Civil, todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz ou mais de um escrivão. Sobre a distribuição é INCORRETO afirmar:
Q500419
Direito Processual Civil - CPC 1973
Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que está de acordo com o que determina o Código de Processo Civil sobre a penhora:
Q500420
Direito Processual Civil - CPC 1973
Considerando o que determina o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA quanto aos procedimentos a serem tomados no que diz respeito às ações de depósito e de busca e apreensão:
Q500421
Direito Processual Civil - CPC 1973
Nos termos da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:
Q500422
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Dentre as atribuições das Centrais de Mandados, conforme previstas no Código de Normas da Corregedoria – Provimento nº 161/2006, NÃO podemos considerar:
Q500423
Direito Civil
É considerado bem de família:
Q500424
Legislação Federal
Analise a seguir as afirmativas concernentes à busca e apreensão, com base no Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei 10931/04:
I A liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente deve ser concedida ao Proprietário Fiduciário ou ao credor, desde que comprovada mora ou inadimplemento do devedor.
II O mando liminar de busca e apreensão deve ser cumprido, impreterivelmente, por dois oficiais de justiça.
III O proprietário, fiduciário ou credor, poderá requerer somente contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente
A partir dessa análise, é CORRETO afirmar que:
I A liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente deve ser concedida ao Proprietário Fiduciário ou ao credor, desde que comprovada mora ou inadimplemento do devedor.
II O mando liminar de busca e apreensão deve ser cumprido, impreterivelmente, por dois oficiais de justiça.
III O proprietário, fiduciário ou credor, poderá requerer somente contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente
A partir dessa análise, é CORRETO afirmar que:
Q500425
Direito Processual Penal
Os Juizados Especiais Criminais possuem regras específicas de citação e de intimação. Diante do exposto, é INCORRETO afirmar:
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