Questões de Concurso

Segundo a Nota Técnica – SEESP/GAB/Nº 11/2010, que discorre sobre orientações para a institucionalização da oferta do Atendimento Educacional Especializado – AEE em Salas de Recursos Multifuncionais implantadas nas escolas regulares, é correto afirmar que na implantação da Sala de Recursos Multifuncionais para a oferta de AEE, compete à escola:

I- Contemplar, no Projeto Político Pedagógico - PPP da escola, a oferta do atendimento educacional especializado, com professor para o AEE, recursos e equipamentos específicos e condições de acessibilidade;

II- Construir o PPP considerando a flexibilidade da organização do AEE, realizado individualmente ou em pequenos grupos, conforme o Plano de AEE de cada aluno;

III- Matricular, no AEE realizado em sala de recursos multifuncionais, os alunos público alvo da educação especial matriculados em classes comuns da própria escola e os alunos de outra(s) escola(s) de ensino regular, conforme demanda da rede de ensino;

IV- Registrar, no Censo Escolar MEC/INEP, a matrícula de alunos público alvo da educação especial nas classes comuns; e as matrículas no AEE realizado na sala de recursos multifuncionais da escola;

V -Efetivar a articulação pedagógica entre os professores que atuam na sala de recursos multifuncionais e os professores das salas de aula comuns, a fim de promover as condições de participação e aprendizagem dos alunos;

VI- Estabelecer redes de apoio e colaboração com as demais escolas da rede, as instituições de educação superior, os centros de AEE e outros, para promover a formação dos professores, o acesso a serviços e recursos de acessibilidade, a inclusão profissional dos alunos, a produção de materiais didáticos acessíveis e o desenvolvimento de estratégias pedagógicas;

VII- Promover a participação dos alunos nas ações intersetoriais articuladas junto aos demais serviços públicos de saúde, assistência social, trabalho, direitos humanos, entre outros. 

Em relação ao Plano de Atendimento Educacional Especializado, é correto afirmar que: 

A educação inclusiva, embasada em fundamentos filosóficos, políticos e legais dos direitos humanos, implica uma reformulação nas concepções pedagógicas, na formação dos professores e na gestão educacional, visando garantir o direito de todos à educação. Isso envolve a transformação das estruturas educacionais que perpetuam a dicotomia entre ensino regular e especial, bem como a eliminação de espaços segregados para alunos considerados público-alvo da educação especial. Nesse contexto:

I- o desenvolvimento inclusivo das escolas assume a centralidade das políticas públicas[...] para
II- assegurar as condições de acesso, participação e aprendizagem de todos os alunos nas escolas regulares, em igualdade de condições. 

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva foi instituída pelo Ministério da Educação (MEC) do Brasil em 2008. Essa política estabelece diretrizes e orientações para a promoção da educação inclusiva no país, visando garantir o acesso, a participação e a aprendizagem de todos os alunos, com e sem deficiência, nas escolas regulares. Entre os principais objetivos estão:

I- Promover a inclusão de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas escolas regulares, garantindo sua participação plena na vida escolar e social.

II- Oferecer suporte pedagógico e recursos de acessibilidade para atender às necessidades educacionais específicas de cada aluno, garantindo sua aprendizagem e desenvolvimento.

III- Desenvolver ações de formação continuada para professores e demais profissionais da educação, capacitando-os para o atendimento às demandas da educação inclusiva.

IV- Estimular a articulação entre as diferentes instâncias do sistema educacional, as famílias e a comunidade em geral, visando à construção de uma cultura escolar inclusiva e à promoção da diversidade. 

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é definido como: 

O modelo médico de deficiência é uma abordagem que se concentra nas limitações físicas, sensoriais ou cognitivas da pessoa com deficiência e as vê como características individuais que precisam ser corrigidas, tratadas ou curadas. Nesse modelo, a deficiência é considerada uma condição patológica ou anormalidade que requer intervenção médica para mitigar seus efeitos. Críticas ao modelo médico de deficiência destacam que ele pode contribuir para a estigmatização, a exclusão social e a falta de autonomia das pessoas com deficiência, além de ignorar fatores sociais, culturais e ambientais que influenciam sua experiência de vida. A escola atual tem se baseado no referido modelo de deficiência quando condiciona o acesso a direitos básicos de educação à apresentação de diagnóstico clínico ou laudo médico, fortalecendo uma visão equivocada de seu próprio papel na promoção da inclusão e igualdade de oportunidades. Ao adotar essa abordagem, a escola muitas vezes coloca a responsabilidade pelo acesso à educação inclusiva exclusivamente sobre o aluno com deficiência, ignorando as barreiras sociais, estruturais e atitudinais que podem estar presentes no ambiente escolar. Logo:

I- Essa prática reforça a ideia de que a deficiência é uma questão individual a ser tratada pelos profissionais de saúde, em vez de reconhecer a responsabilidade coletiva da sociedade e da própria instituição educacional em garantir a participação plena e igualitária de todos os alunos.

II- Além disso, ao exigir um diagnóstico clínico como pré-requisito para o acesso a serviços e recursos educacionais especializados, a escola pode perpetuar estigmas e exclusão, desconsiderando as necessidades específicas de cada aluno e promovendo a segregação em vez da inclusão. 

A base fundamental da educação inclusiva consiste em assegurar que a escola seja um ambiente de aprendizado acessível a todos, promovendo o respeito e a valorização das diferenças como elementos enriquecedores para o desenvolvimento coletivo.

Neste contexto, podemos afirmar que:

A oferta do atendimento educacional especializado - AEE deve constar no Projeto Pedagógico da escola de ensino regular, prevendo na sua organização:

I. Sala de recursos multifuncional: espaço físico, mobiliários, materiais didáticos, recursos pedagógicos e de acessibilidade e equipamentos específicos;

II. Matrícula do aluno no AEE: condicionada à matrícula no ensino regular da própria escola ou de outra escola;

III. Plano do AEE: identificação das necessidades educacionais específicas dos alunos, definição dos recursos necessários e das atividades a serem desenvolvidas; cronograma de atendimento dos alunos;

IV. Professor para o exercício da docência do AEE;

V. Profissionais da educação: tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais, guia-intérprete e outros que atuam no apoio às atividades de alimentação, higiene e locomoção;

VI. Articulação entre professores do AEE e os do ensino comum;

VII. Redes de apoio: no âmbito da atuação intersetorial, da formação docente, do acesso a recursos, serviços e equipamentos, entre outros que contribuam para a realização do AEE.

A Base Nacional Comum Curricular, apresenta organizadores curriculares, o primeiro deles é apresentado por Campo de Experiência. Qual Campo descrito abaixo não corresponde aos inseridos na BNCC.

Com o corpo, as crianças desde cedo exploram o mundo, o espaço e os objetos do seu entorno, estabelecem relações, expressam-se, brincam e produzem conhecimentos sobre si, sobre o outro, tornando-se progressivamente consciente dessa corporeidade. Dentro dos grupos etários que constituem a etapa da Educação Infantil são descritos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, de cada uma delas. De acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é correto afirmar que:

O brinquedo e a brincadeira são constitutivos da infância. A brincadeira é para a criança um meio de expressão que possibilita a investigação e a aprendizagem sobre as pessoas e o mundo. De acordo com o manual “Brinquedos e Brincadeiras de creche: manual de orientação pedagógica” (2012), para educar as crianças pequenas é preciso a integração da educação ao cuidado e também da educação e do cuidado à brincadeira, do brincar com qualidade. São consideradas condições prévias para a introdução de brinquedos e brincadeiras, exceto:

A Proposta Pedagógica da Educação Infantil é o plano orientador das ações da instituição e define as metas que se pretende para a aprendizagem e o desenvolvimento das crianças que nela são educados e cuidados, e é elaborado num processo coletivo com profissionais e comunidade escolar. De acordo com o descrito nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, as propostas pedagógicas devem respeitar os seguintes princípios.

A avaliação é um instrumento de reflexão sobre a prática pedagógica na busca de melhores caminhos para orientar as aprendizagens das crianças. Em relação ao processo de avaliação na Educação Infantil, as Diretrizes Curriculares Nacionais determinam uma série de garantias. De acordo com tais garantias seria incorreto afirmar que:

A Educação Infantil, conforme descrito na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, é a primeira etapa da Educação Básica e tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5(cinco) anos de idade em seus aspectos;

Na primeira etapa da Educação Básica e de acordo com os eixos estruturantes da Educação Infantil (interações e brincadeira), devem ser assegurados as crianças seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento, descritos na Base Nacional Comum Curricular. Assinale a alternativa que apresenta os seis direitos de aprendizagem e desenvolvimento:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, é um marco regulatório dos Direitos Humanos e apresenta um conjunto de normas do ordenamento jurídico. Dentre os direitos estabelecidos, a convivência familiar é um deles. De acordo com o estatuto, assinale a afirmação que corresponde ao conceito de família natural descrito no artigo 25 do referido documento.

Com fundamento nos preceitos da Lei Complementar 180/2013, são atribuições da categoria funcional de “professor”:

Conforme a BNCC, são habilidades a serem desenvolvidas pelos estudantes no 1º ano do Ensino Fundamental, no estudo da língua portuguesa: 

Em relação ao processo de alfabetização, conforme a BNCC, é incorreto afirmar:

“A BNCC do Ensino Fundamental – Anos Iniciais, ao valorizar as situações lúdicas de aprendizagem, aponta para a necessária articulação com as experiências vivenciadas na Educação Infantil. Tal articulação precisa prever tanto a progressiva sistematização dessas experiências quanto o desenvolvimento, pelos alunos, de novas formas de relação com o mundo, novas possibilidades de ler e formular hipóteses sobre os fenômenos, de testá-las, de refutá-las, de elaborar conclusões, em uma atitude ativa na construção de conhecimentos”.

(BRASIL. Ministério da Educação. Base Nacional Comum Curricular. Brasília, 2018.)
Sobre os anos iniciais do Ensino Fundamental, com base na citação acima, analise as afirmativas abaixo:

I. Nesse período da vida, as crianças estão vivendo mudanças importantes em seu processo de desenvolvimento, que repercutem em suas relações consigo mesmas, com os outros e com o mundo.

II. Nessa fase, ampliam-se também as experiências para o desenvolvimento da oralidade e dos processos de percepção, compreensão e representação, elementos importantes para o multiletramento e a apropriação do sistema de escrita alfabética.

III. As características dessa faixa etária demandam um trabalho no ambiente escolar que se organize em torno dos interesses manifestos pelas crianças, de suas vivências mais imediatas para que, com base nessas vivências, elas possam, progressivamente, ampliar essa compreensão, o que se dá pela mobilização de operações cognitivas cada vez mais simples.

Em relação as afirmativas acima, é correto afirmar: