Questões de Concurso Comentadas para tj-go
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Sobre os limites impostos à edição de medidas provisórias, em conformidade com o texto da Constituição da República de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Isso significa que a Constituição da República de 1988:
Diante de tal situação, é correto afirmar que:
Relativamente aos atos dessa audiência, é correto afirmar que: