Questões de Concurso Comentadas para tce-mg

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Q949996 Direito Financeiro
Empréstimo tomado por ente federativo para atender a despesas de restos a pagar
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Q949995 Direito Financeiro
Fundo público criado por meio de lei ordinária, com dotação genérica e sem especificação dos gastos concretos de sua atuação, será analisado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais como
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Q949991 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Se, em sentença transitada em julgado, for declarada inexistente a obrigação que ensejou a execução, o exequente
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Q949990 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Caberá ao juiz não resolver o mérito quando
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Q949989 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Se, depois de concedida liminar em mandado de segurança, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo, o juiz deverá, de acordo com a norma aplicável,
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Respostas
46: A
47: C
48: C
49: E
50: E