Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

O período durante o qual se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a avaliação final denomina-se

Se o Poder Executivo estadual inserir, no projeto de lei orçamentária anual, dispositivo visando à criação de cargos públicos, estará violando o princípio orçamentário da

O Artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, e, entre os itens de divulgação obrigatória a cada quadrimestre pelo Poder Legislativo em meios eletrônicos de acesso público, encontra(m)-se:

Em um dado exercício, após a publicação da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso, a Secretaria de Planejamento (unidade central de programação orçamentária) descentralizou créditos orçamentários para duas fundações mantidas com recursos do município (estas constituem órgãos setoriais contemplados diretamente no orçamento).

Esse tipo de descentralização é denominado:

Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.

Um crédito adicional especial tem como característica:

“Art. 45. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de ‘outras despesas correntes’, ‘investimentos’ e ‘inversões financeiras’ de cada Poder do Município”.

O trecho destacado está contido em um instrumento de planejamento que tem entre seus objetivos:

No processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, conforme disposições constitucionais, o prazo para envio da proposta para apreciação é até:

No ciclo de elaboração do orçamento público, os poderes Executivo e Legislativo têm funções legalmente estabelecidas.

São funções do Poder Legislativo:

As ações governamentais em todos os níveis estão estruturadas em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no PPA para o período de quatro anos. Assim, a classificação da despesa em programas requer a apresentação de elementos para sua caracterização.

Um desses elementos refere-se a instrumentos de programação utilizados para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto para expansão ou aperfeiçoamento da ação pública, o qual é denominado:

Em um ente municipal, ao final do 2º trimestre de um exercício, a despesa total com pessoal atingiu o montante de R$ 3.900.733.200,00, sendo que o limite máximo admitido era de R$ 3.714.984.000,00.

De acordo com as disposições da LRF, no quadrimestre seguinte essa despesa deverá ser reduzida em:

Em decorrência de divergências políticas com o prefeito, o presidente da Câmara de Vereadores de um determinado município não aceitou a proposta de Lei Orçamentária Anual enviada pelo Poder Executivo e elaborou uma proposta orçamentária exclusiva para o Poder Legislativo.

Após os trâmites legislativos, o Tribunal de Contas notificou o ocorrido como irregularidade por estar em desacordo com o princípio orçamentário do(a):

Um dos modelos orçamentários difundidos a partir da aplicação da lógica empresarial no setor público tem como base para elaboração do orçamento atual a não vinculação com os montantes de despesa ou nível de atividade do exercício anterior. Embora de difícil operacionalização, o modelo propicia reavaliações constantes das alocações de recursos.

Esse modelo orçamentário é denominado orçamento:

São dispensados de divulgação obrigatória na internet, mas mantidas a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no Art. 73-B da Lei de Responsabilidade Fiscal, os municípios com população de até:

Em relação ao orçamento público, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A Lei de Orçamento compreende todas as receitas, inclusive as operações de crédito por antecipação da receita.

II. A Lei de Orçamento pode conter autorização para o Executivo abrir créditos suplementares até determinada importância.

III. A Constituição Federal prevê três tipos de orçamento: fiscal, da seguridade social e de custeio.

IV. As chamadas leis orçamentárias previstas na Constituição Federal são o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

V. O período de vigência do plano plurianual coincide com o da lei de diretrizes orçamentárias.