Questões de Provas - Questões de Concursos

Q474804

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474804 Direito Agrário

São exemplos de contratos agrários típicos:

A

o arrendamento e a parceria.

B

a empreitada e o arrendamento.

C

o comodato e a parceria

D

o comodato e a empreitada.

E

a parceria e a empreitada.

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Q474803

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474803 Direito Agrário

De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, a invasão do imóvel rural no curso do processo expropriatório resultará em:

A

suspensão do processo expropriatório, em qualquer de suas fases, dados os efeitos que a invasão, assim como a expectativa de que ocorra, temsobre a produtividade.

B

anulação do processo expropriatório, decorrente de vício insanável na análise dos requisitos de produtividade.

C

prosseguimento do processo, desde que posterior à conclusão da vistoria e a invasão não influencie os resultados sobre a produtividade.

D

impedimento, em qualquer caso, a que a desapropriação se complete.

E

mera comunicação ao juiz competente, sem efeitos sobre o processo expropriatório, que continuará em curso.

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Q474802

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474802 Direito Ambiental

De acordo com as normas que estabelecem o exercício das competências administrativas em matéria ambiental, é correto afirmar que:

A

é ação administrativa dos Municípios aprovar o manejo e a supressão de vegetação, florestas e formações sucessoras em imóveis rurais.

B

emitir Autorização de Supressão de Vegetação é ato reservado ao ente federativo licenciador, considerando-se revogadas quaisquer disposições emcontrário.

C

para fins de licenciamento ambiental de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, o critério do ente federativo instituidor da unidade de conservação não será aplicado às Áreas de ProteçãoAmbiental –APAs

D

o decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência subsidiária.

E

a lei de competências administrativas ambientais aponta, explicitamente, a transferência da competência do ente federativo àquele imediatamente superior, caso comprovada a atuação viciada do primeiro

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Q474799

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474799 Direito Processual do Trabalho

Segundo a CLT, o não comparecimento do reclamante à audiência, sem motivo relevante, implica:

A

revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

B

julgamento antecipado da lide.

C

condenação em litigância demá-fé

D

julgamento de improcedência do pedido.

E

arquivamento da reclamação trabalhista

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Q474798

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474798 Direito Processual do Trabalho

Consoante a CLT, no processo trabalhista admite-se suspensão do feito quando oposta:

A

preliminar de falta de interesse de agir.

B

reconvenção.

C

preliminar de ilegitimidade ad causam

D

exceção de suspeição.

E

impugnação ao valor da causa.

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Q474797

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474797 Direito Processual do Trabalho

No que diz respeito às nulidades no processo trabalhista, assinale a opção correta.

A

Nos processos trabalhistas, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

B

A nulidade será reconhecida quando arguida por quem lhe tiver dado causa.

C

A nulidade de um ato processual prejudica todos os demais, seja manteriores ou posteriores.

D

As nulidades no processo do trabalho não poderão ser declaradas ex officio pelo juiz ou Tribunal.

E

As nulidades no processo do trabalho somente poderão ser decretadas depois da necessária oitiva do Ministério Público do Trabalho.

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Q474796

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474796 Direito Processual do Trabalho

A respeito do tema provas no processo do trabalho, assinale a opção correta.

A

O depoimento de uma testemunha poderá ser ouvido pelas demais que tenham de depor no processo.

B

Cada uma das partes poderá indicar até 5 testemunhas, inclusive quando se tratar de inquérito.

C

Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor emhora de serviço, será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada.

D

O documento em cópia oferecido para prova não poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado

E

O simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador torna suspeita a testemunha.

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Q474795

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474795 Direito Processual do Trabalho

Considerando as normas da CLT, a doutrina e jurisprudência sobre sentença e execução trabalhista, assinale a alternativa correta.

A

A liquidação não abrangerá o cálculo das contribuições previdenciárias devidas.

B

Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz abrirá às partes prazo sucessivo de 3 dias para impugnação fundamentada, sob pena de preclusão.

C

É vedada, pela CLT, a liquidação de sentença por artigos.

D

Na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.

E

Far-se-á liquidação por arbitramento, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

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Q474794

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474794 Direito Processual do Trabalho

Consoante a CLT, das decisões do Juiz nas execuções caberá o recurso de:

A

agravo de instrumento, no prazo de 10 dias.

B

agravo retido, no prazo de 8 dias.

C

agravo de petição, no prazo de 8 dias.

D

agravo regimental, no prazo de 5 dias.

E

agravo de petição, no prazo de 10 dias.

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Q474789

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474789 Direito Processual do Trabalho

Considerando o procedimento sumaríssimo na Justiça doTrabalho, assinale a opção correta.

A

Os dissídios individuais e coletivos cujo valor não exceda 60 salários-mínimos na data do ajuizamento da reclamação trabalhista ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

B

Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas trabalhistas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

C

As reclamações trabalhistas enquadradas no procedimento sumaríssimo admitem citação por edital.

D

A sentença trabalhista a ser proferida no procedimento sumaríssimo não pode dispensar o relatório.

E

No procedimento sumaríssimo trabalhista, as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamentovmediante intimação.

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Q474784

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474784 Direito do Trabalho

No que diz respeito ao tratamento legal, doutrinário e jurisprudencial dispensado às férias pelo Direito do Trabalho, assinale a opção correta.

A

A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do trabalhador.

B

O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias após o início das mesmas.

C

Em casos excepcionais, serão as férias concedidas em três períodos.

D

O abono de férias deverá ser requerido até 10 (dez) dias antes do término do período aquisitivo.

E

A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias.

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Q474776

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474776 Direito Constitucional

De acordo com as normas constitucionais sobre planejamento e orçamento, é correto afirmar que:

A

é vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes

B

o projeto de lei orçamentária da União será devolvido para sanção após o encerramento da sessão legislativa.

C

o plano plurianual, elaborado a cada dois anos, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

D

a lei de diretrizes orçamentárias será elaborada em intervalos de dois anos, e o projeto que a veicula deve ser encaminhado ao legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro

E

a lei que institui o plano plurianual é de iniciativa do Poder Legislativo, cabendo ao Poder Executivo regulamentá-la.

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Q474775

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474775 Direito Constitucional

Uma proposta de emenda constitucional, cuja iniciativa foi subscrita por 28 senadores, foi aprovada em dois turnos, nas duas casas legislativas, com quórum nunca inferior a 3/5, mas também nunca superior a 2/3 dos respectivos membros. A proposta, imediatamente após a aprovação, foi promulgada pelamesa do Senado e, em seguida, publicada.

No texto acima, pode-se identificar o desrespeito aos seguintes limites ao poder constituinte derivado reformador:

A

procedimental e circunstancial.

B

material e circunstancial.

C

formal e de iniciativa.

D

procedimental.

E

implícito

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Q474774

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474774 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A

A exigência de autorização do Poder Público para o exercício de atividade econômica é compatível coma Constituição Federal.

B

O monopólio da União no refino do petróleo limita-se àquele extraído em território nacional.

C

É vedado o tratamento diferenciado de produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

D

As pequenas indústrias garimpeiras terão prioridade na concessão para lavra de jazidas minerais.

E

O estatuto jurídico de empresa pública que explore atividade econômica deverá ser estabelecido por decreto.

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Q474763

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474763 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a chamada “penhora demão própria”, é correto afirmar que:

A

não pode recair sobre crédito do executado.

B

se manifesta como mera garantia do juízo de execução.

C

não prefere aos bens imóveis na ordem de gradação dos bens penhoráveis.

D

opera compensação ope legis até o limite do crédito do executado perante o exequente.

E

depende da demonstração de que os frutos do imóvel do executado são suficientes para saldar a dívida executada.

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Q474762

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474762 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta a respeito da liquidação de sentença.

A

Incluem-se os juros moratórios na liquidação, mesmo quando omisso o pedido inicial ou a condenação.

B

O juízo da execução não pode concluir pela desnecessidade da liquidação por artigos, sob pena de ofender coisa julgada.

C

Quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo, far-se-á liquidação por arbitramento

D

Da decisão judicial de liquidação é cabível apelação, vez que possui a natureza de sentença

E

Formulado pedido certo e determinado, ambas as partes têm interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida.

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Q474760

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474760 Direito Processual Civil - CPC 1973

A inversão ope judicis do ônus da prova, quando a lei assimautorizar, deve ocorrer:

A

preferencialmente na fase de saneamento do processo, assegurando-se à parte prejudicada a oportunidade para apresentação de provas

B

obrigatoriamente na fase de saneamento do processo, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa

C

preferencialmente no despacho inicial, a fim de possibilitar a ampla produção probatória, inclusive documental, logo na contestação.

D

na sentença, pois a distribuição do ônus probatório é regra de julgamento e não de procedimento.

E

tão logo presentes os requisitos que configurem a sua possibilidade, independentemente do momento processual, que pode ser do despacho inicial à sentença.

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Q474758

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474758 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da sociedade simples, nas relações com terceiros, afigura-se correto afirmar que:

A

o sócio admitido em sociedade já constituída se exime das dívidas anteriores à data da admissão, respondendo apenas por aquelas posteriores a esta data.

B

o credor particular de sócio não pode, mesmo na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade.

C

o sócio admitido em sociedade já constituída se exime das dívidas anteriores à data da admissão, respondendo apenas por aquelas havidas nos exercícios sociais seguintes a esta data.

D

o cônjuge divorciado de sócio não pode exigir desde logo a parte que lhe couber na quota social, mas apenas concorrer à divisão periódica dos lucros até a liquidação.

E

o credor particular de sócio não pode, mesmo na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber na parte que lhe tocar em liquidação.

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Q474757

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474757 Direito Civil

Assinale a afirmativa correta sobre cessão de crédito e assunção de dívida.

A

É lícito ao novo devedor opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo

B

A cláusula proibitiva da cessão, mesmo que conste do instrumento da obrigação, não pode ser oposta ao cessionário de boa-fé

C

O crédito penhorado não pode ser transferido pelo credor ciente da penhora.

D

Salvo previsão contratual em contrário, o cedente se responsabiliza pela solvência do devedor.

E

O cessionário não possui legitimidade ativa para perseguir emjuízo o crédito objeto da cessão

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Q474756

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474756 Direito Civil

No contrato de seguro, durante o lapso temporal entre a comunicação do sinistro à seguradora e a ciência do segurado da recusa do pagamento da indenização:

A

há interrupção do prazo prescricional da pretensão do segurado.

B

há suspensão do prazo prescricional da pretensão do segurado

C

pende de condição suspensiva do direito do segurado

D

há interrupção do prazo decadencial do direito do segurado.

E

não há suspensão de prazos prescricionais ou decadenciais da pretensão do segurado.

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