Questões de Concurso Sobre direito processual penal

Assinale a afirmativa correta.

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre posições jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça.

(   ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é possível o reconhecimento do concurso material entre as condutas previstas nos artigos 241-A (artigo 241-A Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente) e artigo 241-B (Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente) do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez os tipos penais são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime previsto no artigo 241-B do ECA não configura fase normal, tampouco meio de execução, para o crime previsto no artigo 241-A do ECA.

(   ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, mesmo que esta seja específica.

(   ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, atribuir-se falsa identidade perante a Autoridade Policial com a finalidade de ocultar maus antecedentes constitui o crime previsto no artigo 307, caput, do Código Penal (atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem). Esse tipo de conduta não é protegido pelo princípio constitucional da autodefesa (artigo 5^o , inciso LXIII, CF).

(   ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a causa de aumento de pena relativa ao crime de furto pelo repouso noturno não se aplica em nenhuma das hipóteses do furto qualificado.

(   ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a suspensão condicional do processo e a transação penal aos delitos que preveem a pena de multa alternativamente à pena privativa de liberdade, ainda que o preceito secundário da norma legal ultrapasse os parâmetros mínimos e máximos exigidos em lei para a incidência dos institutos em comento. 


A sequência correta do preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

Considerando o tema organizações criminosas, assinale a alternativa INCORRETA. 

Considere as seguintes afirmações em relação à Lei n^o 11.340, de 07 de agosto de 2006.

I - A prática de crime ou contravenção penal contra mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, independente da pena aplicada, impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.

II - Podem ser sujeitos ativos dos crimes abrangidos pela Lei Maria da Penha tanto o homem como a mulher.

III - Para a empregada doméstica, mesmo convivendo na unidade do lar e sendo vítima de violência de gênero pelo empregador, não pode ser aplicada integralmente a Lei Maria da Penha, pois lhe falta o vínculo familiar exigido por esta legislação para os ambientes domésticos, incidindo, no entanto, a agravante prevista no artigo 61, alínea f, do Código Penal (Artigo 61. São circunstâncias que sempre agravam a pena [...] f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica).

IV - As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária, independente da tipificação legal ou existência de Inquérito Policial, dispensando inclusive o boletim de ocorrência, e vigorarão enquanto persistir o risco, independente do ajuizamento, ou não, da respectiva ação penal ou cível.

V - O Delegado de Polícia, no horário noturno, mesmo quando o Município for sede de Comarca, em situações que envolvam iminente e grave risco à vida da mulher em situação de violência doméstica, pode afastar imediatamente o agressor do lar, desde que comunique ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para a medida ser reavaliada.

Quais afirmações estão corretas?

O Código de Processo Penal Brasileiro define expressamente que qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, será considerado em flagrante delito:

I - Está cometendo a infração penal.

II - Acaba de cometê-la.

III - É perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

IV - É encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.