Questões de Concurso

São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I. A nacionalidade brasileira.

II. O gozo dos direitos políticos.

III. A quitação com as obrigações militares e eleitorais.

IV. O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

V. A idade mínima de dezoito anos.

VI. Aptidão física e mental.

Estão CORRETOS:

Analise a figura da Placa de Advertência e atribua o seu significado:

Assinale a alternativa CORRETA:  

De acordo com o Art. 195 do CTB, Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes, o condutor de será sentenciado com:

Assinale a alternativa CORRETA:  

De acordo com o Art. 89. Do CTB, A sinalização terá a seguinte ordem de prevalência:

I. As ordens do agente de trânsito sobre as normas de circulação e outros sinais.

II. As indicações do semáforo sobre os demais sinais.

III. As indicações dos sinais sobre as demais normas de trânsito.

Está(ão) CORRETA(S): 

Sobre as identificações e condições legais de condução dos veículos em geral, contidas no art. 115 do CTB, analise as alternativas e assinale a INCORRETA: 

De acordo com o Art. 2º, inciso II, da Resolução Contran nº 996, de 15 de junho de 2023, O equipamento de mobilidade individual autopropelido possui as seguintes características, EXCETO:  

De acordo com o art. 10. da Resolução Contran nº 1.009, de 24 de abril de 2024, Os condutores das categorias C, D e E deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico de larga janela de detecção para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), incluídas mudanças para estas categorias, nos termos do art. 148-A do CTB.

Além da realização do exame previsto no art. 10 desta Resolução, os condutores das categorias C, D e E com idade inferior a setenta anos serão submetidos a novo exame a cada período de:

Assinale a alternativa CORRETA: 

De acordo com o Art. 123. do CTB, Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando, EXCETO: 

De acordo com o Art. 162. do CTB, a aplicação de: Infração – gravíssima, Penalidade - multa (três vezes) e Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado, estão relacionadas a conduta do Motorista em situações de:

Assinale a alternativa CORRETA: 

De acordo com o § 2º do Art. 154 do CTB, As idades máximas dos veículos destinados à formação de condutores nas categorias de habilitação de que trata o art. 143, não computado o ano de fabricação, serão de:

I. 8 (oito) anos, para a categoria A.

II. 12 (doze) anos, para a categoria B.

III. 20 (vinte) anos, para as categorias C, D e E.

Está(ão) CORRETA(S): 

Com base no art. 144 - § 2º do CTB, O exame de aptidão física e mental, a ser realizado no local de residência ou domicílio do examinado, será preliminar e renovável com a seguinte periodicidade:

I. A cada 10 (dez) anos, para condutores com idade inferior a 50 (cinquenta) anos.

II. A cada 5 (cinco) anos, para condutores com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos e inferior a 70 (setenta) anos.

III. A cada 5 (cinco) anos, para condutores com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Está(ão) CORRETA(S):  

De acordo com o Art. 6, inciso VI da Lei nº 13.460/2017- São direitos básicos dos usuários, entre outros, a obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre:

I. Horário de funcionamento das unidades administrativas. 

II. Serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público.

III. Acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações.

IV. Situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado.

V. Valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.

Estão CORRETOS:

Significa esse princípio que os serviços devem ser remunerados a preços módicos, devendo o Poder Público avaliar o poder aquisitivo do usuário para que, por dificuldades financeiras, não seja ele alijado do universo de beneficiários do serviço. O pensamento segundo o qual esse princípio “traduz a noção de que o lucro, meta da atividade econômica capitalista, não é objetivo da função administrativa, devendo o eventual resultado econômico positivo decorrer da boa gestão dos serviços, sendo certo que alguns deles, por seu turno, têm de ser, por fatores diversos, essencialmente deficitários ou, até mesmo, gratuitos”.

O texto refere-se ao princípio: da:

Assinale a alternativa CORRETA:

Os órgãos autônomos estão no primeiro escalão do poder, com autonomia funcional, porém subordinados politicamente aos independentes. É o caso da (o)(os):

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende 

No Estatuto da Pessoa com Deficiência, estão definidas as barreiras, que são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. Elas podem ser classificadas em vários tipos, entre eles a atitudinal, representada por atitudes ou comportamentos que impedem ou prejudicam a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas. Esse tipo de barreira pode ser demonstrada quando

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a avaliação dessa deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo da pessoa, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação dela, e será realizada:

Em que pese não haver unissonidade doutrinária acerca do conceito do instituto jurídico: “Ato administrativo”, pode-se, em apertada síntese, defini-los como: uma manifestação de vontade da Administração Pública, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos, os quais efetivarão o interesse público. Assim, o Ato Administrativo em que a lei não determina exaustiva e especificamente todas as condutas possíveis de prática pelo gestor público, de modo que existe uma margem de liberdade de escolha, a fim de que o gestor avalie o caso concreto, optando pela conduta mais apropriada, por meio de juízo de valor sobre o motivo e o objeto, atuando dentro dos limites estabelecidos pela lei, com fulcro na conveniência e oportunidade, é denominado de: