Questões de Concurso Comentadas para mpe-mg

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Q1782423 Direito Administrativo
No tocante aos atos administrativos, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA:
I. Tratando-se de parecer obrigatório, mas não vinculante, a autoridade competente para proferir a decisão poderá deixar de acolhê-lo, sendo-lhe dispensável explicitar os motivos da recusa. II. O ato administrativo praticado no uso do poder discricionário que nega, limita ou afeta direitos ou interesses dos administrados, deve ser devidamente motivado, sendo suficiente indicar que se trata de interesse público. III. Considerando que os decretos regulamentadores, de competência do Chefe do Executivo, são atos administrativos que estabelecem normas gerais com a finalidade de explicitar o teor das leis – completando-as, se for o caso –, podem, no intuito de possibilitar a execução da lei, restringir ou ampliar seus preceitos. IV. Tratando-se de ato discricionário em que se permite ao agente maior liberdade de aferição da conduta, segundo critérios de conveniência e oportunidade, tem-se que, explicitada a motivação do ato, essa não pode ser revista pelo Poder Judiciário em nenhuma hipótese, visto não ser possível o controle judicial do mérito do ato administrativo discricionário.
Alternativas
Q1782422 Direito Administrativo
Quanto ao tema da administração pública, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1782421 Direito Administrativo
Sobre o tema do controle da administração pública, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. Conforme Súmula n° 473, do Supremo Tribunal Federal, os atos administrativos podem ser anulados, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, bem como revogados, por motivo de conveniência e oportunidade, tanto na esfera administrativa, como na judicial, respeitados os direitos adquiridos. II. Considerando-se que o ato administrativo tem presunção de legitimidade, pode-se dizer que, interposto recurso pelo administrado, somente haverá efeito suspensivo se houver previsão legal, caso em que ficará suspenso o prazo prescricional. III. Tendo em conta a independência de instâncias, ainda que recebido no efeito suspensivo o recurso interposto na via administrativa, poderá o interessado recorrer à via judicial para a defesa de seu direito, visto que nenhuma lesão ou ameaça de lesão será excluída da apreciação do Poder Judiciário. IV. Constitui exceção à independência de instâncias a absolvição levada a efeito no juízo criminal, qualquer que seja o fundamento, caso em que a responsabilidade do servidor será afastada na esfera administrativa.
Alternativas
Q1782420 Direito Administrativo
Sobre o tema da responsabilidade civil do poder público, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público pelos danos causados à vítima, conforme previsto na Constituição Federal, subsume-se à teoria do risco administrativo, podendo ser excluída somente quando comprovada a existência de caso fortuito ou força maior. II. Ao apreciar o Tema nº 362, da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal assentou que a responsabilidade civil do Estado por omissão no dever de vigilância, pelos danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, é objetiva, sendo desnecessária a demonstração do nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada. III. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, Tema nº 246, o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado transfere automaticamente ao poder público contratante a responsabilidade pelo pagamento, em razão da responsabilidade solidária do Estado, nos termos da Lei nº 8.666/93. IV. O Estado possui o dever, imposto pelo sistema normativo, de manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, devendo ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos pela falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88.
Alternativas
Q1782419 Direito Tributário
Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1782418 Direito Constitucional
Sobre o controle de constitucionalidade das leis, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q1782417 Direito Constitucional
I . A liberdade de expressão, mesmo ocupando posição de destaque no rol dos direitos fundamentais, não se traduz em direito absoluto, razão por que o Supremo Tribunal Federal vedou a publicação de biografias não autorizadas, especialmente em casos de ofensa direta a direitos de personalidade do biografado. II. Consoante entendimento do STF, a liberdade de reunião prescinde de autorização da autoridade competente, mas a prévia comunicação é requisito condicionante do exercício do direito, sob pena de ilegalidade do ato público realizado. III. A jurisprudência majoritária nega aplicação, aos direitos sociais, do “princípio da proibição do retrocesso”, notadamente em razão das constantes transformações econômicas da realidade social, que exigem contínua revisão jurisprudencial e legislativa sobre o alcance e extensão desses direitos. IV. O direito de greve do servidor público não é absoluto, só podendo ser exercido por policiais civis nos estritos limites estabelecidos em lei específica, em razão dos imperativos da continuidade do serviço público essencial.
Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1782416 Direito Constitucional
Analise as assertivas abaixo e, conforme sejam verdadeiras (V) ou falsas (F), assinale a alternativa CORRETA:
I. A livre concorrência, expressamente consagrada na Constituição Federal, impede que incentivos fiscais não extensivos às empresas privadas sejam concedidos às empresas públicas e sociedades de economia mista, prestadoras de serviço público. II. Ao contrário dos serviços de saúde e educação, o serviço postal é considerado “privilégio” estatal, não podendo ser prestado direta e livremente pela iniciativa privada. III. Não ofende o princípio da isonomia norma legal que concede tratamento tributário especial e diferenciado às microempresas e empresas nacionais de pequeno porte. IV. O Supremo Tribunal Federal não reconhece o direito de “desaposentação” e “reaposentação”, devendo o aposentado que permanece empregado no mercado de trabalho contribuir para a previdência social, em razão do princípio da solidariedade que rege o sistema.
Alternativas
Q1782415 Direito Constitucional
Sobre a interpretação das normas constitucionais, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q1782414 Direito Constitucional
Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1782413 Direito Constitucional
Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Ano: 2013 Banca: FUNDEPES Órgão: MPE-MG
Q1234352 Direito Penal
Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo, a supressão ou redução deste, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas, EXCETO:
Alternativas
Ano: 2017 Banca: FUNDEPES Órgão: MPE-MG
Q1229268 Direito Administrativo
A respeito da legalidade administrativa, é CORRETO dizer:
Alternativas
Ano: 2017 Banca: FUNDEPES Órgão: MPE-MG
Q1229038 Direito Administrativo
Dentre as alternativas abaixo sobre desvio de poder, indique a INCORRETA:
Alternativas
Ano: 2018 Banca: FUNDEPES Órgão: MPE-MG
Q1223798 Direito Processual Penal
Examine as alternativas abaixo, relativas ao Tribunal do Júri, assinalando a CORRETA:
Alternativas
Ano: 2017 Banca: FUNDEPES Órgão: MPE-MG
Q1222923 Direito Penal
No que se refere ao cumprimento das sanções penais, constitui afirmação INCORRETA
Alternativas
Ano: 2017 Banca: FUNDEPES Órgão: MPE-MG
Q1220227 Direito Civil
Assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-MG
Q1199783 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa INCORRETA:
A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo:
Alternativas
Ano: 2018 Banca: FUNDEPES Órgão: MPE-MG
Q1197048 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa INCORRETA sobre Cumprimento de Sentença e/ou Processo de Execução:
Alternativas
Ano: 2018 Banca: FUNDEPES Órgão: MPE-MG
Q1195097 Direito Penal
Gleicilene, jovem simples de 20 anos de idade, preocupada com o atraso de seu ciclo menstrual e receosa por um estado de gestação indesejada, passou em um laboratório clínico e submeteu-se a exame sanguíneo a fim de que pudesse confirmar suas suspeitas, tendo o resultado sido prometido para a manhã seguinte. Entretanto, impaciente e tensa que estava, Gleicilene foi a uma farmácia e adquiriu um kit de teste gravídico e, chegando em casa, submeteu-se à experiência. Desesperou-se diante da reação química que, em princípio, indicava gravidez. Preocupada, procurou um indivíduo de quem adquiriu medicação abortiva com o escopo de praticar auto-aborto, tendo ingerido duas drágeas à noite. No outro dia, logo de manhã, ela deambulou até o laboratório e apanhou o resultado do exame de sangue que revelou que não havia nenhuma gravidez. Foi realizada contraprova que ratificou a ausência de gestação.
Do ponto de vista do Direito Penal, pode-se dizer que Gleicilene incorreu em:
Alternativas
Respostas
1141: C
1142: C
1143: B
1144: D
1145: B
1146: C
1147: A
1148: B
1149: A
1150: D
1151: C
1152: A
1153: D
1154: A
1155: B
1156: C
1157: C
1158: D
1159: D
1160: D