Questões CRMV-SE 2024 para Advogado

Q2522703

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Provas: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Advogado | Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Contador |

Q2522703 Conhecimentos Gerais

A respeito do desmatamento na Amazônia, assinale a alternativa correta.

A

As condições climáticas do calor da Amazônia propiciam que o fogo natural avance na vegetação densa que a floresta possui.

B

Todo o desmatamento causado pelo garimpo na Amazônia está concentrado praticamente em três terras indígenas.

C

A Amazônia continua mostrando recordes de desmatamento da vegetação original, fazendo a floresta não chegar no ponto de retorno.

D

Os focos do desmatamento se concentram em terras privadas, certificando uma questão histórica que alcança toda a bacia amazônica.

E

As populações ribeirinhas e indígenas são as que mais desmatam a floresta Amazônica, por dependerem da subsistência natural.

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Q2522704

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Provas: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Advogado | Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Contador |

Q2522704 Conhecimentos Gerais

O ministro das Relações Exteriores da Venezuela, Yvan Gil, afirmou que o governo “suspendeu as atividades” do gabinete do alto comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos no país, instalado em 2019, e ordenou a saída dos seus funcionários do país em 72 horas. Internet: <www.g1.globo.com> (com adaptações).
A respeito da informação que envolve o problema da “suspensão das atividades” e a ordem de expulsão dos funcionários contidas no texto, assinale a alternativa correta.

A

O conteúdo do texto está ligado à negativa dada à Venezuela de voltar a integrar o Mercosul, por causa da violação de direitos humanos feita pelo governo de Nicolás Maduro.

B

Essa foi a resposta de Maduro devido ao fato de a Venezuela ser aliada da Rússia na guerra contra a Ucrânia e gerar sérias retaliações da Organização das Nações Unidas (ONU).

C

O imbróglio relatado no texto envolve uma preocupação do comissariado com a prisão de uma ativista venezuelana, que é crítica do presidente venezuelano Nicolás Maduro.

D

A relação com o alto comissariado estremeceu após acusações de que o governo de Nicolás Maduro não respeitar a agência internacional de refugiados da ONU (ACNUR).

E

A relação entre a Venezuela e os EUA sempre foram estremecidas e o fato de a ONU tecer apoio aos Estados Unidos gerou revolta no governo de Caracas.

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Q2522705

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Provas: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Advogado | Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Contador |

Q2522705 Conhecimentos Gerais

Alexei Navalny estava cumprindo pena de prisão de dezenove anos em uma prisão no Ártico. Segundo o serviço penitenciário, ele passou mal e morreu logo depois, em 16 de fevereiro de 2024. Navalny é o último opositor ferrenho do governo a perder a vida precocemente. Outros casos aconteceram, como o de Berezovsky que chegou a ser investigado no Brasil por possíveis vínculos com a empresa MSI, que firmou em 2004 uma parceria com o time de futebol Corinthians. Ele morreu em 2013, encontrado em um banheiro com uma corda em volta do pescoço. Porém, uma investigação não chegou a conclusões sobre a causa da morte. Outro caso, o de Prigozhin, ganhou destaque pelo papel que seu grupo mercenário vinha desempenhando em recente guerra. Embora lutasse em favor de seu país, Prigozhin criticava abertamente chefes militares compatriotas pelas estratégias adotadas no citado conflito. Em 27 de fevereiro de 2015, Nemtsov foi baleado quatro vezes ao cruzar uma ponte, horas depois de apelar por apoio para uma marcha contra a invasão inicial de seu país contra um país europeu, ocorrida em 2014. Em tempo, Antov havia divulgado críticas a uma recente guerra no WhatsApp, mas apagou a mensagem e disse que outra pessoa a havia escrito. Dias antes de sua morte, um amigo de Antov, Vladimir Budanov, também morreu no mesmo hotel. Por fim, um ex‑agente da inteligência morreu três semanas depois de beber uma xícara de chá em 2006 em um hotel de Londres. Litvinenko era crítico do governo e havia acusado, entre outras coisas, de o líder governamental explodir um prédio e ordenar a morte de adversários.
Internet: <www.bbc.com> (com adaptações).
O texto acima refere‑se a acontecimentos ligados à figura política do

A

primeiro‑ministro de Israel, Benjamin Netanyahu.

B

líder maior do Kremlin, Vladimir Putin.

C

presidente da Bielorrússia, Alexander Lukashenko.

D

dirigente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky

E

comandante militar do Hamas, Yahya Sinwar.

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Q2522706

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Provas: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Advogado | Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Contador |

Q2522706 Conhecimentos Gerais

“O que está acontecendo na Faixa de Gaza e com o povo palestino não existe em nenhum outro momento histórico. Aliás, existiu: quando o Hitler resolveu matar os judeus”, disse o presidente do Brasil. ''As palavras do presidente do Brasil são vergonhosas e graves. Trata‑se de banalizar o Holocausto e de tentar prejudicar o povo judeu e o direito de Israel se defender”, disse o primeiro‑ministro de Israel, em uma publicação no X (antigo Twitter).
Internet: <www.g1.globo.com> (com adaptações).
Considerando‑se essas duas falas dos líderes políticos do Brasil e de Israel, respectivamente, assinale a alternativa correta.

A

O fato precedente gerou um incidente diplomático a ponto de o presidente brasileiro ser considerado persona non grata e chamar de volta o embaixador ao Brasil.

B

A fala do presidente do Brasil não possui nenhum embasamento, uma vez que os ataques desferidos por Israel atingiram o Hamas.

C

A resposta dada pelo primeiro‑ministro de Israel tem base na política de direitos humanos de os países defenderem sua soberania nacional.

D

Os momentos comparados pelo presidente do Brasil foram fundamentados no quantitativo da população que foi vítima do Holocausto e as mortes em Gaza.

E

A acusação feita pelo primeiro‑ministro de Israel fez o presidente brasileiro se reunir com o chanceler israelense para resolver tal contenda.

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Q2522707

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Q2522707 Conhecimentos Gerais

A inflação na Argentina alcançou um índice de 254,2% em doze meses, segundo o instituto oficial de estatísticas, o Indec. Trata‑se de uma das variações interanuais mais altas do mundo.
Internet: <www.g1.globo.com> (com adaptações).
A respeito da economia da Argentina no contexto atual, assinale a alternativa correta.

A

A balança comercial argentina faz com que o país exporte mais que suas importações, o que gera um déficit nas contas públicas junto à arrecadação do comércio internacional do país.

B

O aumento da inflação é gerado pelo consumo supérfluo e exacerbado da população, uma vez que o comércio nas províncias aumenta seus preços à medida que a procura é maior que a oferta.

C

As raízes do problema inflacionário argentino estão na corrupção de governos da última década, que tocaram a economia com base na tomada de capital externo e aumento do déficit público.

D

A alta na inflação argentina veio depois da bolha especulativa acontecida no chamado subprime estadunidense, quando o mercado imobiliário levou bancos à falência, o que afetou economias emergentes como a Argentina.

E

O fato de a Argentina gastar mais que arrecada aumenta o déficit público e as baixas reservas agravam a crise e contribuem para o aumento da dívida externa e a desconfiança de investidores.

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Q2522708

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Prova: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Advogado |

Q2522708 Direito Civil

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, salvo disposição contrária, começa a vigorar em todo o País após

A

5 dias depois de oficialmente publicada.

B

10 dias depois de oficialmente publicada.

C

15 dias depois de oficialmente publicada.

D

30 dias depois de oficialmente publicada.

E

45 dias depois de oficialmente publicada.

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Q2522709

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Prova: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Advogado |

Q2522709 Direito Civil

Em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta, quanto aos conflitos de leis no tempo.

A

Não se destinando à vigência temporária, a Lei terá vigor por até cem anos.

B

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

C

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

D

Salvo disposição em contrário, a lei revogada restaura‑se por ter a lei revogadora perdido a vigência.

E

O direito brasileiro não admite que leis vigorem por mais de trinta anos.

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Q2522710

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Prova: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Advogado |

Q2522710 Direito Civil

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta, a respeito da eficácia das leis no espaço.

A

A lei do país em que for nascida a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

B

Realizando‑se o casamento no Brasil, será aplicada a lei do local de nascimento dos cônjuges quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

C

Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar‑se‑á a lei do país em que estiverem situados.

D

Para qualificar e reger as obrigações, aplicar‑se‑á a lei do país em que se estas devem ser adimplidas.

E

A sucessão por morte obedece à lei do país em que tenha falecido o defunto, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

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Q2522711

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Prova: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Advogado |

Q2522711 Direito Civil

Quanto às pessoas naturais, assinale a alternativa correta.

A

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, não sendo resguardados os direitos do nascituro.

B

São relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos de idade.

C

A menoridade cessa aos 21 anos de idade completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

D

A existência da pessoa natural termina com a morte; presume‑se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

E

Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir‑se‑ão mortos, primeiramente, os mais novos e, depois, os mais velhos.

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Q2522712

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Prova: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Advogado |

Q2522712 Direito Civil

Acerca das pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

A

São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

B

As pessoas jurídicas de direito público interno não são civilmente responsáveis por atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros.

C

São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, mas é permitido ao poder público negar‑lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

D

Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

E

Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões tornar‑se‑ão pela maioria de votos dos presentes, sendo vedado ao ato constitutivo dispor de modo diverso.

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Q2522713

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Prova: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Advogado |

Q2522713 Direito Civil

Em relação ao Código Civil, assinale a alternativa correta, a respeito dos bens.

A

São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

B

São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, ainda que com alteração da substância ou da destinação econômico‑social.

C

Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis, mas não readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

D

São infungíveis os móveis que podem substituir‑se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

E

São coletivos os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.

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Q2522714

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Prova: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Advogado |

Q2522714 Direito Civil

Considerando o Código Civil, assinale a alternativa correta, quanto aos negócios jurídicos.

A

A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio.

B

A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

C

A validade da declaração de vontade sempre dependerá de forma especial.

D

No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este não é da substância do ato.

E

A manifestação de vontade subsiste, ainda que seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, inclusive se dela o destinatário tinha conhecimento.

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Q2522715

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Prova: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Advogado |

Q2522715 Direito Civil

Acerca do Código Civil, assinale a alternativa correta, a respeito da condição, do termo e do encargo.

A

Considera‑se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da lei, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

B

Subordinando‑se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, o direito a que ele visa será adquirido quando da formalização da manifestação da vontade das partes.

C

O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

D

O encargo suspende a aquisição e o exercício do direito, salvo quando expressamente permitido no negócio jurídico, pelo disponente.

E

Considera‑se não escrito o encargo ilícito ou impossível, inclusive se constituir o motivo determinante da liberalidade.

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Q2522716

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Prova: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Advogado |

Q2522716 Direito Civil

Segundo o Código Civil, o defeito do negócio jurídico que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável a sua pessoa, a sua família, ou a seus bens, é o(a)

A

erro.

B

dolo.

C

estado de perigo.

D

lesão.

E

coação.

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Q2522717

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Prova: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Advogado |

Q2522717 Direito Civil

Conforme o Código Civil, a pretensão para haver prestações alimentares prescreve, a partir da data em que se vencerem, no prazo de

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

4 anos.

E

5 anos.

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Q2522718

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Prova: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Advogado |

Q2522718 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne ao Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta, a respeito da função jurisdicional.

A

Para postular em juízo, basta ter interesse jurídico.

B

Qualquer cidadão poderá pleitear direito alheio em nome próprio, desde que assuma a obrigação de indenizar o titular do direito.

C

Havendo substituição processual, o substituído não poderá intervir como assistente litisconsorcial.

D

O interesse do autor pode limitar‑se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica.

E

É inadmissível a ação meramente declaratória.

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Q2522719

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Prova: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Advogado |

Q2522719 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta, quanto à capacidade processual.

A

Apenas os maiores de dezesseis anos de idade têm capacidade para estar em juízo

B

O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador.

C

O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, inclusive quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

D

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz extinguirá o processo sem resolução de mérito imediatamente, sem possibilitar às partes corrigir o vício.

E

A União será representada em juízo, ativa e passivamente, pelo presidente da República.

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Q2522720

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Prova: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Advogado |

Q2522720 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta, a respeito da ação de consignação em pagamento.

A

Requerer‑se‑á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente.

B

Tratando‑se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até trinta dias contados da data do respectivo vencimento.

C

Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de vinte dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor a faça, devendo o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito.

D

Não é permitido ao réu apresentar contestação, cabendo‑lhe apenas aceitar ou rejeitar o pagamento consignado.

E

Se o réu alegar a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá‑lo, em sessenta dias, salvo se corresponder à prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.

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Q2522721

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Prova: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Advogado |

Q2522721 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta, quanto às ações possessórias.

A

Não é permitido ao autor cumular outros pedidos ao pedido possessório.

B

É vedado ao réu, na contestação, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.

C

Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, inclusive se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.

D

Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de sucumbência, responder por perdas e danos, o juiz designar‑lhe‑á o prazo de noventa dias para requerer caução, real ou fidejussória, sob pena de ser depositada a coisa litigiosa, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.

E

A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.

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Q2522722

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Prova: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Advogado |

Q2522722 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o Código de Processo Civil, o prazo para interposição de embargos de divergência é de

A

5 dias úteis.

B

10 dias úteis.

C

15 dias úteis.

D

20 dias úteis.

E

30 dias úteis.

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Questões de Concurso Público CRMV-SE 2024 para Advogado

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