Questões de Concurso Para dpe-sc

Foram encontradas 588 questões

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Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |
Q1844956 Direitos Humanos
A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, de 1994, estabelece que toda mulher tem direito ao reconhecimento, desfrute, exercício e proteção de todos os direitos humanos e liberdades consagrados em todos os instrumentos regionais e internacionais relativos aos direitos humanos, prevendo expressamente o direito
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Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |
Q1844955 Direito Constitucional
É legitimado a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, independentemente de curso de processo em que seja parte, o
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Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |
Q1844954 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público
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Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |
Q1844953 Direito Constitucional
Acerca do Tribunal de Contas da União:
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Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |
Q1844952 Direito Constitucional
Sobre seguridade social, saúde e assistência social:
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Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |
Q1844951 Direito Constitucional
Conforme previsão expressa da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação é efetivado mediante educação básica obrigatória e gratuita na faixa etária dos
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Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |
Q1844950 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 prevê os direitos das mulheres em diversos momentos específicos, destacando-se o direito
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Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |
Q1844949 Direito Constitucional
É cláusula pétrea expressa no artigo 60, § 4º , da Constituição Federal de 1988  
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Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |
Q1844948 Direito Constitucional
Compete à União legislar privativamente sobre
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Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |
Q1844947 Direito Constitucional
Às polícias penais compete a
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Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |
Q1844946 Direito Constitucional
A solução pacífica dos conflitos constitui 
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Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |
Q1844945 Direito Constitucional
A Constituição é definida como decisão política do titular do poder constituinte por
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Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |
Q1844944 Direito Constitucional
Acerca da ação popular:
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Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |
Q1844943 Direito Constitucional
Segundo jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, o ensino religioso 
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Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |
Q1844942 Direito Constitucional
A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, pode propor a ação declaratória de constitucionalidade
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Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |
Q1844941 Direito Constitucional
É expressamente VEDADA a edição de medidas provisórias sobre
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Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC
Q1227848 Direito do Trabalho
Analise as afirmativas abaixo em relação ao Contrato Individual de Trabalho:
1. Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de trabalho. 2. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a três meses no mesmo tipo de atividade. 3. O contrato de trabalho por prazo determinado só será válido em se tratando: a) de atividade empresarial cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; b) de acréscimo extraordinário de serviços; c) de contrato de experiência. 4. Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos. 5. Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC
Q1225068 Português
Comunicação.
O homem é um ser social, isto é, um ser que vive em comunidade, em conjunto com outros homens. Ele tem, assim, necessidade natural de se comunicar.
A troca de informações, de notícias e de opiniões entre componentes de um grupo social ou entre grupos fortalece as relações humanas e possibilita ao homem maior domínio e maior conhecimento sobre sua própria vida e sobre o mundo.
Sem dúvida, a comunicação, isto é, a troca de mensagens entre duas ou mais pessoas ou grupos, tem sido, desde a origem do homem, a principal responsável pela evolução e aprimoramento da sociedade humana.
Dentre as várias formas de comunicação, a correspondência empresarial é, atualmente, não só um meio de comunicação. Ela é um instrumento de marketing, pois se insere na realidade de um mercado competitivo em que todas as nuanças de comportamento adquirem sentido: a comunicação empresarial/oficial, é a responsável pela imagem da organização perante seu público interno ou externo.
                                                        Mauro Ferreira. In Redação                                                                                        Comercial e Administrativa. Texto adaptado.


Considere as seguintes frases extraídas do texto.
i. Ele tem, assim, necessidade natural de se comunicar.  ii. Sem dúvida, a comunicação, isto é, a troca de mensagens entre duas ou mais pessoas ou grupos, tem sido, desde a origem do homem, a principal responsável…  iii. O homem é um ser social, isto é, um ser que vive em comunidade, em conjunto com outros homens.  iv. Dentre as várias formas de comunicação, a correspondência empresarial é, atualmente, não só um meio de comunicação… 
Sobre essas frases, é correto afirmar:
1. Se na frase i o sujeito estivesse no plural, o verbo deveria ter a seguinte grafia: “têm”.  2. Na frase ii, o uso das vírgulas tem as seguintes justificativas, respectivamente: marcar adjunto adverbial deslocado, separar aposto, separar vocativo e intercalar adjunto adverbial.  3. O termo destacado na oração iii, se classificado do ponto de vista sintático, é um adjunto adverbial.  4. O termo destacado na oração iv é sujeito simples do verbo ser que o acompanha.  5. Colocada no plural a expressão destacada na frase ii, teríamos a seguinte redação: “têem sido”.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC
Q1224119 Redação Oficial
Texto
“Em uma frase, pode-se dizer que redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações. (…)
A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade. Fundamentalmente esses atributos decorrem da Constituição que dispõe, no artigo 37: “A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…)”. Sendo a publicidade e a impessoalidade princípios fundamentais de toda administração pública, claro está que devem igualmente nortear a elaboração dos atos e comunicações oficiais. (…)
Não se concebe que um ato normativo de qualquer natureza seja redigido de forma obscura, que dificulte ou impossibilite sua compreensão. A transparência do sentido dos atos normativos, bem como sua inteligibilidade, são requisitos do próprio Estado de Direito: é inaceitável que um texto legal não seja entendido pelos cidadãos. A publicidade implica, pois, necessariamente, clareza e concisão. (…)
Acrescente-se, por fim, que a identificação que se buscou fazer das características específicas da forma oficial de redigir não deve ensejar o entendimento de que se proponha a criação – ou se aceite a existência – de uma forma específica de linguagem administrativa, o que coloquialmente e pejorativamente se chama burocratês. Este é antes uma distorção do que deve ser a redação oficial, e se caracteriza pelo abuso de expressões e clichês do jargão burocrático e de formas arcaicas de construção de frases.
A redação oficial não é, portanto, necessariamente árida e infensa à evolução da língua. É que sua finalidade básica – comunicar com impessoalidade e máxima clareza – impõe certos parâmetros ao uso que se faz da língua, de maneira diversa daquele da literatura, do texto jornalístico, da correspondência particular, etc.
Manual de redação da Presidência da República . Gilmar Ferreira Mendes e Nestor José Forster Júnior. – ed. rev. e atual. – Brasília : Presidência da República, 2002

Sobre Redação Oficial, analise as afirmativas abaixo:
1. A impessoalidade é característica da redação oficial. Isso traz ao texto, necessariamente, a ausência de impressões individuais de quem comunica e este, ou seja, o emissor, é sempre o Serviço Público.
2. A impessoalidade também se faz presente naquele que recebe a comunicação oficial. Há duas possibilidades para o receptor: a comunicação pode ser dirigida a um cidadão, sempre concebido como público, ou a outro órgão público. Nos dois casos, temos um destinatário concebido de forma homogênea e impessoal.
3. O padrão culto da Língua Portuguesa é obrigatório na redação oficial. Isso implica o emprego de linguagem rebuscada, de necessárias construções sintáticas e figuras de linguagem próprios da língua literária.
4. Os textos oficiais devem ter formalidade e padronização. Um exemplo dessa característica pode ser observada no trecho a seguir, endereçado ao Secretário de Educação de um Município deste Estado: “Solicitamos a Vossa Senhoria que emita, o mais rápido possível, vosso parecer a respeito do início do ano letivo, para que os alunos não venham a ser prejudicados.”
5. O fecho das comunicações oficiais possui, além da finalidade óbvia de arrematar o texto, a de saudar o destinatário. Assim, está correto o seguinte fecho de um memorando cujo emissor é um Chefe de Departamento e o receptor o Diretor do respectivo Departamento:
“No aguardo de vossa manifestação,  Atenciosamente  Fulano da Silva  Chefe do DAM”
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC
Q1214486 Direito Penal
o Código Penal brasileiro adotou qual teoria para definir o local do crime
Alternativas
Respostas
81: E
82: A
83: D
84: A
85: D
86: B
87: E
88: A
89: E
90: A
91: D
92: C
93: C
94: D
95: B
96: C
97: C
98: C
99: A
100: E