Questões de Concurso
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Devido aos custos elevados e ao fracasso das últimas tentativas, a NASA, agência espacial norte-americana, anunciou, em novembro de 2022, o fim de seu programa de exploração da Lua.
O desenvolvimento científico-tecnológico atual está circunscrito à economia, estando muito aquém do necessário em outros setores vitais, como a educação e a saúde.
Sob o ponto de vista da economia, a atual ordem global é assinalada pelo aumento da produção e consequente circulação de mercadorias e de capitais pelos mercados mundiais.
A globalização é um fenômeno de fundas raízes históricas que, a partir da economia, envolve os mais distintos setores da vida das sociedades.
A responsabilização pela opinião técnica se estende de forma automática ao decisor que a adotou como fundamento de decidir.
Segundo o que dispõe o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
No exercício do poder hierárquico, o erro grosseiro
afasta a responsabilidade do agente público em face dos
atos de seus subordinados que causem prejuízos ao
erário público.
As informações, ainda que possam colocar em risco a segurança do presidente da República, não poderão ser classificadas como sigilosas.
As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e os procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas.
Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
As provas obtidas por meios ilícitos serão admitidas no processo administrativo, quando utilizadas para preservar o interesse da Administração Pública.
Os atos do processo administrativo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
O servidor que participou como testemunha no processo administrativo é considerado suspeito.
No caso de infrações permanentes, a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa é imprescritível.
O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 48 parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.
A execução da pena de perda da função pública, em face do cometimento de ato de improbidade administrativa, somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
A suspensão dos direitos políticos, em virtude do cometimento de ato de improbidade administrativa, não poderá exceder oito anos.
Na hipótese de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, o ímprobo estará sujeito ao pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração por ele percebida, sem prejuízo de outras penalidades legalmente previstas.
Revelar, culposamente, fato ou circunstância de que tem ciência em razão de suas atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada, constitui ato de improbidade administrativa.
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A mera perda patrimonial do ente público decorrente da
atividade econômica não acarretará ato de improbidade
administrativa, salvo se comprovado ato doloso
praticado com essa finalidade.
• Jaqueline comprou três fórmulas infantis por R$ 195,00;
• Juliana comprou dois pacotes de fralda e uma mamadeira por R$ 63,90;
• Joana comprou uma fórmula infantil e duas mamadeiras por R$ 84,80.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
Caso Juliana tivesse recebido um desconto de 20% em
sua compra, ela teria pagado R$ 57,42.