Salvo disposição legal específica, o prazo para
interposição de recurso administrativo, contado a partir da
ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, nos
termos da Lei n. 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, é de
Qual é a doença grave amparada, ao mesmo tempo, pelas 3
(três) leis, listadas a seguir: Lei n. 8.112/1990 (Regime Jurídico
Único), Lei n. 8.213/1991 (Previdência Social) e Lei n.
11.052/2004 (Imposto de Renda)?
À perícia oficial em saúde caberá a avaliação para isenção
de imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria
ou pensão de pessoa física. Faz jus à isenção de imposto
de renda, de acordo com a legislação específica, o seguinte
agravo à saúde:
A Portaria GM/MS n. 204/2016 define a Lista Nacional de
Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de
saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados
em todo o território nacional. Constam desta lista:
Qual medida de controle dos fatores de risco, na
perspectiva da higiene do trabalho e da ergonomia, deve
ser implantada em primeiro lugar, se isso for possível, no
contexto laboral do trabalhador?
A doença de Parkinson é uma moléstia grave ou incapacitante
especificada em lei. O conceito ou abordagem da perícia
oficial em saúde do servidor, relacionado a essa doença, é:
A Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos
(LINACH) publicada pela Portaria Interministerial
MPS/MTE/MS n. 09/2014 é baseada na lista de agentes
cancerígenos da Agência Internacional para a Investigação do
Câncer (IARC), da Organização Mundial da Saúde (OMS). Os
agentes cancerígenos de que trata a LINACH são classificados
de acordo com os seguintes grupos: 1 (carcinogênicos para
humanos), 2A (provavelmente carcinogênicos para humanos )
e 2B (possivelmente carcinogênicos para humanos). Pertence
ao grupo 1 (um) o agente
A perda auditiva, por exposição continuada a níveis elevados
de pressão sonora no trabalho, é uma doença frequente nos
trabalhadores de vários ramos profissionais, sendo que essa
doença
A concessão da aposentadoria especial (A. E.) dependerá
da comprovação da exposição do segurado aos agentes
nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de
agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo
período equivalente ao exigido para a concessão do
benefício, de acordo com a legislação previdenciária
vigente, que regulamenta a atividade especial. Nesse
contexto, a A. E.:
A Lei n. 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios
da Previdência Social, sobre a doença profissional e a doença
do trabalho, estabelece o seguinte:
No setor público, o princípio de Controle Interno que
estabelece o acompanhamento dos fatos contábeis,
financeiros e operacionais, objetivando que sejam
efetuados mediante atos legítimos, é denominado de