Questões de Concurso Público CRO - SC 2023 para Assistente Administrativo
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Com relação à ética no setor público, julgue o item.
Salvo nos casos previstos em lei, a publicidade de
qualquer ato administrativo constitui requisito de
eficácia e moralidade, ensejando sua omissão
comprometimento ético contra o bem comum,
imputável a quem a negar.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O mero desempenho de competências públicas, ainda
que sem comprovação de ato doloso com fim ilícito,
caracteriza o ato de improbidade administrativa.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A posse e o exercício de agente público ficam
condicionados à apresentação de declaração de imposto
de renda e proventos de qualquer natureza que tenha
sido apresentada à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de
pessoal competente.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Estão sujeitos às sanções previstas na Lei de
Improbidade Administrativa apenas os atos de
improbidade praticados contra o patrimônio do Poder
Executivo Federal, estadual e municipal.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Em caso de ato de improbidade administrativa que causa
lesão ao erário, o ímprobo estará sujeito à suspensão
dos direitos políticos até doze anos, sem prejuízo de
outras penalidades.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A legitimidade para figurar como interessado no
processo administrativo é privativa das pessoas físicas.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A edição de atos de caráter normativo não pode ser
objeto de delegação.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A autoridade que tenha interesse indireto na matéria é
impedida de atuar em processo administrativo.
À luz das disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
Ainda que não esteja exigido por lei, o reconhecimento
de firma será obrigatório a fim de garantir a
autenticidade dos documentos.
Em relação às noções de licitação pública, julgue o item.
As disposições da Lei n.o 14.133/2021 aplicam-se
somente ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo.
Em relação às noções de licitação pública, julgue o item.
Não são abrangidas pela Lei n.o 14.133/2021 as
empresas públicas, as sociedades de economia mista e
as suas subsidiárias.
Em relação às noções de licitação pública, julgue o item.
Nas licitações e contratações que envolvam recursos
provenientes de empréstimo ou doação oriundos de
agência oficial de cooperação estrangeira ou de
organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem
ser admitidas condições decorrentes de acordos
internacionais aprovados pelo Congresso Nacional,
dispensada a ratificação pelo presidente da República.
Em relação às noções de licitação pública, julgue o item.
Não se subordinam ao regime da Lei n.o 14.133/2021 os
contratos que tenham por objeto operação de crédito,
interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas
as contratações de agente financeiro e a concessão de
garantia relacionadas a esses contratos.
Em relação às noções de licitação pública, julgue o item.
Na aplicação da Lei n.o 14.133/2021, serão observados,
entre outros, os princípios da legalidade, da
impessoalidade e da moralidade.
Em relação às noções de licitação pública, julgue o item.
As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das
reservas internacionais do País, inclusive as de serviços
conexos ou acessórios a essa atividade, serão
disciplinadas em ato normativo próprio do Congresso
Nacional, assegurada a observância dos princípios
estabelecidos no caput do art. 37 da Constituição
Federal de 1988.
Em relação às noções de licitação pública, julgue o item.
A Lei n.º 14.133/2021 aplica-se à prestação de serviços,
excluindo-se os técnico-profissionais especializados.
Em relação às noções de licitação pública, julgue o item.
Não se subordinam ao regime da Lei n.o 14.133/2021 as
contratações de tecnologia da informação e de
comunicação.
Em relação às noções de licitação pública, julgue o item.
Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade,
ou a quem as normas de organização administrativa
indicarem, promover gestão por competências e
designar agentes públicos para o desempenho das
funções essenciais à execução da Lei n.o 14.133/2021.
Em relação às noções de licitação pública, julgue o item.
A licitação será conduzida por agente de contratação,
pessoa designada pela autoridade competente, entre
servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros
permanentes da Administração Pública, para tomar
decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar
impulso ao procedimento licitatório e executar
quaisquer outras atividades necessárias ao bom
andamento do certame até a homologação.
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