Questões de Concurso Comentadas para UNIFAI

Q1052742

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052742 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as medidas de contracautela, conforme disposição no CPC, é correto afirmar que

A

não será exigida para a concessão de tutela de urgência.

B

poderá ser por caução real ou fidejussória.

C

não será dispensada quando o demandante for hipossuficiente econômico.

D

é destinada a acautelar apenas o chamado fumus boni iuris.

E

visa ressarcir os danos que a parte solicitante da tutela possa vir a sofrer.

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Q1052741

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052741 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Cessa a eficácia da tutela cautelar concedida em caráter antecedente, se

A

o autor deduzir o pedido principal no prazo legal.

B

for efetivada dentro de 30 (trinta) dias.

C

o juiz extinguir o processo sem resolução de mérito.

D

o juiz julgar procedente o pedido principal formulado pelo autor.

E

não for efetivada dentro de 10 (dez) dias.

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Q1052740

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052740 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a distribuição diversa do ônus da prova que pode ocorrer por convenção das partes, assinale a alternativa correta.

A

A convenção não poderá ser celebrada antes do processo.

B

Não poderá ocorrer quando tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

C

Poderá ocorrer inclusive quando recair sobre direito indisponível da parte.

D

A convenção somente poderá ser celebrada durante o processo.

E

Não poderá ocorrer quando recair sobre direito disponível da parte.

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Q1052739

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052739 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a audiência de instrução e julgamento, é correto afirmar que

A

é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou de testemunha, independentemente da concordância das partes.

B

na impossibilidade de realização da instrução, do debate e do julgamento no mesmo dia, o juiz marcará seu prosseguimento para a data mais próxima possível, em pauta comum.

C

encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazo de 10 (dez) dias.

D

a audiência não poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico.

E

a gravação da audiência pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independentemente de autorização judicial.

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Q1052738

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052738 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que trata corretamente sobre a nulidade no processo civil brasileiro.

A

A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por intempestivo se o vício for reconhecido.

B

Sob pena de nulidade, é dispensável que da publicação constem os nomes das partes ou de seus advogados, ou o respectivo número de inscrição destes na Ordem dos Advogados do Brasil.

C

Não sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da data da prolação da decisão que a reconheça.

D

A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de perempção.

E

Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

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Q1052737

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052737 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que apresenta os tipos de procedimentos dispostos atualmente no atual Código de Processo Civil.

A

Comum e especial.

B

Ordinário e sumário.

C

Ordinário, sumário e sumaríssimo.

D

Comum e especial, sendo que o comum subdivide-se em ordinário e sumário.

E

Comum, especial e recursal.

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Q1052735

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052735 Direito Civil

Assinale a alternativa correta no que tange à duração do penhor rural.

A

O penhor agrícola somente pode ser convencionado pelo prazo máximo de quatro anos, prorrogáveis, uma só vez, até o limite de igual tempo.

B

O penhor rural somente pode ser convencionado pelo prazo máximo de três anos, prorrogáveis, uma só vez, até o limite de igual tempo.

C

O penhor agrícola e o penhor pecuário somente podem ser convencionados, respectivamente, pelos prazos máximos de três e quatro anos.

D

O penhor agrícola e o penhor pecuário não podem ser convencionados por prazos superiores aos das obrigações garantidas, e a garantia permanece enquanto subsistirem os bens que a constituem, embora vencidos os prazos.

E

O penhor rural somente poderá ser convencionado por prazos equivalentes aos das obrigações garantidas, extinguindo-se a garantia quando vencidos os prazos.

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Q1052734

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052734 Direito Civil

Extingue-se a servidão, ficando ao dono do prédio serviente a faculdade de fazê-la cancelar, mediante a prova da extinção

A

pela reunião dos dois prédios no domínio da mesma pessoa; pela supressão das respectivas obras por efeito de contrato, ou de outro título expresso; ou pelo não uso, durante dez anos contínuos.

B

pela remoção da servidão, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente sem diminuir a vantagem para o prédio dominante; pela supressão das respectivas obras por efeito de contrato, ou de outro título expresso; ou pelo não uso, durante dez anos contínuos.

C

pela constituição de hipoteca do prédio dominante; pela reunião dos dois prédios no domínio da mesma pessoa; pela supressão das respectivas obras por efeito de contrato, ou de outro título expresso.

D

pela constituição de hipoteca do prédio dominante; pela supressão das respectivas obras por efeito de contrato, ou de outro título expresso; ou pelo não uso, durante cinco anos contínuos.

E

pela reunião dos dois prédios no domínio da mesma pessoa; pela remoção da servidão, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente sem diminuir a vantagem para o prédio dominante; ou pelo não uso, durante cinco anos contínuos.

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Q1052733

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052733 Direito Civil

Em se tratando de contratos de compra e venda, a cláusula que impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto, é a cláusula de

A

venda a contento.

B

retrovenda.

C

preempção.

D

venda sujeita a prova.

E

venda com reserva de domínio.

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Q1052732

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052732 Direito Civil

Assinale a alternativa que está de acordo com as previsões do Código Civil sobre formação de contratos.

A

pode revogar-se a oferta pública pela mesma via de sua divulgação, ainda que não haja previsão a respeito na oferta realizada.

B

reputar-se-á celebrado o contrato no local de domicílio do aceitante.

C

a aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.

D

se o proponente se houver comprometido a esperar resposta, os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação à proposta é expedida.

E

considera-se inexistente a aceitação, se depois dela chegar ao proponente a retratação do aceitante.

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Q1052731

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052731 Direito Civil

Com relação à prescrição, à luz das disposições constantes do Código Civil, é correto afirmar que

A

não corre a prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

B

a prescrição iniciada contra uma pessoa é suspensa contra o seu sucessor.

C

suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, aproveitam os outros se a obrigação for divisível.

D

não corre a prescrição pendendo condição resolutiva.

E

quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença proferida por órgão colegiado.

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Q1052730

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052730 Direito Civil

Assinale a alternativa correta quanto aos direitos de personalidade.

A

A vida privada da pessoa natural é inviolável, salvo para pessoas notórias que continuamente exponham publicamente atos pessoais.

B

É absolutamente defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física.

C

Com a morte, cessam-se os direitos de personalidade.

D

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

E

É válida e irrevogável, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

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Q1052729

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052729 Direito Civil

De acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que

A

se destinando a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos intrínsecos do ato.

B

a autoridade judiciária brasileira tem competência relativa nos casos em que for o réu domiciliado no Brasil, se aqui tiver de ser cumprida a obrigação ou em ações relativas a imóveis situados no Brasil.

C

a prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça, desde que lhe seja oferecida comprovação do texto legal que as instituiu e de sua vigência.

D

a sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país que seja mais favorável aos filhos e cônjuges.

E

a lei do domicílio do legatário regula a capacidade para suceder.

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Q1052728

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052728 Direito Administrativo

Ato administrativo cujo conteúdo decorre da manifestação de um órgão, mas a edição ou a produção de efeitos depende de um outro ato que o aprove, é classificado como

A

ato simples.

B

ato complexo.

C

ato modificativo.

D

ato eficaz.

E

ato composto.

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Q1052726

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052726 Direito Administrativo

A respeito da desapropriação, assinale a alternativa correta.

A

A aquisição de imóvel por desapropriação é derivada, ficando o Poder Público responsável pelos débitos relativos ao bem.

B

Os bens da União, sem a sua concordância, poderão ser desapropriados por Estados e Municípios.

C

A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.

D

Ao Poder Judiciário é permitido, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

E

A revelia do desapropriado implica aceitação tácita da oferta, autorizando a dispensa da avaliação.

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Q1052725

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052725 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende o princípio da ampla defesa.

B

As instâncias administrativa e penal são independentes entre si, salvo quando reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria na esfera criminal.

C

Não é possível a utilização de prova emprestada no processo administrativo disciplinar, mesmo que autorizada na esfera criminal.

D

É vedada a instauração de processo administrativo com base em denúncia anônima.

E

O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar conduz à sua nulidade automática.

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Q1052723

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052723 Direito Administrativo

Suponha que lei autoriza a criação de pessoa jurídica de direito privado para integrar a Administração Pública Indireta, que deverá ter o seu capital integralizado exclusivamente por entidades componentes da Administração e poderá funcionar sob qualquer espécie societária. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que a lei autorizou a criação de uma

A

autarquia.

B

fundação pública de direito privado.

C

sociedade de economia mista.

D

empresa pública.

E

sociedade de propósito específico.

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Q1052722

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052722 Direito Administrativo

Suponha que determinado setor administrativo, segundo lei de organização administrativa local, é competente pela edição de atos de caráter normativo e pela decisão de recursos administrativos. O servidor responsável pelo órgão, com o objetivo de otimizar a atuação do setor, pretende delegar a outro órgão administrativo parte ou todas as funções indicadas. Considerando o disposto na Lei n^o 9.784/99, é correto afirmar que

A

as competências descritas podem ser objeto de delegação a órgão subordinado.

B

as competências descritas não podem ser objeto de delegação.

C

apenas a competência para a decisão de recursos administrativos pode ser delegada.

D

apenas a competência para a edição de atos de caráter normativo pode ser delegada.

E

as competências descritas apenas podem ser delegadas caso haja concordância expressa do órgão delegatário.

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Q1052720

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052720 Direito Administrativo

A respeito da concessão de serviço público, assinale a alternativa correta.

A

Na concessão comum de serviço público, em regra, o poder concedente é responsável pelo pagamento de contrapartida pecuniária em favor do parceiro privado.

B

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).

C

Na concessão, a prestação de serviço público é delegada a parceiro privado que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

D

No contrato de parceria público-privada, as obrigações pecuniárias da Administração Pública deverão ser garantidas por meio de vinculação de receitas.

E

As concessões e permissões de serviços público deverão ser precedidas de licitação, a ser realizada sob a modalidade concorrência ou tomada de preço.

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Q1052719

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052719 Direito Administrativo

Suponha que João, servidor público, estava conduzindo durante o horário de expediente veículo oficial quando colidiu, culposamente, com o carro de Maria. Com o objetivo de receber indenização pelos prejuízos suportados, Maria ajuizou ação em face do Município, na qual lhe é reconhecido o direito ao recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correspondente à quantia gasta com o conserto do automóvel. Considerando que o ato praticado por João não está tipificado como crime ou improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A pretensão de ressarcimento do Município em face de João prescreve em 5 (cinco) anos.

B

A pretensão de ressarcimento do Município em face de João prescreve em 3 (três) anos.

C

A pretensão de ressarcimento do Município em face de João é imprescritível.

D

A pretensão de ressarcimento do Município em face de João prescreve em 10 (dez) anos.

E

O Município não dispõe de pretensão de ressarcimento em face de João.

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