Questões Câmara Municipal de Caieiras - SP 2015 para Assistente Legislativo

Q483482

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483482 Direito Constitucional

O artigo 39 da Constituição Federal estabelece que

A

a União e os Estados, ao fixarem os padrões de vencimento do sistema remuneratório, não levarão em conta os requisitos para a investidura do cargo.

B

o Município deve adotar o mesmo plano de carreira estabelecido pelo Estado ao qual pertence.

C

os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

D

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de suas competências, regime jurídico diferenciado para os servidores das Autarquias.

E

é vedado à União e ao Distrito Federal, ao fixarem os padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório, observar as peculiaridades de cada cargo.

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Q483483

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483483 Direito Constitucional

O servidor público declarado estável poderá perder o cargo em virtude de

A

filiação sindical.

B

processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

sindicância baseada em verdade sabida.

D

participação em greve por quarenta dias consecutivos.

E

extinção do cargo que ocupa.

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Q483484

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483484 Direito Administrativo

A fiscalização do Município será exercida mediante controle

A

interno pelo Poder Legislativo Municipal.

B

externo pelo Poder Legislativo Municipal.

C

interno pelo Tribunal de Contas Estadual.

D

externo pela Procuradoria Geral do Município.

E

interno pelo Órgão de Contas Municipal.

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Q483485

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483485 Direito Administrativo

Quanto ao ato administrativo e sua revogação, assinale a alternativa correta.

A

O ato vinculado pode ser revogado por interesse público.

B

Depois de praticado, o ato discricionário não comporta revogação.

C

A revogação faz com que o ato discricionário perca seus efeitos desde que foi emanado.

D

A revogação de ato vinculado atinge direito adquirido.

E

A revogação produz o desfazimento de ato discricionário válido.

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Q483486

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483486 Direito Administrativo

São pressupostos essenciais à prática do ato administrativo discricionário:

A

conveniência e oportunidade.

B

competência e autorização judicial.

C

interesse público e hierarquia.

D

liberdade administrativa e vinculação ao texto legal.

E

fonte legislativa e subordinação.

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Q483487

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483487 Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

A falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição.

B

A autoridade julgadora, motivadamente, pode decidir de forma contrária à conclusão do órgão processante.

C

A pena de demissão determinada em processo administrativo disciplinar deverá ser convalidada pelo Poder Judiciário.

D

Processo administrativo disciplinar contra servidor público em estágio probatório independe do contraditório ou ampla defesa.

E

Tratando-se de aplicação de pena de demissão, não há prazo prescricional ou decadencial para abertura do processo disciplinar.

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Q483488

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483488 Direito Administrativo

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de

A

três cargos de professor.

B

dois cargos de professor com outro cargo técnico ou científico.

C

dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

D

dois cargos no Poder Executivo e outro em autarquia.

E

um cargo em fundação pública, um em autarquia e um na administração direta, desde que não semelhantes.

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Q483489

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483489 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, possuirão cargo e estável no Poder Legislativo Municipal os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após o prazo de

A

um ano.

B

dois anos.

C

três anos.

D

cinco anos.

E

seis anos.

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Q483490

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483490 Direito Administrativo

A responsabilidade dos agentes públicos, quando, nesta qualidade, causam danos a terceiros, é:

A

cumulativa e objetiva.

B

individual e objetiva.

C

concorrente e objetiva.

D

regressiva e subjetiva.

E

subsidiária e subjetiva.

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Q483491

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483491 Direito Administrativo

Quanto à possibilidade de anulação do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.

B

Tratando-se de vício ou ilegalidade, os atos administrativos somente podem ser anulados pelo Poder Judiciário.

C

O conceito de ilegalidade ou ilegitimidade, para fins de anulação do ato administrativo, restringe-se somente à violação frontal da lei.

D

O ato nulo vincula as partes, não produzindo efeitos válidos em relação a terceiros de boa-fé.

E

Os atos nulos devem ser revogados por motivo de conveniência ou oportunidade.

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Q483492

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483492 Direito Administrativo

É um ato negocial, através do qual a Administração Pública delega, a título precário e revogável, e mediante licitação, a prestação dos serviços públicos à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade de desempenho, por sua conta e risco. Este é um conceito de

A

Autorização.

B

Concessão.

C

Agência Reguladora.

D

Permissão de Serviço Público.

E

Atividade econômica de Empresa Pública.

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Q483493

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483493 Direito Administrativo

A autarquia, órgão da administração pública indireta, tem como principais elementos caracterizadores:

A

ser criada por lei e ter patrimônio próprio.

B

possuir função econômica e patrimônio próprio.

C

ser autorizada por lei e ter personalidade de direito privado.

D

ser autorizada por lei e ter patrimônio personalizado.

E

possuir forma societária e regime estatutário.

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Q483494

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483494 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O servidor público estável de Caieiras que tiver seu cargo extinto será

A

designado a outro cargo de igual natureza e terá vencimentos compatíveis ao do cargo extinto.

B

designado a outro cargo de igual natureza e terá vencimentos compatíveis ao do novo cargo.

C

posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

posto em disponibilidade, com remuneração equivalente ao cargo que exercia, até que outro cargo seja criado.

E

posto em licença, com remuneração contabilizada entre a média dos últimos três anos exercidos.

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Q483495

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483495 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para os servidores públicos de Caieiras, readmissão é o reingresso do funcionário demitido ou exonerado no serviço público municipal, sem direito a ressarcimento de prejuízo. Quanto à contagem de tempo para fins de aposentadoria, assinale a alternativa correta.

A

Decorridos mais de dois anos de afastamento, não haverá contagem do tempo anterior de exercício.

B

Com a ruptura do vínculo laboral com a administração, não é possível a contagem de tempo anterior de exercício na administração pública.

C

A contagem de tempo anterior para fins de aposentadoria somente será possível se o retorno se der para o mesmo cargo anteriormente exercido.

D

Para efeito de aposentadoria, será contado o tempo de afastamento, assim como o tempo de serviço anterior.

E

Será contado o tempo de serviço público anterior para efeito de disponibilidade e aposentadoria.

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Q483496

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483496 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Fica facultado ao servidor estável de Caieiras o direito à licença para tratar de interesses particulares,

A

sem vencimentos, pelo prazo de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.

B

com vencimentos, pelo prazo de um ano, podendo ser prorrogado por igual período.

C

sem vencimentos, por prazo a ser definido pela Administração, sem direito à prorrogação.

D

com ou sem vencimentos, dependendo da natureza do interesse a ser tratado, sem direito à prorrogação.

E

sem vencimentos, por prazo indeterminado, sem direito à prorrogação.

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Q483497

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483497 Regimento Interno

A Lei Orgânica Municipal de Caieiras poderá ser emendada por proposta

A

de qualquer cidadão, desde que eleitor do Município.

B

do governador do Estado, em matéria de interesse estadual.

C

de, no mínimo, ½ dos membros da Câmara Municipal.

D

da procuradoria geral do Município.

E

do Prefeito Municipal.

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Q483498

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483498 Regimento Interno

As leis complementares do Município de Caieiras exigem a aprovação

A

da maioria simples dos vereadores presentes à sessão.

B

da maioria absoluta dos vereadores presentes à sessão.

C

de ⅓, no mínimo, dos vereadores presentes à sessão.

D

da maioria absoluta dos vereadores.

E

da maioria simples dos vereadores.

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Q483499

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483499 Regimento Interno

Compete ao presidente da Câmara Municipal de Caieiras

A

dar posse ao prefeito.

B

constatar a presença dos vereadores no início da sessão.

C

redigir e transcrever as atas das sessões secretas.

D

fazer a inscrição dos oradores.

E

representar o Município.

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Q483500

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483500 Regimento Interno

A composição das Comissões Permanentes será feita de comum acordo pelo Presidente da Câmara e os Líderes ou Representantes das Bancadas. Quanto a esse fato, assinale a alternativa correta.

A

Essas comissões serão eleitas por dois anos de le- gislatura.

B

O mesmo vereador poderá participar de três comissões.

C

Somente deliberarão com a presença da maioria de seus membros.

D

As reuniões extraordinárias serão sempre convocadas com antecedência de 10 dias.

E

O presidente da comissão, em suas ausências, será substituído por seu suplente, do mesmo partido.

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Q483501

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483501 Regimento Interno

Quanto ao substitutivo a projeto de lei, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Caieiras, assinale a alternativa correta.

A

Somente pode ser apresentado por vereador do mesmo partido que propôs o projeto.

B

Não é permitido ao vereador apresentar substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

C

Não é permitido apresentação de substitutivo por comissão.

D

O substitutivo pode ser parcial, aditivo ou modificativo.

E

O substitutivo não poderá obedecer a regime de urgência, quando parcial.

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Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Caieiras - SP 2015 para Assistente Legislativo

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