Questões de Concurso Comentadas para guarda municipal

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Ética e moral são termos intercambiáveis e têm o mesmo significado na filosofia e na psicologia. 

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O exercício da cidadania em uma democracia envolve o respeito pelos direitos humanos, a participação ativa na vida política e a defesa dos valores democráticos.

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A ética é um conjunto de princípios que orientam o comportamento humano em sociedade, visando ao bem comum e à justiça.

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Na democracia, a ética não desempenha um papel importante no exercício da cidadania, pois cada indivíduo tem o direito de agir de acordo com seus próprios interesses. 

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A ética é relativa e varia de acordo com as circunstâncias e os interesses pessoais de cada indivíduo.

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Os servidores públicos não têm responsabilidade ética em relação ao uso adequado dos recursos públicos, pois sua gestão é exclusivamente administrativa. 

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No Microsoft Word, a função de tabulação estabelece um local específico na página para o alinhamento do texto, possibilitando a organização do conteúdo em forma de tabela e a utilização de pontos para a separação. 

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A Resolução CONTRAN nº 1.003, de 21 de dezembro de 2023, permite que veículos transportem cargas excedendo os limites laterais do compartimento de carga sem qualquer tipo de autorização prévia, desde que o transporte não ultrapasse os limites legais estabelecidos.

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O Ministério Público atua exclusivamente na defesa de interesses individuais, não se envolvendo com direitos coletivos ou difusos, como o meio ambiente ou o patrimônio público. Sua atuação é restrita a processos individuais, sem impacto em questões de maior escopo social ou coletivo.

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No Processo de Sindicância e no PAD, a decisão final pode ser tomada exclusivamente pelo presidente da comissão, sem a necessidade de consenso entre os membros da comissão designada.

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O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar é de 60 dias, contados a partir da data de publicação do ato que constitui a comissão, podendo ser prorrogado por mais 60 dias, se as circunstâncias assim exigirem, assegurando um processo ágil e eficiente.

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A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a todos os agentes públicos e a particulares que induzam ou concorram para a prática de atos ímprobos, visando proteger a integridade do patrimônio público e promover a responsabilização de atos contra a administração pública.

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Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, a fiscalização do cumprimento das normas de trânsito em condomínios constituídos por unidades autônomas é de responsabilidade exclusiva dos síndicos ou administradores desses espaços, não cabendo aos órgãos de trânsito intervenção ou aplicação de penalidades. 

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Os direitos fundamentais, por serem positivados exclusivamente na ordem jurídica interna, não têm relevância ou influência em discussões ou litígios internacionais, sendo irrelevantes fora das fronteiras nacionais do Estado que os estabeleceu.

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 A Lei nº 9.455/1997 estipula que a condenação por crime de tortura resulta na perda do cargo, função ou emprego público e na interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

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A Lei Federal nº 12.850/2013 define que apenas a participação em atos de execução direta qualifica alguém como integrante de uma organização criminosa, excluindo aqueles que exercem funções de comando sem envolvimento direto.

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No Brasil, a Administração Indireta pode atuar independentemente da Administração Direta, não necessitando de autorização legislativa para sua criação ou para a definição de suas competências.

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Os "Direitos humanos" e "direitos fundamentais" são termos que, ontologicamente, não possuem diferenças, uma vez que ambos materializam a dignidade da pessoa humana. Contudo, a distinção entre eles reside no plano de positivação: os direitos fundamentais são positivados na ordem jurídica interna de cada Estado, enquanto os direitos humanos são reconhecidos em documentos internacionais. 

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A organização administrativa do Estado brasileiro caracteriza-se por uma descentralização política vertical, dividindo competências entre União, Estados e Municípios; e uma descentralização política horizontal que distribui tarefas entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em cada esfera federativa, exceto nos Municípios, que não possuem Poder Judiciário.

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Segundo a Resolução CONTRAN nº 1.003, de 21 de dezembro de 2023, é permitido transportar cargas em partes externas do veículo, como capôs e para-choques, sem necessidade de autorização especial, desde que a visibilidade do condutor não seja comprometida e a carga esteja devidamente sinalizada.