Questões de Concurso para MPE-PA

Q359541

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q359541 Direito Processual Penal

Para os efeitos da Lei nº. 11.340, de 07/08/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial

A

no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos exclusivamente por laços naturais.

B

no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, ficando excluídas as esporadicamente agregadas.

C

em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor coabite ou tenha coabitado com a ofendida.

D

no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

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Q359540

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q359540 Direito Processual Civil - CPC 1973

O prazo para recurso contra a sentença proferida pelo Juizado Especial Cível é de ;

A

cinco dias.

B

dez dias.

C

quinze dias.

D

vinte dias.

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Q359539

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q359539 Direito Processual Civil - CPC 1973

A prescrição da ação civil pública para caracterização e aplicação de penas por improbidade administrativa ocorre em ;

A

cinco anos, contados da data do ato ou fato questionado.

B

oito anos, contados do ato ou fato questionado.

C

oito anos após o término do exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança

D

cinco anos após o término do exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança.

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Q359538

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q359538 Direito do Consumidor

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em;

A

noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

B

trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

C

trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

D

quarenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

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Q359537

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q359537 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei n.° 8.069, de 13/07/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a colocação da criança ou adolescente em família substituta ;

A

não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização do conselho tutelar.

B

admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não- governamentais desde que previamente autorizada pelo conselho tutelar.

C

não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.

D

admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não- governamentais, sem autorização judicial.

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Q359536

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q359536 Direito Administrativo

A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.

B

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

C

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação na forma em que a lei determinar.

D

O uso comum dos bens públicos será sempre gratuito.

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Q359535

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q359535 Direito Civil

É obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de;

A

80 (oitenta) anos.

B

70 (setenta) anos.

C

75 (setenta e cinco) anos.

D

65 (sessenta e cinco) anos.

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Q359534

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q359534 Direito Civil

É nulo o casamento;

A

do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal.

B

do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento.

C

de quem não completou a idade mínima para casar.

D

contraído por infringência de impedimento, podendo ser promovida a nulidade mediante ação direta, por qualquer interessado ou pelo Ministério Público.

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Q359533

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q359533 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Atos de império são aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas, com vistas a decisão de mérito pela autoridade competente.

B

Atos de expediente são aqueles que a administração pratica sem usar a sua supremacia sobre os destinatários, como ocorre nos atos de pura administração dos bens e serviços públicos.

C

Atos de expediente são aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas, com vistas a decisão de mérito pela autoridade competente.

D

Atos de gestão são aqueles que a administração pratica usando sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento.

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Q359532

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q359532 Direito Administrativo

Possuem personalidade jurídica de direito público interno:

A

União, Estados, sociedades de economia mista.

B

Municípios, Distrito Federal, autarquias, inclusive as associações públicas.

C

Estados, Municípios, empresas públicas.

D

Empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias.

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Q359531

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q359531 Direito Constitucional

Assinale a correta ordem hierárquica das leis no direito constitucional brasileiro.

A

Norma Constitucional, leis complementares, leis ordinárias, lei delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções.

B

Norma Constitucional, leis complementares, leis ordinárias, lei delegadas, medidas provisórias, decretos, resoluções.

C

Norma Constitucional, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções.

D

Norma Constitucional, leis complementares, leis ordinárias, lei delegadas, medidas provisórias, resoluções, decretos legislativos.

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Q359530

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q359530 Direito Civil

Salvo disposição em contrário, a lei entra em vigor;

A

180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.

B

90 (noventa) dias após sua publicação.

C

Na data de sua publicação.

D

45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.

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Q359529

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q359529 Direito Processual Civil - CPC 1973

O prazo para contestar a ação popular é de;

A

15 (quinze) dias.

B

20 (vinte) dias.

C

20 (vinte) dias, prorrogável por mais 20 (vinte) dias a requerimento do interessado.

D

30 (trinta) dias.

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Q359528

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q359528 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quando o mandado de segurança é impetrado por telegrama, o prazo para apresentação do texto original da petição é de;

A

10 (dez) dias seguintes a impetração.

B

5 (cinco) dias úteis seguintes a impetração .

C

15 (quinze) dias seguintes a impetração.

D

30 (trinta) dias úteis seguintes a impetração.

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Q359527

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q359527 Direito Processual Civil - CPC 1973

O prazo para a fazenda pública responder a apelação contra sentença em processo cautelar é de;

A

5 (cinco) dias.

B

10 (dez) dias.

C

15 (quinze) dias.

D

30 (trinta) dias.

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Q359526

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q359526 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ocorre sentença citra petita quando esta;

A

aprecia todos os pedidos da lide.

B

profere decisão além dos pedidos formulados.

C

profere decisão aquém dos pedidos formulados.

D

profere decisão fora dos pedidos formulados.

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Q359525

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q359525 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processo civil, rito ordinário, o prazo para o oferecimento das exceções é de;

A

10 (dez) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição.

B

15 (quinze) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição.

C

20 (vinte) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição.

D

5 (cinco) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição.

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Q359524

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q359524 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processo civil, o pedido será alternativo quando

A

pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

B

nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados.

C

não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito.

D

a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

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Q359522

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q359522 Direito Processual Civil - CPC 1973

É admissível o chamamento ao processo;

A

daquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

B

do proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada.

C

do devedor, na ação em que o fiador for réu.

D

de quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu.

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Q359521

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q359521 Direito Processual Civil - CPC 1973

É causa de extinção do processo com resolução do mérito:

A

convenção de arbitragem.

B

quando ocorrer confusão entre autor e réu

C

quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal.

D

quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

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