Questões de Concurso Para trf - 3ª região

II, apenas.

I, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

III, apenas.

poderá optar por extinguir ou não o processo, com ou sem julgamento de mérito.

não é mais possível a extinção do processo.

extinguirá o processo com julgamento de mérito.

inexiste fase instrutória nas ações de improbidade administrativa.

extinguirá o processo sem julgamento de mérito.

a prisão é necessária por conveniência da instrução processual, porque Amanda exigia das vítimas vantagem ilícita mediante grave ameaça, havendo, portanto, temor de que a sua liberdade possa intimidar as testemunhas.

possuir ocupação lícita e residência fixa não são suficientes para garantir a liberdade provisória.

incabível o pedido de conversão em prisão domiciliar porque o caso não se enquadra na hipótese prevista em lei.

incabível a concessão judicial de liberdade provisória, porque a pena privativa de liberdade máxima cominada ao delito é superior a 4 (quatro) anos.

incabível a concessão judicial de liberdade provisória, porque presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva.

porque ela é incapaz de produzir conduta no sentido técnico-normativo do termo.

porque ela não é continente para um juízo de imputação penal.

porque ela não tem como ser sujeito de sanção penal.

quando ela for imputada de modo isolado e dissociado de pessoas físicas.

quando ela for imputada em conjunto com pessoas físicas.

não possui período de carência pré-estabelecido.

está sujeita a carência de doze contribuições mensais.

está sujeita a carência de seis contribuições mensais.

está sujeita a carência de quinze contribuições mensais.

só estará sujeita ao período de carência se a concessão inicial for de, no mínimo, trinta dias.

I, II e IV.

II e III.

I.

II e IV.

I e III.

rejeitada.

processada, dando-se oportunidade de o Ministério Público aditá-la.

processada como ação penal de iniciativa privada.

rejeitada e o magistrado deve aplicar a regra do artigo 28 do Código de Processo Penal.

processada e o Ministério Público deve reassumi-la como ação penal de iniciativa pública.

é possível participação e autoria mediata.

é possível participação, mas não autoria mediata.

não é possível participação, mas sim autoria mediata.

é impossível participação ou autoria mediata.

é possível autoria indireta, mas não autoria mediata.

são, absolutamente, impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.

podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis destinados à satisfação de prestação alimentícia.

o executado pode remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios, até trinta dias após a adjudicação ou alienação dos bens penhorados.

a impenhorabilidade é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem.

a impenhorabilidade não alcança quantias depositadas em caderneta de poupança, qualquer que seja o valor.

amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.

parte, parente, consanguíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau.

herdeiro presuntivo de qualquer das partes.

interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

herdeiro donatário ou empregador de qualquer das partes.

não pode ser convertido em agravo retido pelo rela-tor, ainda que entenda que a decisão não é suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.

pode ser interposto no prazo de dez dias, contados da publicação da decisão impugnada, e independe de preparo.

é um recurso exclusivo da parte autora, para submeter à superior instância o reexame de decisões interlocutórias.

contra decisão interlocutória proferida em audiência deve ser interposto no prazo de cinco dias.

não comporta recurso adesivo, mesmo que tenha sido interposto no prazo para a resposta do agravado.

os relatórios de gestão ficarão disponíveis para livre consulta, no portal do TCU na internet, em até 15 dias da data limite para a apresentação.

a apresentação do relatório pode ser feita em meio impresso ou informatizado.

denomina-se consolidado o relatório de gestão quando envolver mais de uma unidade jurisdicionada e for conveniente ao TCU avaliar a gestão por meio de confronto das peças de cada unidade em conjunto.

as unidades jurisdicionadas ao TCU devem manter a guarda dos documentos comprobatórios de cada exercício, salvo os de natureza sigilosa.

as unidades jurisdicionadas não estão obrigadas a apresentar informação sobre a gestão em periodicidade inferior a um ano.

deve ser precedida de procedimento licitatório, mediante carta convite a, pelo menos, cinco profissionais consagrados pela crítica especializada.

prescinde de licitação, que se afigura inexigível des- de que o artista seja consagrado pela crítica especializada ou opinião pública.

deve, necessariamente, ser precedida de procedimento licitatório.

prescinde de prévio procedimento licitatório, se o valor da contratação for de até R$80.000,00 (oitenta mil reais).

pode ser feita com dispensa de licitação desde que se trate de profissional de notória especialização.

I, III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

I e II, apenas.

I, II, III e IV.

dispensa de licitação.

inexigibilidade de licitação.

licitação, na modalidade convite.

licitação, na modalidade leilão.

licitação, na modalidade concurso.

juiz de primeiro grau da respectiva seção judiciária onde teria ocorrido o delito.

Supremo Tribunal Federal.

Superior Tribunal de Justiça.

Tribunal Regional Federal do local onde teria ocorrido o delito.

Tribunal de Justiça do Estado onde teria ocorrido o delito.

Simone, Marcos e Gabriel.

Simone e Marcos.

Simone e Valéria.

Marcos e Gabriel.

Simone e Gabriel

A lei n° 11.079/2004 veda a celebração de contrato de parceria público-privada quando: (i) o valor do contrato for inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); (ii) o período de prestação do serviço for inferior a 5 (cinco) anos, não podendo exceder a 35 (trinta e cinco) anos; (iii) tiver por objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

O contrato de parceria público-privada, previsto na Lei n° 11.079/2004, poderá prever o pagamento ao parceiro privado, pela Administração Pública, de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade a serem definidos no contrato.

A concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, poderá, de acordo com a Lei n° 11.079/2004, ser submetida ao regime de parceria público-privada quando, no decorrer da concessão, a Administração Pública remunerar o contratado a fim de subsidiar o valor da tarifa.

De acordo com a Lei n° 11.079/2004, as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas, dentre outros mecanismos previstos em lei, mediante: (i) vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal; (ii) instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei; (iii) contratação de seguro- garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público; (iv) garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público; e (v) garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade;

A Lei n° 11.079/2004 dispõe que a sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria público-privada, deverá ser constituída antes da celebração do contrato, a qual poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.

A lei que regula a concessão de beneficio por morte de servidor público deve ser aquela vigente à época em que se deu a sua aposentadoria.

O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, mas tem resguardado o direito à irredutibilidade de vencimentos.

Candidatos aprovados em concurso público possuem direito à nomeação desde que classificados dentro do número das vagas disponibilizadas.

Vantagens de natureza pessoal devem ser incluídas, após o advento da EC 41/2003, no redutor do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF.

As ações de ressarcimento de danos causados ao erário são imprescritíveis também consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores.

A licitação constitui processo administrativo em larga medida vinculado, obrigatório como regra para celebração, pela Administração Pública, direta e indireta, de contratos de seu interesse, comportando variados ritos procedimentais, nos termos da lei.

Serviço de natureza singular, para efeito de reconhecimento de inexigibilidade de licitação, é apenas aquele que só pode ser prestado por um único profissional ou empresa.

O fato de acorrerem ao certame licitatório vários licitantes que tenham sido regularmente habilitados, e que tenham apresentado igualmente propostas nos termos do instrumento convocatório, não autoriza proclamar vencedora proposta cujo valor seja excessivo ou manifestamente inexequível, ainda que seja, dentre as oferecidas, a melhor.

Não configura hipótese de inexigibilidade de licitação a só exclusividade de produção do que a Administração Pública necessita adquirir, sendo indispensável a exclusividade de fornecimento.

Para anular ou revogar a licitação a autoridade competente deve antes comunicar formalmente aos licitantes os motivos pelos quais pretende assim proceder, fixando-lhes prazo para manifestação, independentemente do direito que lhes assiste, posteriormente, de recorrerem da eventual decisão administrativa de anulação ou revogação do certame.