Questões de Concurso Para prefeitura de mafra - sc

Sobre os procedimentos de auditoria interna, previstos na NBC TI 01, assinale a alternativa que indica corretamente aquele que visa à obtenção de evidência quanto à suficiência, exatidão e validade dos dados produzidos pelos sistemas de informação da entidade.

Com relação aos tipos de auditoria, assinale aquele que tem por objetivo examinar a economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações, programas e atividades governamentais, com a finalidade de avaliar o seu desempenho e de promover o aperfeiçoamento da gestão pública.

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação ao gasto com pessoal, é correto afirmar que os Limites de alerta, prudencial e legal (máximo) estabelecidos para o Poder Legislativo Municipal são, respectivamente:

Assinale a alternativa correta sobre o relatório de Gestão Fiscal (RGF), previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal 101/2000).

Assinale a alternativa que indica corretamente um tributo de competência da União.

Com relação aos restos a pagar, considere que um determinado Município no dia 31/12/20XX, imediatamente antes de fazer a apuração do valor a ser inscrito em restos a pagar, apresentou os seguintes saldos orçamentários:


Com base nessas informações, é correto afirmar que o valor a ser inscrito em “restos a pagar não processados (RPNP)”, em 31/12/20XX, será de:

Assinale a alternativa que é apresentada pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 10ª edição) como um exemplo de uma transação sem efeito no fluxo de caixa.

Assinale a alternativa que indica corretamente um exemplo de receita extraorçamentária (também denominada ingresso extraorçamentário pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP 10ª edição)

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 10ª edição), assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento que é utilizado como mecanismo integrador entre a receita e a despesa e que exerce um duplo papel no processo orçamentário, de forma que, para a receita orçamentária, esse instrumento tem a finalidade de indicar a destinação de recursos para a realização de determinadas despesas orçamentárias; e para a despesa orçamentária, identifica a origem dos recursos que estão sendo utilizados.

Sobre os princípios orçamentários descritos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 10ª edição), assinale a alternativa que indica corretamente o princípio que obriga o registro de receitas e despesas na Lei do Orçamento Anual (LOA) pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual, assinale a alternativa que indica corretamente as características qualitativas da informação incluída nos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs).

De acordo com as regras de lançamentos contábeis referentes a suprimento de fundos, descrita no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 10ª edição), assinale a alternativa correta em relação ao registro contábil do momento do pagamento ao suprido.

Dentre os instrumentos que a Administração Pública detém para realizar suas atividades, o Poder de Polícia guarda grande relevância.
Analise as afirmativas abaixo em relação as suas principais características.

1. É, em regra, vinculado, ou seja, permite que o administrador realize juízo de valor em relação à atividade policiada.
2. Deve ser exercido nos limites da legislação aplicável, submetendo-se aos controles vigentes em caso de abuso de poder.
3. Tem como fundamento o princípio da predominância do interesse público sobre o particular.
4. Tem como foco a proteção da ordem pública, com a devida responsabilização de seus violadores, incidindo sobre as pessoas, regido pela legislação penal e processual penal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei 14.133/2021 estabelece o regramento geral para a realização de contratos administrativos.
Analise as afirmativas abaixo em relação à Lei citada.

1. Dentre outras, o regime jurídico dos contratos instituído pela Lei confere à Administração a prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
2. O instrumento de contrato é obrigatório, não podendo ser substituído por outro instrumento hábil, como carta-contrato ou nota de empenho de despesa, independentemente da situação.
3. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.
4. Os contratos de que trata a Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não sendo a eles aplicáveis, em nenhuma hipótese, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.

Analise as afirmativas abaixo em relação à Lei citada.

1. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não está sujeito à obrigação de repará-lo em nenhuma hipótese.
2. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão culposa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
3. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
4. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei 14.133/2021, há diferentes modalidades de licitação de que a Administração Pública pode se valer.

Assinale a alternativa correta a respeito das modalidades e suas características.

De acordo com a Lei Complementar n° 093/2023, são macrofunções do sistema de controle interno, compliance e integridade, sob supervisão do órgão central, as atividades de:

1. Auditoria.

2. Corregedoria.

3. Controle institucional e controladoria.

4. Incremento de produtividade e eficiência.

5. Ouvidoria e promoção da transparência.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Complementar n° 093/2023, uma das atribuições do órgão central do sistema de controle interno é a de determinar a devolução de valores pelos gestores, aplicados em desconformidade com os princípios constitucionais ou normas de gestão financeira e administrativa, desde que seja:

1. Aplicada a penalidade proporcional ao dano causado ao erário.
2. Tipificado especificamente o dispositivo legal violado.
3. Identificado o gestor e o período da gestão.
4. Demonstrado por meio de cálculos o efetivo prejuízo.
5. Autorizado pelo Tribunal de Contas do Estado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo:

1. Governança se refere à capacidade política do Estado de governar e decidir, originada da sua legitimidade democrática e política perante a sociedade no exercício da autoridade. Reflete a credibilidade e a extensão estatal do exercício do poder.

2. Governabilidade se traduz na forma através da qual o governo gerencia os recursos econômicos e sociais do Estado visando o interesse coletivo da sociedade. Refere-se à capacidade administrativa e financeira de um governo de implementar as políticas públicas.

3. Accountability diz respeito ao dever de prestação de contas pelo administrador público. Tem como premissa a transparência dos atos de gestão do governo, permitindo a responsabilização dos gestores pelos resultados entregues à sociedade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) considerando o controle de informações para a elaboração da folha de pagamento.

( ) Se foram prestadas horas extras em determinada semana, o valor do descanso semanal remunerado aumenta.

( ) A hora extra é calculada com base no valor da hora normal acrescido de um percentual mínimo de 50%.

( ) A Administração Pública pode efetuar descontos das faltas injustificadas sem a autorização do servidor público.

( ) O empréstimo consignado de servidores públicos é descontado diretamente da folha de pagamento, antes do salário mensal ser recebido.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.