Questões de Concurso Para câmara dos deputados

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Q2511459 Direito do Trabalho
Acerca da Convenção 182 da OIT sobre a proibição das piores formas de trabalho infantil e a ação imediata para a eliminação delas, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q2511458 Direito Constitucional
Assinale a opção que contempla, no Brasil, a qual entidade compete resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Alternativas
Q2511457 Direito Processual do Trabalho
De acordo com o entendimento consolidado do TST, a imunidade de jurisdição das organizações ou dos organismos internacionais, quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, é 
Alternativas
Q2511456 Direito do Trabalho
As Convenções da OIT são tratados internacionais sujeitos a ratificação por parte de cada um dos Estados-membros da Organização. Uma vez ratificada, o Estado-membro deve rever as suas legislações e práticas nacionais à luz do texto da respectiva convenção, assim como aceitar um controle internacional da sua aplicação.
Das Convenções da OIT relacionadas a seguir, indique aquela que foi ratificada pelo Brasil. 
Alternativas
Q2511455 Direito Processual do Trabalho
Sobre a execução da decisão proferida em ação rescisória assinale, de acordo com a CLT, a afirmativa correta. 
Alternativas
Respostas
566: D
567: B
568: C
569: A
570: B