Questões de Concurso Para cress-ap
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O Congresso Nacional é uma espécie de órgão colegiado.
Os órgãos independentes são representados pelos Poderes da União.
Os órgãos públicos gozam de personalidade jurídica própria, desvinculada da pessoa jurídica a que pertencem, razão pela qual poderão ser detentores de direitos e obrigações e demandá-los em nome próprio.
Os bens e as rendas das autarquias poderão ser objeto de penhora para satisfação de seus débitos.
É vedada a participação das entidades da Administração Pública Indireta na formação do capital da empresa pública.