Em termos de transparência da gestão fiscal, as contas apresentadas
pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis,
durante todo o exercício, para consulta e apreciação pelos
cidadãos e instituições da sociedade:
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Conforme a Lei Federal nº 4.320/64, verificar a exata observância
dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade
orçamentária compete aos serviços de:
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A prevenção de fraudes e erros recai sobre a administração
(controles internos administrativos) dos órgãos e entidades. O
papel primordial da auditoria interna é dar assistência à administração
da entidade no cumprimento de seus objetivos, cabendo-lhe
a função de:
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Além da prestação ou tomada de contas anual, quando
instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer
tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de
todos os responsáveis:
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A Lei Orçamentária de 2015 de um determinado município
consignou crédito para a construção de dois postos de saúde.
No decorrer do exercício financeiro, foi verificado que o crédito
aprovado não era suficiente. O prefeito, para dar continuidade
ao programa, deverá solicitar à Câmara Municipal retificação
da LOA, mediante abertura do seguinte tipo de crédito
adicional:
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Pelas normas constitucionais, o instrumento de planejamento
governamental que estabelece as metas e prioridades da administração
e que, também, dispõe sobre o equilíbrio entre
receitas e despesas é aquele denominado:
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Na Lei Orçamentária Anual, as receitas que podem ser arrecadadas
por um ente governamental durante o exercício financeiro
são discriminadas quanto à categoria econômica
como:
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Na técnica orçamentária, é determinante que na elaboração
da Lei Orçamentária Anual não haja qualquer matéria estranha
à estimativa de receita e à fixação de despesa. Esse
dispositivo deve ser observado, em cumprimento ao seguinte
princípio orçamentário:
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Quando um contribuinte realiza o pagamento de um determinado
tributo junto a uma instituição financeira arrecadadora, o
estágio da receita pública que está sendo realizado é aquele
denominado:
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O processo contínuo, no qual são elaborados, aprovados,
executados, controlados e avaliados os programas de um
município nos aspectos físicos e financeiros, correspondendo
a um período de tempo em que se processam as atividades
típicas do orçamento público é denominado:
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O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento governamental
que tem por objetivo a solução dos problemas e
demandas socioeconômicas previamente diagnosticadas pelo
governo. Ao ser elaborado, o Plano Plurianual deve conter,
entre outros, o seguinte dispositivo:
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A despesa orçamentária deriva da utilização da dotação consignada
na Lei Orçamentária Anual e, de acordo com as normas
vigentes aplicadas ao setor público, será executada, cronologicamente,
de acordo com as seguintes fases ou estágios:
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De acordo com a legislação atual, um crédito adicional especial
terá sua vigência adstrita ao exercício financeiro em que
foi autorizado. Entretanto, caso haja saldo remanescente em
31 de dezembro, poderá ser reaberto e ter sua vigência
estendida até o final do exercício seguinte, se o ato de sua
abertura for autorizado dentro do seguinte período do exercício
financeiro:
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