Questões de Concurso para CREA-SP

Q834538

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: CREA-SP Prova: Nosso Rumo - 2017 - CREA-SP - Analista Advogado |

Q834538 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Agravo Interno é cabível da decisão do Relator. Nesse recurso, a manifestação do agravado deverá ocorrer no prazo de

A

48 (quarenta e oito) horas.

B

5 (cinco) dias.

C

10 (dez) dias.

D

30 (trinta) dias.

E

15 (quinze) dias.

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Q834537

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: CREA-SP Prova: Nosso Rumo - 2017 - CREA-SP - Analista Advogado |

Q834537 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Agravo de Instrumento, a teor do que preceitua o artigo 1015, do CPC, é admitido em caso de

A

acolhimento da alegação de convenção de arbitragem.

B

acolhimento do pedido de gratuidade de justiça ou não acolhimento do pleito de sua revogação.

C

inclusão de litisconsorte.

D

rejeição do pedido de limitação de litisconsórcio.

E

posse de documento.

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Q834536

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: CREA-SP Prova: Nosso Rumo - 2017 - CREA-SP - Analista Advogado |

Q834536 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à contestação, assinale a alternativa correta.

A

Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, com imediata comunicação ao juiz da causa, preferencialmente, por meio eletrônico.

B

Havendo alegação de incompetência absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, com imediata comunicação ao juiz da causa, exclusivamente, por meio eletrônico.

C

Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, com imediata comunicação ao juiz da causa, preferencialmente, por carta precatória.

D

Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, com imediata comunicação ao juiz da causa, unicamente por meio eletrônico.

E

Havendo alegação de incompetência, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, com imediata comunicação ao juiz da causa, preferencialmente, por meio eletrônico.

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Q834535

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: CREA-SP Prova: Nosso Rumo - 2017 - CREA-SP - Analista Advogado |

Q834535 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil, no tocante à tutela provisória, contém o instituto processual da tutela provisória de urgência. Esta medida pode ser concedida em caráter

A

cautelar.

B

antecipado ou cautelar.

C

incidental.

D

antecipado, requerido em caráter antecedente.

E

antecedente ou incidental.

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Q834534

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: CREA-SP Prova: Nosso Rumo - 2017 - CREA-SP - Analista Advogado |

Q834534 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que tange à Ação Rescisória, assinale a alternativa correta.

A

A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando violar literal disposição de lei.

B

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação rescisória quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

C

A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento de decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

D

O direito de propor ação rescisória se extingue em 02 (dois) anos, contados do trânsito em julgado de decisão.

E

O depósito da importância de cinco por cento sobre o valor da causa não se aplica à União, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público e ao Ministério Público.

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Q834533

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: CREA-SP Prova: Nosso Rumo - 2017 - CREA-SP - Analista Advogado |

Q834533 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto às provas no processo civil, é INCORRETO afirmar que

A

a existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião; dados representados por imagem ou som, gravados em arquivos eletrônicos, poderão constar da ata notarial.

B

o documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, ainda que subscrito pelas partes, não possuem eficácia probatória de documento particular.

C

as reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros processos de repetição, valem como certidões sempre que o escrivão ou chefe de secretaria certificar sua conformidade com o original.

D

a nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor.

E

o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.

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Q834532

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: CREA-SP Prova: Nosso Rumo - 2017 - CREA-SP - Analista Advogado |

Q834532 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere ao instituto da revelia, é INCORRETO afirmar que

A

se o réu não contestar a ação, será considerado revel, e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

B

os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

C

será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis.

D

ao revel é permitido intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

E

não se opera a revelia quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.

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Q834531

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: CREA-SP Prova: Nosso Rumo - 2017 - CREA-SP - Analista Advogado |

Q834531 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A fixação da jurisdição tem como base o pedido inicial. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta o princípio processual aplicável a esta delimitação.

A

Princípio da duração razoável do processo.

B

Princípio da congruência ou da adstrição.

C

Princípio da demanda.

D

Princípio da imparcialidade.

E

Princípio da eventualidade.

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Q834529

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: CREA-SP Prova: Nosso Rumo - 2017 - CREA-SP - Analista Advogado |

Q834529 Legislação Federal

Com fulcro no que dispõe a Lei nº 12.486/13 (Lei Anticorrupção), constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, EXCETO

A

obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.

B

comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.

C

comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos na lei anticorrupção.

D

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

E

prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada.

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Q834527

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: CREA-SP Prova: Nosso Rumo - 2017 - CREA-SP - Analista Advogado |

Q834527 Direito Administrativo

No que diz respeito à declaração de bens e a teor do que dispõe a Lei nº 8.429/92, que trata da improbidade administrativa, é correto afirmar que

A

a declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

B

a declaração de bens será anualmente atualizada, apenas na data em que o agente público deixar o exercício do mandato.

C

a declaração de bens compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, inclusive os objetos e utensílios de uso doméstico.

D

será punido com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

E

a declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, inclusive os objetos e utensílios de uso doméstico.

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Q834526

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: CREA-SP Prova: Nosso Rumo - 2017 - CREA-SP - Analista Advogado |

Q834526 Direito Administrativo

As sanções aplicáveis aos agentes públicos por enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, estão contidas na Lei nº 8.429/92. No que tange a essa norma legal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Constitui ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.

B

As disposições da Lei nº 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

C

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito a determinadas cominações, que não podem ser aplicadas cumulativamente.

D

A investigação para a apuração da prática de ato de improbidade poderá ser representada por qualquer pessoa à autoridade administrativa.

E

A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

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Q834525

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: CREA-SP Prova: Nosso Rumo - 2017 - CREA-SP - Analista Advogado |

Q834525 Direito Administrativo

Quanto aos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

B

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

C

Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

D

Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

E

Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

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Q834523

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: CREA-SP Prova: Nosso Rumo - 2017 - CREA-SP - Analista Advogado |

Q834523 Direito Administrativo

Quanto ao conteúdo dos atos administrativos em espécie, assinale a alternativa correta.

A

Autorização administrativa, em sentido amplo, é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa do bem público.

B

Aprovação consiste em ato unilateral através do qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.

C

Permissão é o ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

D

Autorização Administrativa é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração concede ao particular o uso privativo de bem público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos.

E

Admissão consiste em ato unilateral e discricionário através do qual é exercido o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo.

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Q834522

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: CREA-SP Prova: Nosso Rumo - 2017 - CREA-SP - Analista Advogado |

Q834522 Direito Constitucional

A administração pública, a teor do que dispõe o art. 37 da Constituição Federal, deve atender aos seguintes princípios nele contidos:

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, celeridade, eficiência.

B

Legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

Legalidade, impessoalidade, contraditório, publicidade e eficiência.

E

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e isonomia.

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Q834521

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: CREA-SP Prova: Nosso Rumo - 2017 - CREA-SP - Analista Advogado |

Q834521 Direito Constitucional

Quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, objeto de previsão Constitucional, esta é exercida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. No que concerne a esta fiscalização, são competências do TCU, EXCETO

A

a fiscalização de contas das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta e indireta, nos termos do tratado constitutivo.

B

prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

C

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

D

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

E

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 (sessenta) dias, a contar de seu recebimento.

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Q834520

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: CREA-SP Prova: Nosso Rumo - 2017 - CREA-SP - Analista Advogado |

Q834520 Direito Constitucional

No que tange ao Poder Judiciário, tendo vista a previsão constitucional sobre a competência originária do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao STF processar a julgar originariamente o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Mesa de uma dessas Casas Legislativas, de um dos Tribunais Superiores ou do próprio Supremo Tribunal Federal.

B

Compete ao STF processar a julgar originariamente o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

C

Compete ao STF processar a julgar originariamente o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Mesa de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal.

D

Compete ao STF julgar originariamente a validade de lei local contestada em face de lei federal.

E

Compete ao STF processar a julgar originariamente o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário, cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.

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Q834519

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: CREA-SP Prova: Nosso Rumo - 2017 - CREA-SP - Analista Advogado |

Q834519 Legislação Federal

Na ação civil pública, o Ministério Público surge de forma bem atuante. Quanto aos dispositivos da Lei nº 7.347/85 é correto afirmar que

A

o Ministério Público, intervindo no processo como parte, pode atuar como fiscal da lei.

B

é assegurado ao Ministério Público instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, requisitar documentos, certidões, informações, exames ou perícias, assinalando para seu cumprimento o prazo de 15 dias úteis.

C

o Ministério Público, não intervindo no processo como parte, não poderá atuar como fiscal da lei.

D

é assegurado ao Ministério Público instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, requisitar documentos, certidões, informações, exames ou perícias, assinalando para seu cumprimento o prazo de 10 dias corridos.

E

o Ministério Público, não intervindo no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

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Q834518

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: CREA-SP Prova: Nosso Rumo - 2017 - CREA-SP - Analista Advogado |

Q834518 Legislação Federal

Quanto ao que dispõe a Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, assinale a alternativa correta.

A

A legitimidade para propositura da ação civil pública é conferida: ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, à autarquia, à empresa pública, à fundação ou à sociedade de economia mista, à entidade sindical, à associação de proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

B

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, independentemente de requerimento do autor.

C

A legitimidade para propositura da ação civil pública é conferida: ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, à autarquia, à empresa pública, à fundação ou à sociedade de economia mista, à associação de proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

D

Na decisão sujeita a Agravo, é vedado ao juiz conceder mandado liminar sem justificação prévia.

E

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.

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Q834517

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: CREA-SP Prova: Nosso Rumo - 2017 - CREA-SP - Analista Advogado |

Q834517 Direito Constitucional

Estado brasileiro é do tipo federado ou composto, pois é integrado por diferentes entidades políticas – União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e, em decorrência disso tem seu núcleo na repartição de competências. Dessa forma, em relação à competência dos Estados Federados, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal assegura aos Estados autonomia para organizar-se e reger-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal, sendo-lhes reservadas as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição.

B

Os Estados poderão, dentro de sua competência, assegurada constitucionalmente, legislar sobre normas gerais de licitações e contratação, em todas as modalidades para os órgãos da administração direta e indireta.

C

É assegurado aos Estados, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

D

Cabe aos Estados explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, admitindo-se a edição de medida provisória para sua regulamentação.

E

Cabe aos Estados a regulamentação dos serviços públicos.

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Q834516

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: CREA-SP Prova: Nosso Rumo - 2017 - CREA-SP - Analista Advogado |

Q834516 Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição Federal prevê os direitos e deveres individuais e coletivos. Quanto às disposições nele contidas, é correto afirmar que o Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado

A

por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, em defesa dos interesses próprios.

B

por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses da entidade ou de seus associados.

C

por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

D

por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

E

por partido político ou representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, em defesa dos interesses próprios e de seus membros ou associados.

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