Questões de Concurso Público Prefeitura de Sertãozinho - SP 2023 para Procurador Municipal
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Com base na disciplina de alocação de riscos prevista na Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que
Com base nessa situação hipotética, de acordo com o Decreto-Lei nº 3.365/41, a desapropriação do bem municipal será