Questões de Concurso Público CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR) 2018 para Agente de Orientação e Fiscalização

Julgue o item seguinte, relativos às disposições gerais da Administração Pública na CF.

O princípio da moralidade ostenta grande densidade jurídica e definição precisa, ainda que mutável no tempo.

Julgue o item seguinte, relativos às disposições gerais da Administração Pública na CF.

Dada a amplitude do princípio da eficiência, sua interpretação pelo administrador, à luz do caso concreto, configura discricionariedade não sujeita ao controle judicial.

No que se refere à Administração Pública e ao direito administrativo, julgue o item subsequente.

A Administração Pública direta e a Administração Pública indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerão aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.

No que se refere à Administração Pública e ao direito administrativo, julgue o item subsequente.

Os entes da Administração Pública indireta são pessoas jurídicas de direito público

No que se refere à Administração Pública e ao direito administrativo, julgue o item subsequente.

Não se aplica às empresas públicas prestadoras de serviço público a responsabilidade civil objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

No que se refere à Administração Pública e ao direito administrativo, julgue o item subsequente.

As autarquias são criadas por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública e gozam de imunidade tributária recíproca.

Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.

Todos os atos administrativos sujeitam-se ao controle de legalidade por parte do Poder Judiciário.

Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.

É nulo e impossível de ser convalidado o ato administrativo com objeto ilícito, mesmo que praticado de boa-fé e sem desvio de poder.

Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.

São atributos dos atos administrativos em geral a imperatividade e a presunção de legitimidade

Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.

O poder de polícia caracteriza-se como a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.

A concessão de licença para instalação e funcionamento de estabelecimento comercial corresponde ao exercício do poder regulamentar pela Administração Pública.

Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.

O regimento interno de um órgão é expressão do poder normativo desse órgão, não se relacionando com o poder hierárquico.

Em relação à legislação federal, julgue o item a seguir.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, perderá o agente público os bens ou valores disponíveis em seu patrimônio.

Em relação à legislação federal, julgue o item a seguir.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Em relação à legislação federal, julgue o item a seguir.

No processo administrativo, no âmbito da Administração Federal direta e indireta, o administrado deve estar sempre assistido por advogado.

Em relação à legislação federal, julgue o item a seguir.

No processo administrativo, no âmbito da Administração Federal direta e indireta, é dever do administrado expor os fatos conforme a verdade, não agir de modo temerário e colaborar para o esclarecimento dos fatos.