A competência para legislar sobre as normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação
e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros
militares é:
Q1351858Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei n. 1.605, de 1º de novembro de 2011, dispõe sobre a
reestruturação da carreira da Guarda Municipal de Senador Canedo, estabelecendo normas específicas e aplicáveis somente aos servidores integrantes da Guarda Municipal, os quais
Q1351857Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Conforme Meirelles (2002, p. 391), “as entidades estatais
são livres para organizar seu pessoal para o melhor atendimento dos serviços a seu cargo”. É por gozar dessa liberdade que o município de Senador Canedo editou as
Leis 1.467, de 04 de janeiro de 2010, 1.488, de 06 de abril
de 2010 e 1.744, de 22 de outubro de 2013 e estabeleceu
que a