Questões de Concurso
Para mpo
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A escusa de consciência por motivos religiosos, filosóficos ou políticos é protegida constitucionalmente, exceto nos casos de invocação para se eximir de obrigação legal imposta a todos e de recusa de cumprimento de prestação alternativa fixada em lei.
Toda pessoa integrante da administração indireta é submetida a controle pela administração direta do ente a que seja vinculada, a exemplo das escolas e universidades, que, pela natureza de sua função, ficam sob o controle do Ministério da Educação.
Existem formas jurídicas de controle, como é o caso do controle judicial dos atos da administração, e formas administrativas de controle, como é o caso do pedido de certa comunidade à prefeitura de sua cidade para o asfaltamento das vias públicas de trânsito.
De acordo com a classificação dos serviços públicos, cabe exclusivamente à União manter o serviço de transporte e o serviço postal.
A administração pública exercerá o poder regulamentar ao multar determinado contratado que esteja construindo um imóvel público em área urbana e que atrase sucessivamente etapas da obra.
As constituições estaduais têm competência para regular aspectos próprios do regime estatutário dos servidores públicos, como aposentadoria, remuneração e vantagens pecuniárias.
A imperatividade presente em todos os atos administrativos é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado.
Atos praticados por concessionárias e permissionárias de serviços públicos, ainda que regidos pelo direito público, não podem ser qualificados como atos administrativos.
A vedação da prática do nepotismo no âmbito da administração direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios está relacionada aos princípios da moralidade e da impessoalidade administrativa.
Em consequência do princípio da legalidade, pode-se concluir que, havendo discordância entre determinada conduta e a lei, deverá a conduta ser corrigida para eliminar-se a ilicitude.
Em regra, o órgão não tem capacidade processual, ou seja, não pode figurar em quaisquer dos polos de uma relação processual.
Em documentos oficiais destinados à secretária executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, deve-se empregar a forma de tratamento Vossa Senhoria.
A forma de tratamento “Excelentíssima Senhora" está adequada à autoridade destinatária do expediente em apreço.
O fecho empregado no expediente oficial em análise oferece remate ao texto e cumprimenta adequadamente a destinatária do documento.
Não acarretaria prejuízo para o sentido original nem para a coesão textual a substituição de “dilema” por conjuntura na seguinte reescritura do último período do texto: É essa a conjuntura do século XXI.
Pela mesma regra de acentuação gráfica, justifica-se o acento gráfico nos vocábulos “países”, “possível” e “difícil”.
Infere-se da argumentação do autor que, atualmente, a reforma política e a mudança social apresentam relação direta com a instrução universitária
Segundo o texto, no mundo moderno, mesmo as sociedades consideradas contraintelectuais dependem da alta tecnologia e do desenvolvimento científico.
A oração “que, em nossos tempos de crise, eles voltem mais uma vez a constituir essa força em um Ocidente sitiado e incerto” (l.19-21) complementa o significado do adjetivo “possível” (l.19).
Na linha 27, o emprego do sinal indicativo de crase justifica-se pela fusão de preposição e artigo feminino na locução adverbial de modo.