Questões de Concurso Comentadas para Procurador Municipal

Q1170079

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Provas: CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Assistente Social | CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Bibliotecário | CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Enfermeiro | CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Farmacêutico | CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Fisioterapeuta | CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Médico Cardiologista | CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Médico - PSF | CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Psicopedagogo | CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Psicólogo | CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Professor de Educação Física | CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal | CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Pedagogo | CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Professor - Português | CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Fonoaúdiologo | CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Médico Psiquiatra | CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Professor - Inglês | CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Terapeuta Ocupacional |

Q1170079 Português

Texto associado

TEXTO 3

“Um dos fatos mais lamentáveis da nossa história pós-redemocratização”

O professor de direito constitucional da PUC, Marcelo Figueiredo, disse neste sábado à rádio Jovem Pan que a censura imposta à Crusoé e a O Antagonista fere a democracia.

“O episódio é um precedente perigoso para a liberdade de imprensa porque se cada ministro se sentir agravado com uma reportagem e mandar cassar o veículo de comunicação, nós voltamos a um Estado ditatorial, antidemocrático”, afirmou.

“A censura ao site Antagonista e à revista Crusoé entrará como um dos fatos mais lamentáveis da nossa história pós-redemocratização. Por outro lado, tem que se celebrar. Amobilização da sociedade e o posicionamento certeiro de ministros do Supremo que discordam do conjunto de absurdos que têm sido praticados.”

(Fonte: https://www.oantagonista.com/brasil/um-dos-fatos-mais-lamentaveis-da-nossa-historia-pos-redemocratizacao/)

Considerando o período: “O episódio é um precedente perigoso para a liberdade de imprensa porque se cada ministro se sentir agravado com uma reportagem e mandar cassar o veículo de comunicação, nós voltamos a um Estado ditatorial, antidemocrático”, assinale a alternativa CORRETA:

A

Segundo o Novo Acordo Ortográfico, a escrita correta de “antidemocrático” seria: “anti-democrático”.

B

O pronome pessoal do caso reto “nós”, na última oração do período, refere-se apenas ao professor de Direito e ao jornalista que escreveu a matéria.

C

Seguindo a norma culta, a pontuação correta do período seria: “O episódio é um precedente perigoso para a liberdade de imprensa, porque, se cada ministro se sentir agravado com uma reportagem e mandar cassar o veículo de comunicação, nós voltamos a um Estado ditatorial, antidemocrático”.

D

A escrita de “Estado” com letra maiúscula exige, segundo a norma culta, que se escrevam “ditatorial” e “antidemocrático” com letras maiúsculas.

E

Há problemas ortográficos em “cassar”, que deveria ser escrito “caçar”.

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Q1170078

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Provas: CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Assistente Social | CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Bibliotecário | CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Enfermeiro | CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Farmacêutico | CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Fisioterapeuta | CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Médico Cardiologista | CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Médico - PSF | CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Psicopedagogo | CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Psicólogo | CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Professor de Educação Física | CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal | CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Pedagogo | CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Professor - Português | CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Fonoaúdiologo | CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Médico Psiquiatra | CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Professor - Inglês | CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Terapeuta Ocupacional |

Q1170078 Português

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TEXTO 3

“Um dos fatos mais lamentáveis da nossa história pós-redemocratização”

O professor de direito constitucional da PUC, Marcelo Figueiredo, disse neste sábado à rádio Jovem Pan que a censura imposta à Crusoé e a O Antagonista fere a democracia.

“O episódio é um precedente perigoso para a liberdade de imprensa porque se cada ministro se sentir agravado com uma reportagem e mandar cassar o veículo de comunicação, nós voltamos a um Estado ditatorial, antidemocrático”, afirmou.

“A censura ao site Antagonista e à revista Crusoé entrará como um dos fatos mais lamentáveis da nossa história pós-redemocratização. Por outro lado, tem que se celebrar. Amobilização da sociedade e o posicionamento certeiro de ministros do Supremo que discordam do conjunto de absurdos que têm sido praticados.”

(Fonte: https://www.oantagonista.com/brasil/um-dos-fatos-mais-lamentaveis-da-nossa-historia-pos-redemocratizacao/)

Acerca da notícia acima, analise as proposições abaixo e coloque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) Apresença das aspas na manchete da notícia e nos seus dois últimos parágrafos é um recurso utilizado pelo jornalista para separar a sua voz da voz do professor de Direito.
( ) Ao se observar a manchete da notícia e o primeiro parágrafo do texto, compreendemos que a coesão textual se constrói a partir da relação catafórica entre “Um dos fatos mais lamentáveis” e “[...] “a censura imposta à Crusoé e a O Antagonista [...]”.
( ) Observando apenas o título da notícia, ainda que o leitor não possua um conhecimento prévio sobre o que são “Crusoé” e “O Antagonista”, compreende-se que são meios de difusão da informação, a partir da relação anafórica entre esses termos e os termos “liberdade de imprensa”, “reportagem” e “veículo de comunicação”, que ajudam a construir o enunciado do segundo parágrafo.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses:

A

V, F e V.

B

F, F e V.

C

V, V e F.

D

F, V e F.

E

V, V e V.

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Q1169237

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169237 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as Receitas e Despesas Públicas é correto afirmar que

A

depósitos-caução judicias são considerados Receita Pública, a exemplo das diversas transferências correntes previstas na lei 4.320/64.

B

depósitos-caução judiciais são considerados meros ingressos, mas não receita pública.

C

despesas de custeio são previstas em lei como despesas de capital.

D

inversões financeiras são previstas em lei como despesas correntes.

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Q1169234

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169234 Direito Civil

É correto afirmar que

A

a Lei de Introdução às normas de direito brasileiro estabelece que o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, a jurisprudência, os costumes e os princípios gerais de direito, devendo prevalecer a equidade em casos de omissão legal. Por este motivo, a lei nova, que estabelece disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

B

na ordem de classificação dos créditos na falência prevista na Lei de Falências, o pagamento dos créditos tributários tem preferência em relação aos créditos com garantia real.

C

o Código Civil, que consagra o conceito de título de crédito como o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

D

as pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. A União tem domicilio múltiplo, no Distrito Federal e na Capital de todos os Estados da Federação, somente onde houver procuradoria em funcionamento.

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Q1169233

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169233 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o Direito Societário, a Teoria da Empresa, o Código de Defesa do Consumidor e o Direito Falimentar, é correto afirmar o seguinte:

A

na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem de forma subsidiária pela integralização do capital social.

B

fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

C

as obrigações a título gratuito podem ser exigidas do devedor na recuperação ou na falência.

D

de acordo com o Código Civil, não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, mesmo quando exercício da profissão constituir elemento de empresa.

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Q1169232

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169232 Direito Civil

De acordo com os ditames do Código Civil, é correto afirmar o seguinte:

A

sobre a responsabilidade prevista na lei civil, não comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boafé ou pelos bons costumes.

B

o nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações, como ocorre nas redes sociais, independentemente da exposição ao desprezo público ou intenção difamatória; isto porque o nome alheio pode ser usado em propaganda comercial.

C

todo homem é capaz de direitos e deveres na ordem civil. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos, além dos que por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos e dos que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

D

todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro.

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Q1169231

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169231 Direito Civil

É incorreto afirmar que

A

o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

B

de acordo com disposição expressa no Código Civil, a sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela, porém, podem os herdeiros optar, por instrumento público, se no domicilio onde residem ou no local da situação bens móveis e imóveis.

C

prescreve em três anos a pretensão de reparação civil de acordo com o Código Civil.

D

a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

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Q1169230

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169230 Direito Processual do Trabalho

Sobre a Reforma Trabalhista instituída pela Lei nº 13.467/2017 e a distribuição do ônus da prova processual, é correto afirmar que

A

cabe ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, sem qualquer exceção, considerando o disposto no art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho.

B

cabe ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, ou extintivo do direito do reclamante, com exceção à existência de fato modificativo, quando poderá, por decisão fundamentada pelo juiz e antes da abertura da instrução processual, decretar a inversão do ônus da prova, considerando o disposto no art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, e deverá dar a parte a oportunidade de se desincumbir-se do ônus que lhe fora atribuída.

C

cabe ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao reclamado, quanto à existência de fato extintivo do direito do reclamante, com exceção à existência de fato modificativo e impeditivo, de seu direito, quando poderá, por decisão fundamentada pelo juiz e antes da abertura da instrução processual, decretar a inversão do ônus da prova, considerando o disposto no art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e deverá dar a parte a oportunidade de se desincumbir-se do ônus que lhe fora atribuída.

D

cabe ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, porém, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, visando facilitar a obtenção da prova do fato contrário, o juiz, por decisão fundamentada, poderá decretar a inversão do ônus da prova, desde que o faça antes da abertura da instrução processual, considerando o disposto no art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, e deverá dar a parte a oportunidade de se desincumbir-se do ônus que lhe fora atribuída.

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Q1169229

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169229 Direito do Trabalho

Considerando a Reforma Trabalhista instituída pela Lei nº 13.467/2017 e a prescrição intercorrente da Execução, é correto afirmar que

A

tal instituto não foi recepcionado pela reforma em tela, porquanto incompatível com os princípios basilares e informativos do Direito Material e Processual do Trabalho, máxime o Princípio da Proteção, o qual, por uma cristalina questão de essência, veda a aplicação de todo e qualquer instituto jurídico em desfavor do obreiro.

B

é hodiernamente compatível, pois que o exequente, uma vez formalmente notificado a dar prosseguimento na execução, se não diligencia em juízo no particular, após dois anos de inércia, terá o processo findo, com resolução de mérito.

C

é absolutamente incompatível em razão do que dispõe a Súmula nº 114 do Colendo TST, sobremaneira considerando o manifesto prejuízo em desfavor do obreiro, via de regra, hipossuficiente.

D

tal instituto é incompatível com os princípios basilares e informativos do direito material e processual do trabalho, máxime o princípio da proteção, o qual é considerado um dos fundamentos de existência deste ramo do direito, pelo qual é vedada a aplicação de todo e qualquer instituto jurídico em desfavor do obreiro, conforme reza a Súmula nº 327 do STF.

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Q1169228

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169228 Direito do Trabalho

A empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos. Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. Neste passo, contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. Caso a empresa prestadora de serviços a terceiros não pague salários aos seus trabalhadores no período em que ocorrer a prestação de serviços para a contratante, a responsabilidade da empresa contratante será

A

inexistente, cabendo a responsabilidade exclusivamente à empresa prestadora de serviços a terceiros.

B

solidária.

C

subsidiária.

D

exclusiva, não cabendo nenhuma responsabilidade à empresa prestadora de serviços a terceiros.

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Q1169226

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169226 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João Silva, um cantor conhecido na região sul do Estado do Pará, foi citado, no dia 10/10/2010, em Ação de Execução de Título Extrajudicial que tramitava perante uma das varas cíveis da cidade de Marabá, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referentes a uma dívida com roupas de luxo que comprou de um conhecido na cidade. Estava ciente da dívida, mas não tinha dinheiro para pagá-la e não contratou advogado. O processo seguiu adiante. No dia 10/10/2017, João tomou conhecimento de uma penhora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em sua conta corrente, dinheiro esse que acabara de receber por um show que realizou. Procurou um advogado a quem informou que a quantia penhorada se referia a seus ganhos como cantor e que o processo de execução foi todo embasado em trocas de e-mail e mensagens no whatsapp e um contrato particular sem assinatura de nenhuma das partes, não havendo, portanto, qualquer contrato formal ou cheque assinado por ele. Na qualidade de advogado de João Silva, qual peça das opções abaixo é a mais adequada para ser protocolada em defesa de João Silva:

A

recurso de apelação.

B

impugnação ao cumprimento de sentença.

C

exceção de pré-executividade.

D

nenhuma das anteriores.

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Q1169221

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169221 Direito Administrativo

Acerca da intervenção do estado na propriedade, marque a alternativa INCORRETA:

A

a servidão pública não precisa recair sobre bens imóveis determinados, nem precisa, necessariamente, ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis, produzindo efeitos erga omnes desde sua decretação publicada em imprensa oficial.

B

a servidão administrativa ostenta a qualidade de direito real, sendo, neste caso, de natureza pública.

C

a servidão se configura na utilização na utilização de um bem privado pelo ente estatal para a prestação de um determinado serviço público ou execução de atividade de interesse público.

D

caso o particular não concorde com o valor ofertado pelo Estado, a servidão deverá ser instituída mediante sentença judicial que, após a realização de perícia, determinará o pagamento de montante indenizatório justo previamente à utilização do bem pelo Estado.

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Q1169220

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169220 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil, administrativa e penal dos servidores públicos, é correto afirmar que

A

constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas na Lei nº 8.429/1992.

B

são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

C

serão punidos na forma da Lei nº 8.429/1992 os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, desde que servidor, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

D

não estão sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício, de órgão público, bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

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Q1169218

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169218 Direito Constitucional

Sobre o recurso extraordinário de competência do Supremo Tribunal Federal na Constituição Federal de 1988 pode-se afirmar que

A

seu processamento e julgamento é de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

B

não há necessidade de demonstração da repercussão geral quando o recorrente for a União.

C

é cabível contra decisão que contrarie tratado ou lei federal ou negue-lhes vigência.

D

é cabível contra decisão que tenha julgado válida lei local contestada em face de lei federal.

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Q1169217

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169217 Direito Constitucional

Sobre as funções essenciais à justiça na Constituição Federal de 1988 pode-se afirmar que

A

o Ministério Público é organizado em Ministério Público da União e dos Estados, assegurando-lhes autonomia funcional e administrativa, bem como é assegurado aos seus membros a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio.

B

o Ministério Público da União é chefiado pelo Procurador-Geral da República, escolhido entre os integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público para mandato de dois anos, permitida a recondução.

C

o membro do Ministério Público, desde a Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, não é mais obrigado a residir na comarca da respectiva lotação, salvo por motivo de interesse público mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público.

D

a Defensoria Pública é incumbida de exercer a promoção dos direitos humanos e a defesa, em primeiro grau, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos de qualquer cidadão que procure assistência.

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Q1169216

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169216 Direito Constitucional

Sobre a intervenção estadual na Constituição Federal de 1988 pode-se afirmar que

A

o Estado não intervirá em seus Municípios, salvo quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para prover a execução de ordem ou de decisão judicial.

B

o Estado não intervirá em seus Municípios, salvo quando o Superior Tribunal de Justiça requisitar a intervenção em caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária de uma de suas Sessões ou do Plenário.

C

seu controle político é exercido cumulativamente pelo Congresso Nacional e pela Assembleia Legislativa do Estado.

D

a representação interventiva será realizada pelo Procurador-Geral do Estado.

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Q1169215

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169215 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo na Constituição Federal de 1988 pode-se afirmar que

A

a reedição de Medida Provisória rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo pode ser realizada na mesma sessão legislativa.

B

a reapresentação de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada pode ser realizada na mesma sessão legislativa.

C

a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município depende de previsão expressa na respectiva Lei Orgânica municipal, uma vez que a Constituição Federal de 1988 é silente sobre o assunto.

D

o Presidente da República pode solicitar urgência para apreciação de projetos de lei apenas quando os mesmos forem de sua própria iniciativa.

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Q1169214

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169214 Direito Constitucional

Sobre o controle de contas dos poderes públicos municipais na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que

A

a Câmara Municipal exerce o controle externo do Poder Executivo municipal independentemente de parecer prévio do Tribunais de Contas dos Estados ou do Município.

B

parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas do Prefeito municipal é vinculativo à Câmara Municipal, só podendo ser superado por decisão de dois terços de seus membros.

C

a criação de Tribunais ou Conselho de Contas Municipais depende de aprovação, por maioria absoluta, dos vereadores integrantes da Câmara Municipal.

D

a criação de Tribunais ou Conselho de Contas Municipais depende de aprovação, por maioria simples em dois turnos, dos vereadores integrantes da Câmara Municipal.

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Q1162358

Q1162358 Português

Texto associado

Leia o texto para responder a questão

BANHO-MARIA

Roseana Murray

Amor não deve ser mantido

em banho-maria

pois seus poderes

de luz e encantamento

se esvaem neste lento cozinhar

amor pede fogo alto

grossas chamas

sol intenso

e muita pimenta

amor pede tempero forte

pede tudo em exagero

mel de se lambuzar

De acordo com a Estrutura e Formação de Palavras, a palavra “banho-maria” é composta por:

A

Aglutinação.

B

Justaposição.

C

Hibridismo.

D

Reduplicação.

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Q1143571

Q1143571 Pedagogia

Zozibini respondeu à seguinte pergunta:

Os líderes atuais estão fazendo o suficiente para proteger futuras gerações das mudanças climáticas?

“Eu acho que os futuros líderes poderiam fazer um pouco mais, mas eu também acredito que nós, como indivíduos, podemos fazer um papel em tornar o clima do jeito que deveria ser no futuro. Temos crianças protestando pelo clima, e eu acho que nós, adultos, deveríamos participar também", respondeu Zozibini.

A afirmação de Zozibini: “Temos crianças protestando pelo clima...” Refere-se:

A

Aos diversos projetos da UNICEF que envolvem crianças na luta de preservação do Planeta.

B

Ao encontro que aconteceu em Madri, da cúpula do COP 25, reunião de líderes internacionais organizada pela ONU.

C

À marcha pelo clima, organizada pelo movimento Fridays for Future (Sextas pelo Futuro), impulsionado pela jovem sueca, Greta Thunberg.

D

Ao conflito com divergências restantes sobre como implementar um acordo firmado em Paris em 2015 sobre o aquecimento global.

E

À Espanha, que recebeu a cúpula, porque em Santiago do Chile, o presidente Sebastián Piñera desistiu de sediar a reunião devido à revolta social que abala o país.

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Questões de Concurso Comentadas para procurador municipal

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