Questões de Concurso Para prefeitura de dona inês - pb

O Projeto Pedagógico da Escola (PPE) é o documento e o processo que possibilita a autonomia de cada escola. Para a estruturação dos seus componentes não há norma rígida, mas algumas recomendações, como por exemplo, do Ministério da Educação-MEC (BRASIL, 2023), que sugere como componentes importantes para sua estruturação: I) Contextualização histórica e caracterização da escola; II) Diagnóstico de indicadores educacionais; III) Missão, visão e princípios da escola; IV) Fundamentação teórica e bases legais e V) Plano de ação. Como Plano de ação, entende-se:

Sobre educação inclusiva, é CORRETO afirmar

Em Pedagogia da autonomia, Paulo Freire (1996) elenca saberes que considera fundamentais à formação docente na perspectiva de uma educação centrada na autonomia dos estudantes. Identifique a seguir qual das afirmações expressa um dos saberes elencados pelo autor:

Os bens públicos integram o patrimônio da administração, sendo classificados em: de uso comum do povo; de uso especial e os dominicais, cada qual com suas particularidades. Os bens públicos podem ser utilizados por um particular de forma privativa, desde que obedecidos os trâmites legais para isso. As 3 (três) formas que possibilitam esse uso pelo particular são, respectivamente:

A Lei nº 13.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, que são crimes cometidos por agente público, quando abusa do poder que lhe foi atribuído. Analise os itens e assinale a alternativa CORRETA, dentre outros, quem pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade:

I- Servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas.
II- Membros do poder judiciário.
III- Membros dos tribunais ou conselhos de contas.
IV- Membros de instituições bancárias privadas.

Estão CORRETOS apenas os itens:

O artigo 319 do Código Penal define um crime praticado por funcionário público contra a administração em geral. Dada a seguinte definição: “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”, a que tipo de crime se faz referência?

Considera-se o crime consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal. De outro modo, considera-se a possibilidade de ocorrer a tentativa de crime. De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa CORRETA que define a “tentativa”:

O Código Penal, em sua parte geral, estabelece vários conceitos e definições que servem de base para o restante da legislação. Um dos artigos prevê o Tempo do Crime, em que se considera praticado o crime no seguinte momento:

A Constituição Federal (CF/88), no artigo 144, estabelece os órgãos integrantes do sistema de segurança pública do nosso país, entre eles, a guarda municipal, que exerce funções específicas previstas na legislação citada. De acordo com o regulamento, é função da guarda municipal:

Todos os municípios necessitam ter uma legislação própria, uma lei local que regule o seu funcionamento de maneira ampla, de caráter geral e que deve estar de acordo com a CF/88. Assinale a alternativa CORRETA quanto ao nome dado a essa legislação municipal, prevista na Constituição Federal (CF/88).

O Código Penal e as leis especiais regulam a maior parte da legislação criminal do nosso país, mas também encontramos na Constituição Federal (CF/88) observações a respeito do tema “prisões”, que devem ser respeitadas por todas as outras legislações. Quanto a este tema, é CORRETO afirmar, em conformidade com o previsto na CF/88:

O Brasil tem uma quantidade significativa de leis e uma delas é a base para todas as outras, no caso a nossa Constituição Federal (CF/88), que apresenta, em seu capítulo I, os direitos e deveres individuais e coletivos (Dos Direitos e garantias fundamentais), um dos capítulos mais importantes dessa legislação. Assinale a alternativa que apresenta, de forma CORRETA, um desses direitos ou garantias:

A segurança viária é composta por medidas e ações que buscam a paz no trânsito, garantindo a segurança dos usuários e prevenindo acidentes. Dentre as diversas normas de circulação e conduta citadas no CTB, é CORRETA a que está descrita em:

A Guarda municipal, em sua atividade de rondas preventivas, poderá utilizar também veículos automotores. De modo que é necessário o conhecimento do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). As Normas gerais de circulação e conduta estabelecem diversas regras a serem obedecidas, entre elas as de ultrapassagem, algumas servindo para situações de pista simples e outras para pista dupla. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a informação que complementa o seguinte trecho do artigo 30 do CTB: “Todo condutor, ao perceber que outro que o segue tem o propósito de ultrapassá-lo, deverá: ...”

O contato com a Guarda municipal pode ser realizado por meio de linha telefônica, razão de a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) disponibilizar um número para os municípios, a saber:

A Guarda municipal é uma instituição prevista na Constituição Federal de 1988 (CF/88), compondo a relação de órgãos de segurança pública e que tem como lei específica o seu estatuto (Lei nº 13.022/2014). Tendo como base o Capítulo Da Segurança Pública da Constituição Federal/88 e o Estatuto Geral das Guardas, assinale a alternativa CORRETA:

As Guardas municipais devem agir de acordo com suas competências, inclusive para que não sejam alvo de ações por abuso de autoridade, e, de acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei nº 13.022/2014, essas competências são previstas em um Capítulo específico. Assinale a alternativa que apresenta a competência CORRETA, de acordo com a lei.

O Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei nº 13.022/2014, estabelece princípios mínimos para atuação das guardas municipais, quando no exercício de suas atividades. Verifique os itens abaixo, com referência a tais princípios:

I- Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
II- Fiscalização e operação do trânsito.
III- Atuação repressiva.
IV- Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

Estão CORRETOS apenas os itens:

Na execução das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, devem ser observados o uso de equipamentos de proteção individual e a realização dos exames de saúde ocupacional. Essas ações estão previstas pela política de:

A hipertensão arterial sistêmica (HAS) apresenta alta morbimortalidade, com perda importante da qualidade de vida, o que reforça a importância do diagnóstico precoce, requerendo a atenção e cuidado de toda equipe de Atenção Primária à Saúde. Analise as afirmativas abaixo relativas a essa temática.

I- Todo adulto com 18 anos ou mais de idade, quando vier à Unidade Básica de Saúde (UBS) para consulta, atividades educativas, procedimentos, entre outros, e não tiver registro no prontuário de ao menos uma verificação da PA nos últimos dois anos, deverá tê-la verificada e registrada.

II- Todo adulto com 25 anos ou mais de idade, quando vier à Unidade Básica de Saúde (UBS) para consulta, atividades educativas, procedimentos, entre outros, e não tiver registro no prontuário de ao menos uma verificação da PA nos últimos dois anos, deverá tê-la verificada e registrada.

III- O diagnóstico hipertensão requer tecnologia sofisticada, e a doença pode ser tratada e controlada com mudanças no estilo de vida, com medicamentos de baixo custo e de poucos efeitos colaterais, comprovadamente eficazes e de fácil aplicabilidade na Atenção Básica.

IV- A automedida da pressão arterial (Ampa) é realizada por pacientes ou familiares, não profissionais de Saúde, fora do consultório, geralmente no domicílio, representando uma importante fonte de informação adicional.

Está CORRETO o que se afirma em: