Questões TRT - 3ª Região (MG) 2010 para Juiz do Trabalho

Q358959

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358959 Direito Processual do Trabalho

No que concerne aos procedimentos do processo do trabalho, assinale a proposição CORRETA:

A

No exercício do jus postulandi próprio o reclamante pode praticar todos os atos processuais e interpor todos os recursos cabíveis.

B

A instrumentalidade da forma é princípio fundamental do processo do trabalho.

C

Caberá reclamação correicional quando a decisão judicial for irrecorrível.

D

O fato superveniente, constitutivo, modificativo ou extintivo de direito pode ser conhecido de ofício em qualquer instância.

E

Não se admite reconvenção no procedimento sumaríssimo

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Q358960

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358960 Direito Processual do Trabalho

Em relação ao ônus da prova no processo do trabalho, assinale a proposição INCORRETA:

A

Cabe ao reclamado o ônus de provar o desligamento do empregado.

B

Cabe ao reclamante o ônus de provar o salário extrafolha.

C

Cabe a quem o juiz impuser, na hipótese de inversão do ônus da prova.

D

Cabe ao reclamado o ônus de provar o impedimento à equiparação salarial

E

Cabe ao reclamante o ônus de provar o direito ao vale-transporte.

Q358961

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358961 Direito Processual do Trabalho

No que se refere aos procedimentos no processo do trabalho, assinale a proposição CORRETA:

A

Está derrogado tacitamente o procedimento sumário da Lei nº 5584, de 1970, por ser incompatível com o procedimento sumaríssimo.

B

Cabe recurso de revisão da decisão que fixa o valor de alçada estabelecido para o procedimento sumaríssimo

C

Está derrogado o inquérito para apuração de falta grave, diante da extinção da estabilidade decenal promovida pela Constituição Federal de 1988.

D

A reintegração do empregado portador de estabilidade acidentária só é admitida na fluência do prazo de estabilidade fixada por lei.

E

A Justiça do Trabalho certificará o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador rural.

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Q358962

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358962 Direito Processual do Trabalho

Quanto ao exercício dos poderes jurisdicionais pelo Juiz do Trabalho, assinale a proposição INCORRETA:

A

O juiz do trabalho poderá determinar a oitiva de quantas testemunhas entenda ser necessárias à instrução do processo.

B

Configura abuso de poder a concessão de antecipação de tutela de caráter satisfatório.

C

Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações ajuizadas pelo empregado contra o órgão gestor do FGTS, visando o levantamento dos depósitos da conta vinculada.

D

Configura abuso de poder a determinação da Justiça do Trabalho para que o INSS proceda a averbação de tempo de serviço declarado por sentença ou reconhecido por acordo em processo trabalhista.

E

Cabe exclusivamente ao juiz do trabalho o poder de converter ex officio o pedido de reintegração no emprego em pagamento de indenização dobrada.

Q358963

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358963 Direito Processual do Trabalho

Na hipótese da ocorrência de revelia do empregador, assinale a proposição INCORRETA:

A

Deverá ser condenado o reclamado a pagar as verbas rescisórias com acréscimo de cinquenta por cento.

B

Deverá ser incluída na sentença a condenação do reclamado ao pagamento da multa do artigo 475-J do CPC, sob pena de preclusão.

C

Deverá ser determinada à Secretaria da Vara do Trabalho a anotação da baixa da CTPS do reclamante, caso o reclamado não o faça no prazo fixado.

D

Deverá ser instruído o processo caso haja pedido que demande a realização de prova pericial.

E

A condenação do reclamado em emitir declaração de vontade produzirá todos os efeitos da declaração não emitida, após o trânsito em julgado.

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Q358964

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358964 Direito Processual do Trabalho

No que concerne às custas processuais no processo do trabalho, assinale a proposição incorreta:

A

O prazo para seu recolhimento, em caso de recurso, é contato da intimação do calculo.

B

não incorre em deserção a ausência do seu recolhimento quando a parte recorrente seja empresa em liquidação extrajudicial.

C

não incorre em deserção a ausência do seu recolhimento quando a parte recorrente seja massa falida.

D

não incorre em deserção imediata a ausência do seu recolhimento quando o recorrente se insurja contra o indeferimento de benefícios de justiça gratuita.

E

a comprovação de seu recolhimento só pode ser feita dentro do prazo recursal, caso haja a interposição de recurso

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Q358965

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358965 Direito Processual do Trabalho

No que se refere à confissão judicial da parte no processo do trabalho, assinale a proposição INCORRETA:

A

a ausência da parte confitente à audiência para a qual foi intimada a prestar depoimento pessoal autoriza a dispensa da produção de outras provas.

B

só há confissão judicial quando a parte confitente admite a verdade de um fato contrario ao seu interesse e favorável ao adversário.

C

deve ser aplicada quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder o que lhe for perguntado, ou dar respostas evasivas.

D

deve ser aplicada quando o representante legal ou preposto da reclamada não tiver conhecimento dos fatos.

E

como rainha das provas, a confissão judicial da parte se sobrepõe a qualquer outra prova no processo

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Q358966

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358966 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos sociais proclamados pela constituição brasileira, assinale a proposição INCORRETA:

A

a ordem social tem como objetivos o bem estar social e a justiça social.

B

a ordem econômica também está fundamentada na valorização do trabalho humano e na justiça social.

C

os direitos sociais diferem dos direitos humanos, porque só se efetivam com ações promovidas pelo Estado

D

os direitos trabalhistas visam a melhoria da condição social dos trabalhadores, garantindo-lhes, dentre outros direitos, a aposentadoria e o seguro contra acidente de trabalho;

E

os direitos sociais somente se efetivam com a participação dos sindicatos, aproveitando, inclusive, o trabalhador não sindicalizado.

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Q358967

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358967 Direito Constitucional

Em relação à intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a proposição CORRETA:

A

cabe à Uniao Federal, por competência privativa, organizar e administrar o Sistema da Seguridade Social, bem como arrecadar contribuições sociais sobre lucro e faturamento das empresas.

B

Cabe à Uniao Federal instituir empresas publicas e sociedades de economia mista para explorar atividade econômica, definindo o regime jurídico estatutário a ser aplicado aos respectivos servidores.

C

os empregados públicos, mesmo admitidos por concurso publico, não possuem direito à estabilidade no emprego e podem ser demitidos sem qualquer motivação do ato demissional.

D

as alterações e concessões para pesquisa e lavra de recursos minerais, podem se cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, inclusive para empresas estrangeiras, sem previa anuência do poder concedente.

E

as empresas publicas e as de economia mista gozam de privilégios fiscais próprios, alem dos que possam ser concedidos ao setor privado.

Q358968

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358968 Direito Constitucional

No que concerne aos princípios jurídicos aplicáveis à Administraçao Publica, assinale a proposição INCORRETA:

A

os cargos, empregos e funções publicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

B

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal de serviço publico.

C

cabe ao Poder Publico a livre contratação de servidores por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse publico.

D

a proibição de acumular cargos e funções publicas se estende às concessionárias de serviços públicos.

E

a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato.

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Q358969

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358969 Direito Civil

Relativamente aos elementos de validade dos negócios jurídicos, assinale a proposição INCORRETA:

A

os negócios jurídicos nulos não geram qualquer eficácia em época alguma, sendo, por isso, insuscetíveis de anulação.

B

os negócios jurídicos anuláveis podem ser ratificados pela mesma forma da constituição dos negócios jurídicos validos.

C

a ausência de formalidade é a regra geral de validade dos negócios jurídicos; sua exigência, a exceção.

D

são anuláveis apenas os negócios jurídicos sobre os quais incidem vicio de manifestação de vontade.

E

se o negocio jurídico tiver prazo de duração determinado, extingue-se com o advento da condição.

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Q358970

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358970 Direito Civil

No tocante a eficácia da lei, assinale a proposição INCORRETA:

A

haverá derrogação quando a lei for revogada tacitamente.

B

haverá ab-rogaçao quando a lei for revogada integralmente.

C

haverá revogação tácita quando a lei anterior contiver disposição incompatível com a lei nova.

D

ato jurídico perfeito é aquele que, constituído sob a lei revogada, está isento de anulação por defeito de manifestação de vontade.

E

haverá direito adquirido quando o começo do seu exercício tenha termo pré-fixo ou condição preestabelecida pela lei revogada.

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Q358971

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358971 Direito Civil

Relativamente às pessoas jurídicas, assinale a proposição INCORRETA:

A

associação é toda e qualquer união de pessoas que se organizam para o exercício de atividades licitas, com ou sem finalidade econômica.

B

somente podem ser instituídas fundações com finalidade religiosa, moral, cultural ou assistencial.

C

toda e qualquer fundação é pessoa jurídica de direito privado.

D

sociedade é uma pessoa jurídica cuja finalidade é substituir o empresário no exercício de atividade empresarial.

E

as pessoas jurídicas de direito publico com estrutura de direito privado, tem seu funcionamento regido pelo Código Civil, no que couber, salvo disposição em contrario.

Q358972

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358972 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Relativamente aos direitos e deveres das crianças e dos adolescentes, assinale a proposição incorreta:

A

considera-se criança para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até doze anos de idade incompletos.

B

considera-se adolescente para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa na faixa etária dos dezesseis aos dezoito anos de idade.

C

é proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

D

o Estatuto da Criança e do Adolescente protege as pessoas em desenvolvimento, até, excepcionalmente, a idade de vinte e um anos.

E

a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida nos procedimentos de tutela ou adoção, exceto na adoção por estrangeiro.

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Q358973

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358973 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Relativamente à formação profissional da criança e do adolescente, assinale a proposição incorreta:

A

entende-se por trabalho educativo a atividade laboral cujas exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do menor prevalecem sobre o aspecto produtivo.

B

considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação.

C

ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado o trabalho noturno, perigoso, insalubre e penoso.

D

a remuneração do trabalho do adolescente ou a participação na venda de produtos constitui fraude às normas de proteção da criança e do adolescente, com a conseqüente configuração de relação de emprego.

E

em caso de infração à proibição do trabalho do menor de dezesseis anos, a anotação da CTPS para efeitos previdenciários só terá eficácia probatória com o advento da idade de dezesseis anos.

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Q358974

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358974 Direito Constitucional

Considerando o texto da CF/88 é correto afirmar que:

A

É da competência da Justiça do Trabalho as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

B

Segundo conhecida decisão do STF em ADIN foi reconhecida, com efeito ex tunc a competência da Justiça do Trabalho para conhecimento e julgamento de matéria penal referente aos crimes contra a organização do trabalho.

C

Considerando as regras para solução do conflito de competências da CF/88 é da Justiça do Trabalho a competência para julgar, em recurso ordinário, o mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

D

A execução das contribuições sociais decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho é de competência da Justiça Federal deve ser feita de ofício.

E

A ação entre sindicatos e aquelas sobre representação sindical são da competência da Justiça Federal.

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Q358975

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358975 Direito Constitucional

Considerando as definições contidas na CF/88 é incorreto afirmar que:

A

Compete aos juízes federais julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho.

B

Compete aos Tribunais Regionais Federais julgar os mandados de segurança contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal.

C

Ao Ministério Público no exercício de suas funções são asseguradas as mesmas garantias dadas aos magistrados da inamovibilidade, irredutibilidade de vencimentos e vitaliciedade.

D

A legitimação do Ministério Público para a ação civil pública impede a atuação de terceiros para atuarem nas mesmas hipóteses.

E

O Ministério Público do Trabalho é legitimado nos termos da CF/88 para a defesa dos direitos coletivos.

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Q358976

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358976 Direito Constitucional

Quanto às atribuições constitucionais do CNJ é correto afirmar que:

A

O CNJ tem em sua composição dois juízes do trabalho do TRT e um juiz do trabalho de primeira instância, todos indicados pelo TST.

B

O CNJ tem competência para o exercício do controle judicial, administrativo e financeiro do Poder Judiciário, no cumprimento de seus deveres funcionais.

C

Os ministros do STJ e do TST poderão exercer a função de Ministros Corregedores do CNJ.

D

O CNJ deve zelar pela observância do art. 37 da CF/88, podendo apreciar, de ofício ou por provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

E

É vedado ao CNJ requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, bem como requisitar servidores de juízos ou tribunais.

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Q358977

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358977 Direito Empresarial (Comercial)

Nos termos do Código Civil é incorreto afirmar que:

A

Gerente é o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência.

B

Salvo a exigência de poderes especiais pela lei, considera-se o gerente autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes normalmente outorgados.

C

Na falta de estipulação diversa pela empresa, consideram-se solidários os poderes conferidos a dois ou mais gerentes em exercício simultâneo da gerência.

D

Segundo o CC o preposto não pode sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responsabilidade pessoal.

E

O preponente não responde com o gerente pelos atos que este pratique em seu próprio nome, mas à conta daquele.

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Q358978

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358978 Direito Empresarial (Comercial)

– Com relação ao Código Civil é incorreto afirmar que:

A

Vendido o estabelecimento o alienante não tiver bens suficientes para solver seu passivo, a eficácia da alienação dependerá do pagamento de todos os credores, ou do consentimento deles, de modo expresso ou tácito, 30 dias a partir de sua notificação.

B

O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano contados da publicação, quanto aos créditos vencidos e, da data do vencimento, quanto aos outros.

C

Salvo disposição em contrário, a transferência do estabelecimento importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter especial.

D

A sociedade estrangeira autorizada a funcionar no Brasil equipara-se à empresa nacional e não está obrigada a ter portanto, representante no Brasil com poderes para receber citação judicial pela sociedade.

E

A sociedade estrangeira autorizada a funcionar no Brasil ficará sujeita às leis e tribunais brasileiros, quanto aos atos ou operações praticados no Brasil.

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Questões de Concurso Público TRT - 3ª Região (MG) 2010 para Juiz do Trabalho

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