Questões de Concurso
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I. A anistia é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu. A anistia pode ou não abranger o crédito tributário já em cobrança, em débito para com a Fazenda.
II. A remissão é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na Lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito ativo solver o crédito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, equidade etc.
III. O crédito presumido é aquele que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.
IV. A isenção é defina como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido. Neste caso, o montante da renúncia será considerado no momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), ou seja, a estimativa da receita orçamentária já contempla a renúncia e, portanto, não há registro orçamentário ou patrimonial.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
II. Obrigação, lançamento, débito, prescrição e decadência tributários.
III. Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
IV. Definição de tratamento diferenciado e favorecido para os microempreendedores e empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados.
Está correto o que se afirma apenas em
R(x) = 1/3x e C(x) = 20 + 1/4x
Assinale a quantidade a ser produzida (em unidades), para que a empresa obtenha o seu ponto de nivelamento, crítico ou de equilíbrio econômico e, respectivamente, o resultado econômico se forem produzidas 92 unidades.
(Manual de Comunicação da Secretaria de Comunicação Social – SECOM. Senado Federal.)
Baseado neste conceito, considere os dados hipotéticos de um determinado país:
• Exportações: 1.304
• Importações: 1.000
• Saldo de Serviços de “não” fatores: –87
• Lucros, Juros e Dividendos: –203
• Transferências Unilaterais: 53
• Investimento Direto: 116
• Empréstimos: –152
• Erros e Omissões: –22
Assinale, a seguir, os saldos das Contas Correntes; das Contas de Capitais; e, das Reservas.
I. A contabilização da variação patrimonial diminutiva deve ocorrer no momento da concessão do adiantamento ao agente suprido.
II. O saldo não utilizado pelo agente suprido e restituído ao erário no mesmo exercício da concessão deverá ser contabilizado como receita orçamentária.
III. Por se tratar de um regime diferenciado de aplicação de recursos públicos, a concessão do adiantamento poderá dispensar a emissão de empenho, a depender de previsão legal em cada ente.
Está INCORRETO o que se afirma em
Os dados apresentados a seguir contextualizam a questão. Leia-os atentamente.
Considere que, no exercício do ano de 2022, o Estado de Canarinho tenha efetuado as seguintes transações, não havendo direitos anteriores registrados em seu Balanço Patrimonial em 31/12/2021:
I. Recebimento de um imóvel da União, no valor de R$ 26.750,00.
II. Arrecadação de transferências do Fundo de Participação dos Estados (FPE), no valor de R$ 52.200,00.
III. Contratação de empréstimos por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), no valor de R$ 10.000,00, quitados dentro do exercício, com pagamento de juros de R$ 1.000,00.
IV. Contratação de uma obra para construção de uma escola estadual, no valor total de R$ 200.000,00, sendo 50% empenhados no exercício. Do valor empenhado, 70% foi liquidado, e do valor liquidado, 80% foi pago em 2022.
V. Lançamento de taxas por serviços prestados, no valor de R$ 15.000,00, sendo arrecadados no exercício 80% desse valor.
VI. Baixa de um veículo sinistrado por incêndio, no valor de R$ 21.000,00.
VII. Receita Patrimonial lançada no valor de R$ 18.000,00, sendo 50% arrecadados no exercício.
VIII. Arrecadação de imposto sobre a propriedade de veículos automotores, no montante de R$ 40.000,00.
IX. Empenho de despesas correntes com pessoal e encargos, no valor de R$ 45.000,00, sendo integralmente liquidadas no exercício, e 80% pagas.
X. Recebimento de depósitos em caução para garantia de execução contratual, no valor de R$ 15.000,00.
XI. Arrecadação de receitas industriais, no valor de R$ 16.000,00.
(Para os cálculos admita o mês comercial com 30 dias e desconsidere qualquer incidência de impostos.)
Sabe-se que, no dia 10/09/2023, imediatamente após ter efetuado o pagamento da 3ª duplicata, uma renegociação foi realizada e as três últimas duplicatas seriam trocadas por somente uma única, para vencimento em 10/01/2024, também com juros simples de 1% ao mês embutidos. Considerando exclusivamente as informações apresentadas e que não há qualquer capitalização de juros na renegociação, assinale a alternativa que mais se aproxima do valor desta única duplicata a ser quitada em 10/01/2024.
(Para os cálculos admita o mês comercial com 30 dias e desconsidere qualquer incidência de impostos.)
Considerando estas informações e, ainda, de acordo com a NBC TG 01 (R4) – Redução ao Valor Recuperável de Ativos e com a NBC TG 27 (R4) – Ativo Imobilizado, é correto afirmar que os valores contábeis líquidos do equipamento em 31/12/2021 e em 31/12/2022 foram, respectivamente:
Antes do término do exercício social, a sociedade empresária realizou algumas transações em 31/12/2022; analise-as.
1. Captação de recursos mediante emissão de debêntures no valor de R$ 1.000.000,00, com vencimento e pagamento em parcela única ao final de dez anos, com incidência de taxa de juros de 15% ao ano. Para emissão e colocação das debêntures no mercado, a sociedade empresária incorreu em custos de transação no valor de R$ 50.000,00. Devido às condições financeiras vantajosas, houve grande demanda para a compra dos títulos e a sociedade empresária conseguiu obter valor superior ao desejado, recebendo prêmio de R$ 130.000,00 na data da emissão das debêntures.
2. Compra de um veículo de R$ 120.000,00, financiado em vinte prestações mensais de R$ 8.000,00.
3. Desconto de uma duplicata com valor nominal de R$ 20.000,00, com vencimento em sessenta dias. A instituição financeira cobrou antecipadamente encargos financeiros de R$ 2.000,00.
4. A sociedade empresária recebeu uma encomenda para venda de novos produtos, tendo recebido adiantamento do cliente no valor de R$ 30.000,00.
5. Contratação de apólice de seguro para máquinas e equipamentos, com vigência de trinta e seis meses. O prêmio do seguro no valor de R$ 18.000,00 foi pago à vista. 6. A fatura de R$ 20.000,00 de um determinado fornecedor foi paga antecipadamente com desconto de 10%.
Após a contabilização das transações listadas anteriormente, assinale, a seguir, o saldo correto em 31/12/2022.
• Gastos de R$ 80.000,00 incorridos na captação de recursos oriundos de emissão de novas ações do capital social da PX Industrial S/A.
• Transferência de imóvel originalmente contabilizado por R$ 600.000,00 no Estoque (Ativo circulante) para a rubrica Investimento (Ativo não circulante). Com a reclassificação contábil, o imóvel foi registrado pelo valor justo de R$ 700.000,00 apurado na data da transferência.
• Transferência de imóvel originalmente contabilizado por R$ 700.000,00 no Imobilizado (Ativo não circulante) para a rubrica Investimento (Ativo não circulante). Com a reclassificação contábil, o imóvel foi registrado pelo valor justo de R$ 900.000,00 apurado na data da transferência.
• Relatório recebido dos consultores jurídicos, no qual são listados os passivos contingentes relacionados a processos judiciais envolvendo a PX Industrial S/A. Os Passivos contingentes foram avaliados em R$ 150.000,00.
• Gastos de R$ 50.000,00 incorridos na fase de pesquisas de um projeto de Ativo intangível (software) gerado internamente.
De acordo com o tratamento contábil previsto nas Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC), o efeito líquido no resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2022 da PX Industrial S/A com a contabilização requerida para os eventos anteriormente relacionados, desconsiderando eventuais efeitos fiscais, foi: