Questões de Concurso

Há 20 dias, Jurema comprou pela internet um computador na loja Y. Após essa compra, teve conhecimento de que seus dados não sensíveis foram vazados pelo site dessa empresa e comercializados para terceiros, que passaram a importuná-la com inúmeras ligações de telemarketing. O prazo de entrega do computador é de 30 dias úteis, e o produto ainda não chegou até Jurema. Diante disso, a cliente quer desfazer o negócio com a loja.

Nesse contexto hipotético, é correto afirmar, considerando a atual legislação vigente e a jurisprudência do STJ, que Jurema

Marília é dona de uma confecção renomada e, em nome de sua empresa, que tem mais de 100 costureiras contratadas, comprou um lote de 50 máquinas de costura da empresa X, pois a confecção passaria a costurar peças em couro. No ato da compra, o vendedor prometeu que tal equipamento costurava materiais mais grossos. Quando as máquinas foram entregues, as costureiras passaram a reclamar que as agulhas não suportavam costurar couro e acabavam quebrando. Então, Marília analisou o manual de instruções e tomou conhecimento de que as máquinas, em verdade, eram indicadas apenas para tecidos finos.


Nesse contexto hipotético, sob a análise da atual jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

Sobre o entendimento do STJ acerca de regras constantes do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

Acerca do entendimento jurisprudencial do STF sobre questões que envolvem o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta. 

João não declarou nem pagou certo tributo sujeito a lançamento por homologação e devido relativamente a uma operação cujo fato gerador ocorreu na data de 15 de março de 2018. Em consequência, na data de 20 de outubro de 2023, João foi autuado e notificado pela autoridade fazendária, sendo certo que, não tendo sido cumprido o pagamento decorrente da autuação, a dívida foi inscrita em 15 de dezembro do mesmo ano e promovida a competente ação executiva fiscal em 15 de janeiro de 2024.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que

Caio contrata Mévio, para matar Seprônia, sua ex-chefe, que não perdoa por ter sido demitido. Antes, contudo, solicita que Mévio mantenha Seprônia presa, por alguns dias, em um quarto fechado, infestado de baratas, inseto do qual ela tem fobia. Para tanto, Caio entrega a Mévio metade do valor convencionado, comprometendo-se a pagar o restante somente após a morte. Mévio passa a seguir Seprônia e, no dia em que ela caminhava, sozinha, por rua sem movimento, a aborda, com arma de fogo, obrigando-a a entrar no carro, partindo para um bairro distante, onde já tinha uma casa alugada, para mantê-la, em cárcere privado. Seprônia é trancada em um quarto fechado, todo escuro, sem ventilação, infestado de baratas. Passados alguns minutos presa, Seprônia percebe a presença das baratas e começa a gritar, em desespero. Mévio a mantém presa, por três horas, mas, tendo se excitado com os gritos de pavor de Seprônia, decide tirá-la do quarto, mantendo com ela, sob ameaça de arma de fogo, conjunção carnal forçada. Após, Mévio volta a manter Seprônia presa, no quarto. Durante o período em que Seprônia é mantida trancada, Caio e Mévio se falam. Mévio não conta que submeteu Seprônia à conjunção carnal forçada, apenas reportando a ele o desespero dela, em razão das baratas. No dia em que Mévio mataria Seprônia, ele vê no jornal televisivo a notícia do desaparecimento dela, seguida de entrevista da mãe, chorando pelo sumiço da filha. Neste momento, Mévio se dá conta de que Seprônia é filha de Tícia, sua professora de infância, que o ensinou a ler, além de auxiliar sua família carente, ao longo de anos. Diante disso, Mévio decide não mais matar Seprônia, libertando-a, após a manter em cárcere privado, por 5 dias. Mévio comunica a decisão a Caio, que disse que por conta de Seprônia permanecer viva, tudo viria à tona e eles acabariam presos. Caio ainda falou que nada mais devia a Mévio, já que ele não cumpriu com metade do acordo. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Caio, comerciante, contratou dois rapazes para distribuir panfletos anunciado a venda de mercadoria com prazo de validade vencido há poucos dias, por preço muito inferior ao praticado no mercado. Logo que iniciada a distribuição, um dos rapazes, sem saber, entrega um dos panfletos a agente policial, não identificado, em dia de folga, que passava pelo local. O policial, ao constatar o teor do panfleto, de imediato, interrompeu a distribuição antes que qualquer outra pessoa recebesse o papel. Levado à loja de Caio, pelos rapazes, o policial não localizou nenhuma mercadoria no estabelecimento com prazo de validade vencido exposta à venda ou em depósito. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Mévio, brasileiro, em voo com destino ao exterior, em aeronave de propriedade de empresa aérea brasileira, quando já em espaço aéreo estrangeiro, a fim de satisfazer a própria lascívia, aproveitando-se que a passageira ao lado dormia, masturba-se, ejaculando sobre o corpo da mulher que, imediatamente, acorda. A mulher também é brasileira. Mévio é detido, assim que a aeronave pousa em solo estrangeiro. No entanto, pouco tempo depois, por decisão judicial que julgou a conduta por ele praticada atípica, não abarcada no tipo penal estrangeiro equivalente ao crime de estupro e ante a inexistência de tipo penal estrangeiro equivalente ao crime de importunação sexual, é absolvido. Logo após a decisão absolutória, Mévio retorna ao Brasil, sendo certo que aqui, em vista da repercussão do caso na imprensa, por iniciativa da autoridade policial, passa a ser investigado por crime de importunação sexual.

A respeito da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A respeito da insignificância, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar: 

Quanto aos impostos da União, dos estados e dos municípios e à repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta. 

Em relação ao Ministério Público (MP), assinale a opção correta. 

Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

No que diz respeito a direitos políticos e partidos políticos, assinale a opção correta. 

De acordo com a doutrina majoritária, são elementos ou requisitos dos atos administrativos: 

Considere-se que Lisa, servidora do Ministério Público estadual, ocupante do cargo efetivo de analista em auditoria, tenha sido eleita prefeita de determinado município. Nessa situação hipotética, segundo as disposições constitucionais aplicáveis ao servidor público ocupante de mandato eletivo, Lisa 

No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.
I Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação pública.
II Os órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria e podem integrar tanto a estrutura da administração direta quanto a da administração indireta.
III Ocorre desconcentração quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por intermédio de outras pessoas, e não por sua administração direta.
IV A distribuição de competências entre os órgãos internos, dentro de uma mesma pessoa jurídica, é denominada descentralização.
Assinale a opção correta. 

Com base no regramento constitucional acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta. 

Assinale a opção em que é corretamente indicada a prerrogativa da administração pública caracterizada predominantemente por atos normativos ou concretos da administração, com fulcro na supremacia geral do interesse público, a fim de condicionar a liberdade e a propriedade individual por meio de ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas, na forma da lei. 

Com base no disposto no CPC 26 e na Lei n.º 6.404/1976, julgue os itens seguintes, relativos à demonstração do resultado do exercício (DRE) e à demonstração do resultado abrangente (DRA).
I A DRE deve discriminar, entre outras, as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de fundos de previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa.
II A entidade deve apresentar na DRA as rubricas ou os itens de receitas ou despesas como itens extraordinários, os quais também devem ser incluídos nas notas explicativas e conciliados com o resultado líquido apresentado na DRE.
III A entidade deve divulgar o montante do efeito tributário relativo a cada componente dos outros resultados abrangentes, incluindo os ajustes de reclassificação na DRA ou nas notas explicativas.
IV As despesas devem ser subclassificadas como forma de destaque dos componentes do desempenho que possam diferir em termos de frequência, potencial de ganho ou de perda e previsibilidade.
Estão certos apenas os itens 

No que se refere ao ativo não circulante, é correto afirmar que, caso haja a mudança da intenção de venda do ativo classificado anteriormente como mantido para venda, a empresa deve