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Q1839627

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839627 Direito Administrativo

Quanto ao controle administrativo exercido internamente pela administração pública, é correto afirmar que:

Alternativas

O autocontrole é um tipo de controle administrativo, e caracteriza-se por ser exercido pela própria autoridade responsável pela edição do ato ou atividade. Ocorre somente mediante provocação, quando, por exemplo, haja a interposição de recurso administrativo.

Outra forma de controle é o finalístico. É o poder conferido ao superior para organizar toda a estrutura da Administração Pública direta e fiscalizar a atuação daqueles que ali se encontram.

Quanto ao controle hierárquico, exercido sobre a administração indireta, este tem como finalidade assegurar a execução dos serviços especializados de modo compatível aos fins e valores que norteiam cada ente personalizado.

Controle judicial é o poder de fiscalização que o Judiciário exerce especificamente sobre a atividade administrativa do Estado. Alcança, basicamente, os atos administrativos do Executivo, mas também examina os atos do Legislativo e do próprio Judiciário, quando realiza atividade administrativa.

O controle financeiro não é considerado uma espécie de controle interno específico dos atos e atividades da Administração Pública.

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Q1839625

Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839625 Direito Administrativo

Acerca dos atributos e elementos dos atos administrativos assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

A tipicidade como atributo do ato administrativo diz respeito à conformidade do ato com a lei e em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

Não se confundem motivo e motivação do ato. Motivação é a exposição dos motivos, ou seja, a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram. A motivação diz respeito às formalidades do ato, que integram o próprio ato.

O objeto ou conteúdo é o efeito jurídico imediato que o ato produz.

Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

A competência decorre sempre da lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições. É inderrogável, seja pela vontade da Administração, seja por acordo com terceiros. Pode ser objeto de delegação ou de avocação, desde que nâo se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei.

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Q1839624

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional , Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Organização do Poder Judiciário , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839624 Direito Constitucional

Considerando o entendimento sumulado dos tribunais superiores, é correto dizer que:

Alternativas

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova, inclusive em relação aos dados cuja apuração se encontra em andamento, desde que digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal, não alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

A homologação da transação penal prevista no artigo 76, da Lei 9.099/1995, não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitandose ao Ministério Público a continuidade da persecução penal, mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

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Q1839623

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Forma, Sistema e Fundamentos da República , Objetivos Fundamentais da República , Princípios de Direito Constitucional Internacional ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839623 Direito Constitucional

À luz das disposições constitucionais, é correto afirmar que:

Alternativas

Configura afronta à Constituição Federal o provimento de qualquer cargo público sem concurso público.

Os juizados especiais são competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de segundo grau.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos, em única instância, pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado, dentre outros princípios, a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, preferencialmente através de licitação, a prestação de serviços públicos.

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Q1839622

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839622 Direito Constitucional

A respeito do sistema tributário nacional e das finanças públicas, assinale a alternativa que condiz com o ordenamento jurídico.

Alternativas

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Cabe a lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direito.

É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que seja instituição financeira.

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, excluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, bem como orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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381: D

382: A

383: E

384: D

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