Questões de Concurso Para der-es

Visando o planejamento e a estruturação de canteiros de obras, deve-se tomar determinados cuidados a fim de garantir, dentre outros aspectos, condições de segurança adequadas aos trabalhadores. Sobre o tema, e tomando como base a NR-18 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção), assinale a alternativa correta sobre implantação, organização ou operação em canteiros de obras.

“(...) Os sucessivos encontros da Rua do Ouvidor; a conversa no Bernardo; a visita indispensável ao alfaiate; as anedotas do Alcazar na noite antecedente; a crônica anacreôntica do Rio de Janeiro, chistosamente comentada; algumas rajadas de maledicência, que é a pimenta social; todas essas ocupações importantes, que absorvem a vida do leão, distraíram Horácio a ponto de se esquecer ele do objeto guardado no bolso do paletó”.

A palavra todas, como destacado no trecho acima, faz referência, essencialmente, aos termos

Segundo a o Termo de Referência específico para o Plano de Trabalho do Levantamento e Monitoramento da Fauna no Licenciamento de Empreendimentos de Estradas/Rodovias, para as rodovias onde exista tráfego de veículos, seja ela pavimentada ou não, deverão ser efetuadas amostragens mensais de atropelamento de fauna, sendo quatro consecutivas antes da Licença Prévia (LP), realizadas quando da elaboração do estudo ambiental. Para as fases de instalação (LI) e operação (LO) da rodovia pavimentada, a necessidade do monitoramento e o período (tempo de execução) serão definidos no decorrer do licenciamento ambiental, conforme particularidades da região e análise do estudo ambiental/resultados apresentados no monitoramento prévio. Com base na temática mencionada, indique a alternativa incorreta.

Com base no Termo de Referência específico para o Plano de Trabalho do Levantamento e Monitoramento da Fauna no Licenciamento de Empreendimentos de Estradas/Rodovias, assinale a afirmativa correta.  

Com relação a Instrução Normativa IEMA nº 13-N, de 30 de dezembro de 2021, a qual estabelece procedimentos administrativos e critérios técnicos para o licenciamento ambiental de estradas, rodovias e obras afins, e revoga a “Instrução Normativa IEMA nº 5, de 9 de agosto de 2010”, assinale a afirmativa correta. 

O Licenciamento Ambiental é o processo, por meio do qual ficam previamente autorizadas a construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Com relação temática abordada, identifique a alternativa incorreta. 

A Instrução Normativa IEMA n° 05/2021 dispõe sobre as diretrizes, critérios técnicos e procedimentos administrativos da Autorização de Manejo de Fauna Silvestre (AMFS) nas etapas de levantamento, monitoramento, resgate, transporte e destinação da fauna silvestre, no âmbito do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA), e institui o Cadastro Técnico de Profissionais de fauna Silvestre, e dá outras providências. No que concerne à referida Instrução, assinale a alternativa correta. 

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são documentos técnicos multidisciplinares que servem como uma avaliação ampla e completa sobre os impactos ambientais significativos de uma atividade. A legislação brasileira determina que alguns empreendimentos precisam adquirir o licenciamento ambiental emitido pelos órgãos competentes para o funcionamento do seu negócio. Para isso, é necessário realizar um levantamento adequado sobre todas as ocorrências que possam decorrer da sua atividade. Ou seja, um estudo dos impactos ambientais das atividades do empreendimento. Documentação esta, direcionada à sustentabilidade, à proteção e à conformidade ambientais, que viabilizam ou não, a implantação de um empreendimento próximo de áreas naturais, com paisagens ainda conservadas como rios, lagos, mar e unidades de conservação. No que concerne ao tema, indique a alternativa incorreta.

Corredor ecológico ou corredor de biodiversidade é uma faixa de vegetação que liga fragmentos florestais ou unidades de conservação separadas pela atividade humana, apresentando como principal objetivo, possibilitar o deslocamento da fauna entre as áreas isoladas e garantir a troca genética entre as espécies. Com relação ao tema exposto, é correto afirmar que

Instituída pela Lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, que ficou conhecida como Lei das Águas, a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) deu maior abrangência ao Código de Águas, de 1934, que centralizava as decisões sobre gestão de recursos hídricos no setor elétrico. Ao estabelecer como fundamento o respeito aos usos múltiplos e como prioridade o abastecimento humano e dessedentação animal em casos de escassez, a referida lei, deu outro passo importante tornando a gestão dos corpos hídricos democrática. Identifique a alternativa que traz circunstância, de acordo com a lei supracitada, em que a outorga de direito de uso de recursos hídricos não poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado.

Sobre a Lei n° 9.462/2010, a qual institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SISEUC), estabelecendo critérios e normas para criação, implantação e gestão das unidades de conservação no Estado do Espírito Santo, identifique a alternativa correta. 

A Lei Estadual n° 7.058/2002 dispõe sobre a fiscalização, infrações e penalidades relativas à proteção ao meio ambiente no âmbito da Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente. Sobre a referida Lei, assinale a alternativa correta.

As unidades de conservação (UC) são áreas territoriais, incluindo seus recursos ambientais, com características naturais relevantes, criadas e protegidas pelo Poder Público com objetivos voltados à preservação de espécies e à promoção de atividades educativas que visem à sensibilização ambiental. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), criado pela Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, corresponde ao conjunto de Unidades de Conservação (UCs) federais, estaduais e municipais. De acordo com a referida Lei apresentada, especifique a afirmativa correta.

No Brasil, a responsabilidade ambiental tem grande respaldo judicial, principalmente por meio da Lei n° 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais. A norma serve como instrumento de proteção, e também de recuperação do meio ambiente. Por esta incumbência ser dividida em três esferas, o Direito Penal é aplicado quando os outros mecanismos, civil e administrativo, não são suficientes para proteção ambiental. É possível afirmar que esta se trata de uma lei que incentiva à reparação dos danos, ou seja, é uma legislação reparadora, e, além disso, estimula a prevenção do meio ambiente. No que concerne à Lei em questão, assinale a alternativa correta.

A Política Estadual de Meio Ambiente do Estado do Espírito Santo, prevista na Lei Estadual n° 4.701/1992, pretende formular estratégias para a proteção do meio ambiente e gestão dos recursos ambientais, e diretrizes para o seu detalhamento em planos setoriais e de acompanhamento e avaliação. O Poder Público Estadual elaborará, e implementará a Política Estadual de Meio Ambiente que concilie a ação da administração e o fomento à ação de iniciativa privada, para atingir os objetivos, princípios e proteção estabelecidos nesta Lei e demais normas legais pertinentes. Com relação à lei citada, identifique a alternativa incorreta.

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, é a referência legal mais importante na proteção ambiental do Brasil, apresentando como objetivo regulamentar as várias atividades que envolvam o meio ambiente, para que haja preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, tornando favorável a vida, assegurando à população condições propícias para seu desenvolvimento social e econômico. Esses objetivos para serem atingidos, devem ser orientados por princípios, fundamentais na busca da proteção ambiental. No que concerne à lei mencionada, assinale a alternativa correta.

A Lei n° 10.650/2003 dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). De acordo com a referida Lei, não deverão ser publicados em Diário Oficial e ficar disponíveis, no respectivo órgão, em local de fácil acesso ao público, listagens e relações contendo os dados referentes aos assuntos, relacionados a

A Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012, também conhecida como novo “Código Florestal”, estabelece normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais, o controle e prevenção dos incêndios florestais, e a previsão de instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Nesse sentido, regulamenta o uso e a proteção de florestas e demais tipos de vegetação nativa dos imóveis rurais privados. A quantidade de vegetação nativa, que ocorre nessas propriedades e sua distribuição uniforme na paisagem, faz com que a lei supra citada tenha importância similar e complementar às unidades de conservação públicas na preservação da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos, assim como na regulação climática. No que diz respeito à temática exposta, indique a alternativa correta.

A Lei Complementar 936/2019, publicada no dia 30 de dezembro no Diário Oficial, institui a Política Estadual de Proteção à Fauna Silvestre e dá outras providências, tornando, assim, o estado do Espírito Santo, pioneiro na gestão e proteção da fauna silvestre no Brasil. A referida lei traz, de forma atualizada, em relação ao que dispõe a legislação federal, a descrição das infrações e das penalidades a serem aplicadas no âmbito da fiscalização. Os valores das multas foram atualizados para que as transgressões cometidas contra a fauna tenham penalizações mais severas, quando aplicadas com fundamento na respectiva lei complementar. Com relação ao tema, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui o Serviço Florestal Brasileiro (SFB), na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, e cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF), além de dar outras providências. De acordo com a referida lei, é correto afirmar que