Questões de Concurso Comentadas para mpe-pb

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Q2173025 Português
Introdução


       O verdadeiro título desta coletânea de ensaios que ora lhes apresento deveria ser o seu subtítulo, ou seja, Escritos ocasionais. Apenas a justa preocupação do editor de que um título tão pomposamente modesto pudesse deixar de atrair a atenção do leitor, enquanto o do primeiro ensaio - “Construir o inimigo” – provocava alguns lances de curiosidade, fez com que a balança tendesse para a escolha final, que o leitor constata na capa.
      O que é um escrito ocasional e quais são suas virtudes? Em geral, significa que o autor realmente não planejava abordar aquele determinado assunto e foi levado a ele pelo convite para uma série de discussões ou ensaios sobre um determinado tema. O tema estimula o autor, induzindo-o a refletir a respeito de uma coisa que, do contrário, não teria chamado sua atenção – e, muitas vezes, um tema recebido por imposição externa resulta mais fecundo que outro nascido de algum capricho interior.
        Outra virtude do escrito ocasional é que não obriga à originalidade a qualquer custo, mas visa antes a diversão, tanto de quem fala quanto de quem ouve. Em suma, o escrito ocasional é um exercício rebuscado de retórica, como quando aquela heroína de uma peça teatral famosa impõe a seu amado desafios do tipo “fale-me do amor” – e esperava que ali se improvisasse algum tratado sobre a profundidade desse sentimento.
       No rodapé de cada um dos textos que compõem este livro registro a data e a ocasião em que foi divulgado, apenas para sublinhar sua condição de ocasional. Naquele que intitulei “Absoluto e relativo”, por exemplo, lembro que falar do absoluto nos anos em que a polêmica sobre o relativismo estava explodindo foi uma experiência deveras interessante. Mas jamais tinha passado pela minha cabeça discorrer sobre tal assunto.

(Adaptado de: ECO, Umberto. Construir o inimigo e outros escritos ocasionais. Rio de Janeiro-São Paulo: Record, 2021, p. 7) 
Uma indicação sumária do que caracteriza um escrito ocasional é dada pelo seguinte segmento do texto: 
Alternativas
Q2173024 Português
Introdução


       O verdadeiro título desta coletânea de ensaios que ora lhes apresento deveria ser o seu subtítulo, ou seja, Escritos ocasionais. Apenas a justa preocupação do editor de que um título tão pomposamente modesto pudesse deixar de atrair a atenção do leitor, enquanto o do primeiro ensaio - “Construir o inimigo” – provocava alguns lances de curiosidade, fez com que a balança tendesse para a escolha final, que o leitor constata na capa.
      O que é um escrito ocasional e quais são suas virtudes? Em geral, significa que o autor realmente não planejava abordar aquele determinado assunto e foi levado a ele pelo convite para uma série de discussões ou ensaios sobre um determinado tema. O tema estimula o autor, induzindo-o a refletir a respeito de uma coisa que, do contrário, não teria chamado sua atenção – e, muitas vezes, um tema recebido por imposição externa resulta mais fecundo que outro nascido de algum capricho interior.
        Outra virtude do escrito ocasional é que não obriga à originalidade a qualquer custo, mas visa antes a diversão, tanto de quem fala quanto de quem ouve. Em suma, o escrito ocasional é um exercício rebuscado de retórica, como quando aquela heroína de uma peça teatral famosa impõe a seu amado desafios do tipo “fale-me do amor” – e esperava que ali se improvisasse algum tratado sobre a profundidade desse sentimento.
       No rodapé de cada um dos textos que compõem este livro registro a data e a ocasião em que foi divulgado, apenas para sublinhar sua condição de ocasional. Naquele que intitulei “Absoluto e relativo”, por exemplo, lembro que falar do absoluto nos anos em que a polêmica sobre o relativismo estava explodindo foi uma experiência deveras interessante. Mas jamais tinha passado pela minha cabeça discorrer sobre tal assunto.

(Adaptado de: ECO, Umberto. Construir o inimigo e outros escritos ocasionais. Rio de Janeiro-São Paulo: Record, 2021, p. 7) 
Ao propor inicialmente Escritos ocasionais como título de seu livro, o escritor Umberto Eco 
Alternativas
Q2173023 Português
[Em torno dos sonhos]

       A palavra sonho, do latim somnium, significa muitas coisas diferentes, todas vivenciadas durante a vigília, e não durante o sono. Realizei o “sonho da minha vida”, “meu sonho de consumo” são expressões usadas cotidianamente pelas pessoas para dizer que pretendem ou conseguiram alcançar algo. Por que será que o sonho, fenômeno normalmente noturno que tanto pode evocar o prazer quanto o medo, é justamente a palavra usada para designar tudo aquilo a que se aspira?
      O repertório publicitário contemporâneo não tem dúvida de que o sonho é a força motriz de nossos comportamentos, a motivação íntima de nossa ação exterior. Num anúncio de cartão de crédito, a promessa milagrosa: “Realizamos todos os seus sonhos”. Em outro anúncio de cartão de crédito, uma foto enorme de um casal sorridente, velejando num mar caribenho em dia ensolarado, está sobre a frase “Aonde os seus sonhos o levarão?” Deduz-se do anúncio de que os sonhos são como veleiros, capazes de levar-nos a lugares idílicos, perfeitos, altamente... desejáveis. As equações “sonho é igual a desejo que é igual a dinheiro” têm como variável oculta a liberdade de ir, ser e principalmente ter, liberdade que até os mais miseráveis podem experimentar no sonho noturno, mas que no sonho diurno é privilégio apenas dos detentores de um mágico cartão de plástico.
         No seu famoso discurso “I have a dream” (“eu tenho um sonho”), o reverendo Martin Luther King colocou no centro do debate político norte-americano a necessidade de justiça e integração racial. Num país construído por escravos africanos, seus descendentes eram obrigados a construir o “sonho americano”, mas proibido de fruí-lo. Prêmio Nobel da paz em 1964, o dr. King foi assassinado a tiros quatro anos depois. Morreu o reverendo lutador, mas não o sonho, que vicejou e progressivamente abriu espaço para a diminuição da desigualdade racial no país. Força poderosa a dos sonhos, que continua a requerer explicação. 

(Adaptado de: RIBEIRO, Sidarta. O oráculo da noite. A história e a ciência do sonho. São Paulo: Companhia das Letras, 2019, p, 19-20)
As normas de concordância verbal estão plenamente observadas na frase:
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Q2173022 Português
[Em torno dos sonhos]

       A palavra sonho, do latim somnium, significa muitas coisas diferentes, todas vivenciadas durante a vigília, e não durante o sono. Realizei o “sonho da minha vida”, “meu sonho de consumo” são expressões usadas cotidianamente pelas pessoas para dizer que pretendem ou conseguiram alcançar algo. Por que será que o sonho, fenômeno normalmente noturno que tanto pode evocar o prazer quanto o medo, é justamente a palavra usada para designar tudo aquilo a que se aspira?
      O repertório publicitário contemporâneo não tem dúvida de que o sonho é a força motriz de nossos comportamentos, a motivação íntima de nossa ação exterior. Num anúncio de cartão de crédito, a promessa milagrosa: “Realizamos todos os seus sonhos”. Em outro anúncio de cartão de crédito, uma foto enorme de um casal sorridente, velejando num mar caribenho em dia ensolarado, está sobre a frase “Aonde os seus sonhos o levarão?” Deduz-se do anúncio de que os sonhos são como veleiros, capazes de levar-nos a lugares idílicos, perfeitos, altamente... desejáveis. As equações “sonho é igual a desejo que é igual a dinheiro” têm como variável oculta a liberdade de ir, ser e principalmente ter, liberdade que até os mais miseráveis podem experimentar no sonho noturno, mas que no sonho diurno é privilégio apenas dos detentores de um mágico cartão de plástico.
         No seu famoso discurso “I have a dream” (“eu tenho um sonho”), o reverendo Martin Luther King colocou no centro do debate político norte-americano a necessidade de justiça e integração racial. Num país construído por escravos africanos, seus descendentes eram obrigados a construir o “sonho americano”, mas proibido de fruí-lo. Prêmio Nobel da paz em 1964, o dr. King foi assassinado a tiros quatro anos depois. Morreu o reverendo lutador, mas não o sonho, que vicejou e progressivamente abriu espaço para a diminuição da desigualdade racial no país. Força poderosa a dos sonhos, que continua a requerer explicação. 

(Adaptado de: RIBEIRO, Sidarta. O oráculo da noite. A história e a ciência do sonho. São Paulo: Companhia das Letras, 2019, p, 19-20)
Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento do texto em:
Alternativas
Q2173021 Português
[Em torno dos sonhos]

       A palavra sonho, do latim somnium, significa muitas coisas diferentes, todas vivenciadas durante a vigília, e não durante o sono. Realizei o “sonho da minha vida”, “meu sonho de consumo” são expressões usadas cotidianamente pelas pessoas para dizer que pretendem ou conseguiram alcançar algo. Por que será que o sonho, fenômeno normalmente noturno que tanto pode evocar o prazer quanto o medo, é justamente a palavra usada para designar tudo aquilo a que se aspira?
      O repertório publicitário contemporâneo não tem dúvida de que o sonho é a força motriz de nossos comportamentos, a motivação íntima de nossa ação exterior. Num anúncio de cartão de crédito, a promessa milagrosa: “Realizamos todos os seus sonhos”. Em outro anúncio de cartão de crédito, uma foto enorme de um casal sorridente, velejando num mar caribenho em dia ensolarado, está sobre a frase “Aonde os seus sonhos o levarão?” Deduz-se do anúncio de que os sonhos são como veleiros, capazes de levar-nos a lugares idílicos, perfeitos, altamente... desejáveis. As equações “sonho é igual a desejo que é igual a dinheiro” têm como variável oculta a liberdade de ir, ser e principalmente ter, liberdade que até os mais miseráveis podem experimentar no sonho noturno, mas que no sonho diurno é privilégio apenas dos detentores de um mágico cartão de plástico.
         No seu famoso discurso “I have a dream” (“eu tenho um sonho”), o reverendo Martin Luther King colocou no centro do debate político norte-americano a necessidade de justiça e integração racial. Num país construído por escravos africanos, seus descendentes eram obrigados a construir o “sonho americano”, mas proibido de fruí-lo. Prêmio Nobel da paz em 1964, o dr. King foi assassinado a tiros quatro anos depois. Morreu o reverendo lutador, mas não o sonho, que vicejou e progressivamente abriu espaço para a diminuição da desigualdade racial no país. Força poderosa a dos sonhos, que continua a requerer explicação. 

(Adaptado de: RIBEIRO, Sidarta. O oráculo da noite. A história e a ciência do sonho. São Paulo: Companhia das Letras, 2019, p, 19-20)
Deve-se entender que as expressões “I have a dream” (“eu tenho um sonho”), do discurso de Martin Luther King, e “sonho americano”, em seu sentido usual,
Alternativas
Q2173020 Português
[Em torno dos sonhos]

       A palavra sonho, do latim somnium, significa muitas coisas diferentes, todas vivenciadas durante a vigília, e não durante o sono. Realizei o “sonho da minha vida”, “meu sonho de consumo” são expressões usadas cotidianamente pelas pessoas para dizer que pretendem ou conseguiram alcançar algo. Por que será que o sonho, fenômeno normalmente noturno que tanto pode evocar o prazer quanto o medo, é justamente a palavra usada para designar tudo aquilo a que se aspira?
      O repertório publicitário contemporâneo não tem dúvida de que o sonho é a força motriz de nossos comportamentos, a motivação íntima de nossa ação exterior. Num anúncio de cartão de crédito, a promessa milagrosa: “Realizamos todos os seus sonhos”. Em outro anúncio de cartão de crédito, uma foto enorme de um casal sorridente, velejando num mar caribenho em dia ensolarado, está sobre a frase “Aonde os seus sonhos o levarão?” Deduz-se do anúncio de que os sonhos são como veleiros, capazes de levar-nos a lugares idílicos, perfeitos, altamente... desejáveis. As equações “sonho é igual a desejo que é igual a dinheiro” têm como variável oculta a liberdade de ir, ser e principalmente ter, liberdade que até os mais miseráveis podem experimentar no sonho noturno, mas que no sonho diurno é privilégio apenas dos detentores de um mágico cartão de plástico.
         No seu famoso discurso “I have a dream” (“eu tenho um sonho”), o reverendo Martin Luther King colocou no centro do debate político norte-americano a necessidade de justiça e integração racial. Num país construído por escravos africanos, seus descendentes eram obrigados a construir o “sonho americano”, mas proibido de fruí-lo. Prêmio Nobel da paz em 1964, o dr. King foi assassinado a tiros quatro anos depois. Morreu o reverendo lutador, mas não o sonho, que vicejou e progressivamente abriu espaço para a diminuição da desigualdade racial no país. Força poderosa a dos sonhos, que continua a requerer explicação. 

(Adaptado de: RIBEIRO, Sidarta. O oráculo da noite. A história e a ciência do sonho. São Paulo: Companhia das Letras, 2019, p, 19-20)
No segundo parágrafo, o autor trata de uma relação 
Alternativas
Q2173019 Português
[Em torno dos sonhos]

       A palavra sonho, do latim somnium, significa muitas coisas diferentes, todas vivenciadas durante a vigília, e não durante o sono. Realizei o “sonho da minha vida”, “meu sonho de consumo” são expressões usadas cotidianamente pelas pessoas para dizer que pretendem ou conseguiram alcançar algo. Por que será que o sonho, fenômeno normalmente noturno que tanto pode evocar o prazer quanto o medo, é justamente a palavra usada para designar tudo aquilo a que se aspira?
      O repertório publicitário contemporâneo não tem dúvida de que o sonho é a força motriz de nossos comportamentos, a motivação íntima de nossa ação exterior. Num anúncio de cartão de crédito, a promessa milagrosa: “Realizamos todos os seus sonhos”. Em outro anúncio de cartão de crédito, uma foto enorme de um casal sorridente, velejando num mar caribenho em dia ensolarado, está sobre a frase “Aonde os seus sonhos o levarão?” Deduz-se do anúncio de que os sonhos são como veleiros, capazes de levar-nos a lugares idílicos, perfeitos, altamente... desejáveis. As equações “sonho é igual a desejo que é igual a dinheiro” têm como variável oculta a liberdade de ir, ser e principalmente ter, liberdade que até os mais miseráveis podem experimentar no sonho noturno, mas que no sonho diurno é privilégio apenas dos detentores de um mágico cartão de plástico.
         No seu famoso discurso “I have a dream” (“eu tenho um sonho”), o reverendo Martin Luther King colocou no centro do debate político norte-americano a necessidade de justiça e integração racial. Num país construído por escravos africanos, seus descendentes eram obrigados a construir o “sonho americano”, mas proibido de fruí-lo. Prêmio Nobel da paz em 1964, o dr. King foi assassinado a tiros quatro anos depois. Morreu o reverendo lutador, mas não o sonho, que vicejou e progressivamente abriu espaço para a diminuição da desigualdade racial no país. Força poderosa a dos sonhos, que continua a requerer explicação. 

(Adaptado de: RIBEIRO, Sidarta. O oráculo da noite. A história e a ciência do sonho. São Paulo: Companhia das Letras, 2019, p, 19-20)
No primeiro parágrafo, o autor se mostra
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Q930686 Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, para exercer as atribuições do Colégio de Procuradores da Justiça com número superior a 40 Procuradores de Justiça, poderá ser constituído Órgão Especial, cuja composição e número de integrantes a Lei Orgânica Estadual fixará. Entretanto, mesmo se constituído o Órgão Especial, inclui-se, dentre outras, nas atribuições da totalidade do Colégio de Procuradores de Justiça
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Q930683 Direito Eleitoral

A respeito da representação eleitoral prevista no art. 96 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), considere:


I. O Ministério Público não tem legitimidade para propor representação por excesso de doação.

II. As representações por propaganda eleitoral irregular de candidato a Deputado Federal devem ser dirigidas ao Superior Tribunal Eleitoral.

III. As decisões proferidas pelos juízes auxiliares podem ser atacadas pelo recurso inominado, no prazo de 24 horas.


Está correto o que se afirma APENAS em 

Alternativas
Q930681 Direito Eleitoral
O direito de resposta por afirmação difamatória na propaganda eleitoral veiculada
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Q930680 Direito Eleitoral
A respeito do rito processual da ação penal eleitoral, é correto afirmar:
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Q930679 Medicina Legal
As docimásias são realizadas para verificar a existência de vida extrauterina em casos de aborto e infanticídio. Entre as técnicas possíveis, a docimásia
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Q930678 Medicina Legal
Dentre os fenômenos cadavéricos transformativos, tem-se a
Alternativas
Q930677 Medicina Legal
A asfixia mecânica que se caracteriza pela interrupção do ar atmosférico até as vias respiratórias, em decorrência da constrição do pescoço por um laço fixo, agindo o peso do próprio corpo da vítima como força ativa, deve ser classificada como
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Q930676 Medicina Legal
Indivíduo do sexo masculino, 35 anos, foi agredido na cabeça com uma cadeira enferrujada, sendo levado para atendimento no hospital mais próximo. O médico plantonista descreveu em prontuário que o indivíduo apresentava lesão de forma sinuosa na região parietal direita do couro cabeludo, medindo 7 cm no maior eixo, com bordas irregulares, escoriadas e equimosadas, de fundo e vertentes irregulares, com presença de pontes de tecido íntegro ligando as bordas e vaso íntegro no fundo da lesão. Desse modo, o médico plantonista descreveu uma ferida
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Q930675 Direito Tributário
O Sistema Tributário Nacional, disciplinado no texto da Constituição Federal, atribui competência às diferentes pessoas jurídicas de direito público interno para instituir impostos e para legislar sobre os impostos de sua competência. De acordo com o texto constitucional,
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Q930674 Direito Tributário
Embora o ICMS seja um dos impostos mais minuciosamente disciplinados no texto constitucional, a própria Constituição Federal estabeleceu que algumas matérias deveriam ser disciplinadas por meio de lei complementar federal. Em razão disso, no âmbito do ICMS, cabe à lei complementar
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Q930672 Direito Tributário
O art. 3º do Código Tributário Nacional estabelece que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Desta definição de tributo, infere-se, por via indireta, que as penalidades, que representam sanção por ato ilícito, não se classificam como tributos. Não obstante isso, o mesmo CTN alberga diversas regras concernentes às penalidades, notadamente às penalidades pecuniárias. De acordo com este Código, 
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Q930670 Direito Empresarial (Comercial)
Em relação aos contratos empresariais seguintes,
Alternativas
Q930669 Direito Empresarial (Comercial)

Considere os enunciados seguintes, relativamente aos efeitos da falência quanto à pessoa do falido, bem como à habilitação, verificação e classificação dos créditos falimentares.


I. A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia em que a obrigação foi contraída.

II. Considerar-se-ão habilitados os créditos remanescentes da recuperação judicial, quando provisória ou definitivamente incluídos no quadro geral dos credores, suspendendo-se as habilitações que estejam em curso.

III. A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem.

IV. As sociedades falidas serão representadas na falência por seus administradores ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao falido.

V. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil.  

 

Está correto o que se afirma APENAS em 

Alternativas
Respostas
121: E
122: D
123: A
124: E
125: D
126: B
127: C
128: D
129: B
130: D
131: B
132: D
133: E
134: C
135: A
136: E
137: D
138: C
139: A
140: C