Questões de Concurso
Comentadas para procurador municipal
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No que se refere à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os próximos itens.
I Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
II A decisão que decretar a invalidação de norma administrativa deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas e administrativas.
III A edição de atos normativos por autoridade administrativa, inclusive os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados.
IV O agente público somente responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo.
A quantidade de itens certos é igual a
I O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade. II O controle judicial da Administração Pública pode ocorrer por iniciativa do próprio Poder Judiciário ou mediante provocação dos administrados por meio de recursos administrativos. III A competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é exemplo de controle legislativo da Administração.
Assinale a alternativa correta.
I No sentido sociológico, segundo Ferdinand Lassalle, a constituição deve ser entendida como uma decisão política fundamental, tomada pelo titular do poder constituinte. II Com relação ao modo de elaboração, a constituição dogmática se apresenta como produto da lenta e contínua síntese da história e das tradições de um determinado povo. III As disposições constitucionais transitórias são exemplos de elementos formais de aplicabilidade da constituição. IV O legislador constituinte de 1988, ao prever a possibilidade de alteração das normas constitucionais por meio de um processo legislativo especial e mais dificultoso que o ordinário, definiu a Constituição da República Federativa do Brasil como rígida.
A quantidade de itens certos é igual a
I Algumas das principais produções do setor agropecuário são a soja, a carne bovina, o milho e o tomate. II A extração de ouro e pedras preciosas continua sendo a principal fonte de riqueza do estado. III Em Goiás, o setor terciário não é muito desenvolvido (menos de 20% da população trabalha nesse setor). IV Uma atividade que se desenvolveu muito em Goiás foi a agroindustrial, sobretudo a partir dos anos 1990.
Assinale a alternativa correta.
Considerando o gráfico acima, assinale a alternativa correta
quanto à geografia humana do estado de Goiás.
A partir do climograma acima, assinale a alternativa correta.
I A região favorecia a pecuária extensiva, com pastagens naturais, o que deu fôlego à economia goiana após a decadência da mineração. II Por ter solo impróprio para a agricultura, além de inúmeras áreas inclinadas, somente a produção de laranja foi feita em larga escala no século XX. III A produção de café para exportação em Goiás atingiu seu auge em meados do século XIX, chegando a superar São Paulo em alguns períodos.
Assinale a alternativa correta.