Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Araçariguama - SP

Q2236287

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Assistente Social |

Q2236287 Direito Constitucional

De acordo com o art. 10 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta. A participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos é assegurada em quais situações?

A

Somente em situações de crise econômica.

B

Somente em situações de calamidade pública.

C

Em situações que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

D

Somente em situações de eleições presidenciais.

E

Somente em situações de greves.

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Q2236283

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Assistente Social |

Q2236283 Direito Constitucional

De acordo com o art. 11 da Constituição Federal de 1988, complete a lacuna e assinale a alternativa correta.
Nas empresas de mais de __________ empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

A

cem

B

duzentos

C

trezentos

D

quatrocentos

E

duzentos e cinquenta

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Q2236282

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Assistente Social |

Q2236282 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
( ) relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que prever· indenização compensatória, dentre outros direitos; ( ) seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; ( ) fundo de garantia do tempo de serviço; ( ) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

A

F- F -F -F

B

V- V- V-V

C

V- F -V- F

D

V-V -F- F

E

F -F -V-V

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Q2236281

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Assistente Social |

Q2236281 Direito Constitucional

São direitos sociais segundo o Art. 6º da Constituição Federal, EXCETO:

A

Alimentação

B

Moradia

C

Trabalho

D

Livre comércio

E

Transporte

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Q2236280

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Assistente Social |

Q2236280 Serviço Social

De acordo com Lei Orgânica da Assistência Social, preencha corretamente as lacunas, considerando a Organização da Gestão. Em seguida assinale a alternativa com a sequÍncia correta.
As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de AssistÍncia Social (Creas), respectivamente.

A

Centro de Referência de Assistência Social - Centro de Referência Especializado de Assistência Social.

B

Centro de Referência Social - Centro de Referência de Apoio e Assistência Social.

C

Centro de Referência de Apoio Familiar - Centro de Referência em Serviços Sociais.

D

Centro de Referência em Serviço Social - Centro de Referência Especializado de Assistência Social.

E

Centro de Referência de Assistência Social - Centro de Referência de Famílias e Assistência Social.

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Q2236279

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Assistente Social |

Q2236279 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.
Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:
( ) noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte; ( ) perigoso, insalubre ou penoso; ( )realizado em hor·rios e locais que não permitam a frequência à escola.

A

F F F

B

V V V

C

V F V

D

V V F

E

F F V

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Q2236278

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Assistente Social |

Q2236278 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Qual é a diferença mÌnima de idade que o adotante deve ter em relação ao adotando, segundo o ECA?

A

16 anos

B

18 anos

C

20 anos

D

25 anos

E

Não há idade mínima, desde que a pessoa seja maior de idade.

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Q2236277

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Assistente Social |

Q2236277 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Qual é a idade mínima estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para adotar uma criança no Brasil?

A

16 anos

B

18 anos

C

21 anos

D

25 anos

E

Não há idade mínima, desde que a pessoa seja maior de idade.

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Q2236276

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Assistente Social |

Q2236276 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Qual das alternativas abaixo está correta sobre a idade do adotando à data do pedido de adoção, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A

O adotando deve contar com, no máximo, dezesseis anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

B

O adotando deve contar com, no máximo, vinte anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

C

O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

D

O adotando deve contar com, no máximo, quinze anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

E

O adotando deve contar com, no máximo, vinte e um anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

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Q2236275

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Assistente Social |

Q2236275 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei federal 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:
I - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanÍncia junto à mãe. II - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato; III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais; IV - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezesseis anos;
Está correto o que se afirma em:

A

I e IV apenas.

B

II, III e IV apenas.

C

III apenas.

D

I, II e III apenas.

E

II e IV apenas.

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Q2236274

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Assistente Social |

Q2236274 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Qual das alternativas abaixo corresponde a um direito assegurado à pessoa idosa internada ou em observação?

A

O direito a visitas restritas, sem possibilidade de acompanhamento constante por um familiar ou cuidador.

B

A proibição de acompanhante, por questões de segurança ou de privacidade do paciente.

C

Direito a acompanhante, desde que este seja um profissional de saúde devidamente habilitado.

D

Direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

E

A obrigatoriedade de pagamento por parte da pessoa idosa ou do acompanhante para ter direito a acompanhamento em tempo integral.

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Q2236273

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Assistente Social |

Q2236273 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Complete a lacuna e assinale a alternativa correta de acordo com o Art. 4º, § 1ºda Lei nº 10.741/2003.
É dever __________ prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa.

A

de todos

B

do estado

C

da família

D

da sociedade

E

das instituições

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Q2236272

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Assistente Social |

Q2236272 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Qual das alternativas abaixo corresponde a um dos aspectos assegurados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para a atenção integral à saúde da pessoa idosa?

A

Acesso restrito às ações e serviços de saúde, sem garantia de continuidade ou articulação entre elas.

B

Atendimento prioritário apenas para doenças agudas, sem atenção especial às doenças crônicas que afetam os idosos.

C

Atendimento exclusivo em hospitais públicos, sem acesso à assistência em unidades de saúde privadas.

D

Acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas.

E

Apenas a prevenção de doenças é garantida, sem cobertura para tratamentos ou cuidados específicos para a saúde da pessoa idosa.

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Q2236271

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Assistente Social |

Q2236271 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com a Lei 10.741/2003. O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: EXCETO.

A

opinião e expressão;

B

crença e culto religioso;

C

prática de esportes e de diversões;

D

atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

E

participação na vida familiar e comunitária.

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Q2236270

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Assistente Social |

Q2236270 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Qual é a responsabilidade da família, da comunidade, da sociedade e do poder público em relação à pessoa idosa?

A

Negligenciar a proteção dos direitos da pessoa idosa.

B

Assegurar apenas o direito à vida da pessoa idosa.

C

Assegurar a efetivação de alguns direitos da pessoa idosa, como o direito à saúde e à alimentação.

D

Assegurar a efetivação de alguns direitos da pessoa idosa, como o direito à cidadania e à liberdade.

E

Assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

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Q2236089

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Assistente Administrativo |

Q2236089 Direito Tributário

Nos expressos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a competência para instituição de empréstimos compulsórios foi outorgada:

A

à União e aos Estados, para financiar exclusivamente despesas decorrentes de guerra externa.

B

exclusivamente à União, para o financiamento de despesas específicas delimitadas constitucionalmente.

C

aos Estados e ao Distrito Federal, que poderão instituí-lo para financiar despesas com saúde e educação.

D

à União, aos Estados e ao Distrito Federal, que somente poderão instituí-lo através de Lei Complementar.

E

ao Distrito Federal e Municípios, para o financiamento de investimentos de caráter relevante, e através de emenda à Lei Orgânica.

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Q2236087

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Assistente Administrativo |

Q2236087 Direito Tributário

Trata-se de uma categoria de tributo em que o fato gerador não está vinculado a qualquer contraprestação específica por parte do Estado em benefício do contribuinte. Em outras palavras, a obrigação do contribuinte de efetuar o pagamento ao ente estatal não decorre de nenhuma vantagem recebida ou disponibilizada para sua utilização. O enunciado está a se referir:

A

às Custas.

B

aos Emolumentos.

C

às Contribuições Parafiscais.

D

ao Imposto.

E

à Contribuição de Melhoria.

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Q2236085

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Assistente Administrativo |

Q2236085 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é competência da União instituir impostos sobre:

A

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

B

operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do País.

C

grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

D

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

E

transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

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Q2236084

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Assistente Administrativo |

Q2236084 Direito Tributário

De acordo com a vigente legislação tributária, o tributo derivado da atuação regular do Poder de Polícia do Estado (o qual se refere às atividades que restringem ou regulam direitos ou liberdades individuais) é denominado:

A

Tarifa.

B

Imposto sobre Serviços.

C

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.

D

Taxa.

E

Contribuição Social.

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Q2236083

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Assistente Administrativo |

Q2236083 Direito Administrativo

Quando a lei estabelece todos os requisitos e condições para a realização de um ato administrativo, sem deixar qualquer margem de liberdade para a atuação do administrador, estaremos diante de um ato:

A

discricionário.

B

de expediente.

C

interno.

D

vinculado.

E

complexo.

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