Questões de Concurso Público MPE-SP 2010 para Analista de Promotoria I
Foram encontradas 90 questões
Q76216
Direito Constitucional
A intervenção do Estado nos Municípios pode ser decretada na seguinte hipótese:
Q76217
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos políticos constitucionais.
Q76218
Direito Constitucional
No tocante à repartição de competências no Estado Brasileiro, a Constituição Federal estabelece como competência concorrente da União, do Distrito Federal e dos Estados legislar sobre
Q76219
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que contempla somente típicos cargos públicos em comissão que, de acordo com a Constituição Federal, são de livre nomeação e exoneração.
Q76220
Legislação do Ministério Público
Sobre o Ministério Público, é correto afirmar que
Q76221
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público,
Q76222
Legislação do Ministério Público
Segundo o disposto na Lei Complementar Estadual n.o 734/93, cabe aos Promotores de Justiça
Q76223
Direito Administrativo
A respeito da concessão de serviço público, pode-se afirmar que
Q76224
Direito Administrativo
Sobre a execução e a fiscalização do contrato de gestão das Organizações Sociais, é correto afirmar que
Q76225
Direito Administrativo
De acordo com a lei, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, para que assim possam ser classificadas, devem ter como uma das suas finalidades, além de outras, a
Q76226
Direito Administrativo
Um Prefeito Municipal pretende restaurar uma valiosa obra de arte, deteriorada, que se encontra exposta no museu do Município. E também deseja contratar determinada dupla famosa de cantores sertanejos para apresentação na festa de aniversário da Cidade. Considerando a Lei de Licitações, é correto afirmar que
Q76227
Direito Administrativo
Constitui um motivo legal para rescisão do contrato administrativo
Q76228
Direito Administrativo
A competência para o ato administrativo
Q76229
Direito Administrativo
Analise a Súmula n.º 473 do STF a seguir e assinale a alternativa que contém os vocábulos que completam correta e respectivamente as suas lacunas.
A Administração pode------------------- seus próprios atos, quando eivados de---------------------- que os tornam-------------------, porque deles não se originam----------------------- ; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os------------------- , e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
A Administração pode------------------- seus próprios atos, quando eivados de---------------------- que os tornam-------------------, porque deles não se originam----------------------- ; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os------------------- , e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Q76230
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que está de acordo com as disposições da Lei de Improbidade Administrativa.
Q76231
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade do agente público.
Q76232
Direito Penal
Analise as seguintes assertivas a respeito do crime de extorsão mediante sequestro.
I. Aplica-se a pena vigente no momento da privação da liberdade, ainda que outra pena, mais gravosa, esteja vigente no momento da libertação da vítima.
II. Como regra, aplica-se a pena vigente no momento da prolação da sentença, caso essa pena seja mais benéfica ao acusado do que aquela vigente no momento da consumação do delito.
III. A lei penal mais benéfica ao acusado sempre retroage, ainda que o fato seja praticado durante a vigência de lei excepcional.
Com relação à aplicação da lei penal é correto o que se afirma em
I. Aplica-se a pena vigente no momento da privação da liberdade, ainda que outra pena, mais gravosa, esteja vigente no momento da libertação da vítima.
II. Como regra, aplica-se a pena vigente no momento da prolação da sentença, caso essa pena seja mais benéfica ao acusado do que aquela vigente no momento da consumação do delito.
III. A lei penal mais benéfica ao acusado sempre retroage, ainda que o fato seja praticado durante a vigência de lei excepcional.
Com relação à aplicação da lei penal é correto o que se afirma em
Q76233
Direito Penal
Considere que um indivíduo, de nacionalidade chilena, em território argentino, contamine a água potável que será utilizada para distribuição no Brasil e Paraguai. Considere, ainda, que neste último país, em razão da contaminação, ocorre a morte de um cidadão paraguaio, sendo que no Brasil é vitimado, apenas, um equatoriano.
De acordo com a regra do art. 6.º, do nosso Código Penal ("lugar do crime"), considera-se o crime praticado
De acordo com a regra do art. 6.º, do nosso Código Penal ("lugar do crime"), considera-se o crime praticado
Q76234
Direito Penal
Com relação à tentativa, é correto afirmar que
Q76235
Direito Penal
O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza
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