Questões de Concurso para SEAP-DF

Q418491

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418491 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Orgânica do DF,

A

o Poder Executivo, a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do DF deverão manter sistema de controle interno de forma integrada.

B

a avaliação, pelo controle interno, dos efeitos das renúncias de receitas restringe-se às de natureza tributária.

C

os responsáveis pelo controle interno, ao constatarem a inobservância do princípio da economicidade, deverão dar ciência ao Tribunal.

D

a determinação de que as contas públicas do DF sejam disponibilizadas de forma clara e compreensível atende ao princípio da publicidade.

E

qualquer cidadão, independentemente dos interesses que represente, tem o direito de formular denúncia sobre irregularidades, diretamente ao Tribunal de Contas ou à Câmara Legislativa.

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Q418490

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418490 Auditoria Governamental

No que concerne à instauração de tomada de contas especial, é correto afirmar que

A

o Tribunal não precisará esperar por medidas administrativas e judiciais para determinar a instauração de tomada de contas especial, se entender que há relevância para exame imediato da situação.

B

não poderá mais haver a reparação do dano, constatada a irregularidade, antes da instauração da tomada de contas especial.

C

não será necessário à autoridade administrativa, ao comunicar ao Tribunal a instauração da tomada de contas especial, conhecer ou estimar o valor do prejuízo.

D

a apresentação com atraso da prestação de contas relativa à aplicação de recursos de suprimento de fundos é condição suficiente para a instauração de tomada de contas especial.

E

o servidor responsável pelo setor em que se constatou desvio de recursos deverá comunicar o fato simultaneamente à autoridade superior e ao Tribunal.

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Q418489

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418489 Auditoria Governamental

No tocante às decisões em processos de tomada ou prestação de contas, assinale a alternativa correta.

A

Haverá trancamento das contas consideradas iliquidáveis, que, após cinco anos sem qualquer novo elemento, serão definitivamente arquivadas, sem baixa da responsabilidade do administrador.

B

Verificada irregularidade, identificado o responsável e apurado o débito, não haverá mais possibilidade de recurso na esfera administrativa.

C

O julgamento das contas não pode ultrapassar o final do exercício subsequente ao de sua apresentação, no caso de decisão definitiva.

D

A decisão, ainda que preliminar, é obrigatoriamente publicada no Diário Oficial, em obediência ao princípio da transparência.

E

Sempre que as contas forem julgadas irregulares, haverá dano quantificável ao Erário.

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Q418488

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418488 Auditoria Governamental

Entre as competências do Tribunal de Contas, cita-se a de apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, ou das mudanças ou melhorias em relação aos benefícios ou beneficiários, tal como no caso de

A

cargo em comissão de servidor efetivo.

B

aumento de remuneração em virtude da revisão geral anual.

C

conclusão do estágio probatório.

D

cargo em comissão quando não há outro vínculo com a Administração.

E

concessão de pensão.

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Q418487

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418487 Contabilidade Geral

Considera-se como equivalente de caixa, para efeito da elaboração da demonstração dos fluxos de caixa,

A

depósitos bancários à vista.

B

depósitos bancários a prazo.

C

títulos públicos com prazo de vencimento de seis meses, um mês antes do vencimento.

D

títulos públicos com prazo de vencimento de quatro meses, adquiridos no seu lançamento.

E

aplicações em renda variável, de risco elevado, mas resgatáveis a qualquer tempo.

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Q418486

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418486 Contabilidade Geral

Para efeito da demonstração das mutações do patrimônio líquido, assinale a alternativa que apresenta um fato que não afeta o total do patrimônio.

A

aquisição de ações da própria companhia

B

crédito de juros sobre o capital próprio

C

absorção de prejuízo com reserva de lucros

D

ajuste de exercício anterior por constatação de erro

E

ágio na emissão de ações

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Q418485

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418485 Contabilidade Geral

Com relação à classificação e à avaliação de investimentos em participações societárias, assinale a alternativa correta

A

Na determinação da relevância do investimento, será deduzido do custo de aquisição o saldo dos débitos da investidora com a controlada.

B

Na aplicação da equivalência patrimonial, os resultados não realizados dos negócios entre investidora e investida só serão computados quando forem usuais.

C

As participações societárias objeto de negociação serão avaliadas levando-se em conta sua cotação.

D

As participações permanentes que não se destinem à manutenção da atividade da investidora são classificadas como investimentos.

E

Se a controladora tiver debêntures, além de ações, na controlada, o valor correspondente será acrescido ao patrimônio líquido para fins de cálculo de equivalência patrimonial.

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Q418484

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418484 Contabilidade Geral

Texto associado

Suponha que uma empresa comercial tenha realizado as seguintes operações com mercadorias no período considerado (valores em R$ 1,00):

Com base nesses dados, é correto afirmar que,

A

pelo critério fundamentado no preço específico, o estoque final conterá todas as unidades referentes à última aquisição.

B

pelo critério PEPS, o estoque final estará influenciado pelo valor do estoque inicial.

C

pelo critério UEPS, o CMV será mais elevado em épocas de queda de preços.

D

pela média ponderada móvel, o valor médio atribuído às unidades, no estoque final, é 23.

E

pelo critério UEPS, o valor do estoque final seria o mesmo nos sistemas de inventário periódico ou permanente.

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Q418483

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418483 Auditoria

Ao tratar dos objetivos gerais do auditor independente e da condução da auditoria em conformidade com normas de auditoria, o Conselho Federal de Contabilidade menciona como necessária a manutenção do ceticismo profissional ao longo de toda a auditoria. Nesse sentido, importa estar alerta

A

a evidências de auditoria que reforcem outras evidências obtidas.

B

à conveniência de adotar procedimentos não exigidos pelas normas convencionais de auditoria.

C

para condições que não apresentem indícios de fraude.

D

no sentido de reduzir os riscos por ignorar circunstâncias usuais.

E

e generalizar as conclusões acerca de todas as observações colhidas durante a realização dos trabalhos de auditoria.

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Q418482

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418482 Contabilidade Geral

Com referência ao relatório contábil-financeiro de propósito geral, é correto afirmar que

A

tem por objetivo principal fornecer informações úteis aos clientes da entidade.

B

sintetiza as informações que os investidores teriam de buscar em diversas fontes.

C

é elaborado para permitir que se chegue ao valor da entidade.

D

atende às necessidades dos usuários primários individuais, que são comuns.

E

é dispensável como apoio à Administração, à medida que ela dispõe das informações necessárias internamente.

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Q418481

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418481 Legislação Estadual

Com relação à tributação, ao orçamento e à ordem econômica do Distrito Federal (DF), segundo a Lei Orgânica do DF, assinale a alternativa correta.

A

Quanto à obrigação, ao lançamento, ao crédito, à prescrição e à decadência tributários, o sistema tributário do DF obedecerá ao disposto na Constituição Federal, em resolução do Senado Federal, na Lei Orgânica do DF e em leis ordinárias.

B

Ao DF é vedado instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da União, dos estados e dos municípios, quanto a patrimônio, à renda ou a serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

C

Nas operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, incidem impostos de competência do DF.

D

Incide o imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

E

O processo de planejamento do desenvolvimento do DF atenderá aos princípios da participação, da coordenação, da integração e da continuidade das ações governamentais, sendo que as definições consequentes desse processo são determinativas para os setores público e privado.

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Q418480

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418480 Direito Administrativo

No que se refere à Lei n.º 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência ou tomada de preços.

B

Considera-se parceria público-privada a concessão comum, ou seja, a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

C

Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

D

A repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária devem estar previstos nos contratos de parceria público-privada.

E

É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra.

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Q418479

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418479 Direito Administrativo

Considere que, em área urbana e populosa, um pedestre faleceu, vítima de atropelamento por trem em via férrea provida de passagem de nível para pedestres. Ademais, houve descuido da vítima ao transitar pela linha férrea, à medida que optou por acesso clandestinamente aberto por populares. Acerca da responsabilidade da concessionária de transporte ferroviário, segundo o entendimento majoritário do STJ, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade da concessionária perante terceiros, em razão do acidente ocorrido, é contratual.

B

No caso de indenização por dano moral puro, decorrente de ato ilícito, os juros moratórios fluem a partir da data em que for arbitrada eventual condenação.

C

Devido à culpa concorrente, a concessionária de transporte ferroviário é civilmente responsável pelo falecimento do pedestre, porquanto incumbe à empresa que explora essa atividade cercar e fiscalizar, devidamente, a linha, de modo a impedir sua invasão por terceiros, notadamente em locais urbanos e populosos.

D

Por se enquadrar como excludente de responsabilidade, a concorrência de culpas é suficiente para afastar o dever da concessionária de transporte ferroviário de indenizar pelos danos morais e materiais configurados.

E

O descuido da vítima ao transitar pela linha férrea, por si só, retira a responsabilidade da concessionária.

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Q418478

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418478 Legislação Estadual

A respeito do Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal (Lei complementar n.º 840/2011), assinale a alternativa correta.

A

Em caso de acumulação lícita de cargos, o estágio probatório é cumprido em relação a cada cargo em cujo exercício esteja o servidor, permitido o aproveitamento de prazo ou pontuação.

B

Caso o servidor seja reprovado no estágio probatório, ele deve ser demitido a bem do serviço público.

C

Será reconduzido ao cargo de provimento efetivo anteriormente ocupado, no qual já possuía estabilidade, o servidor que desistir do estágio probatório.

D

O servidor em estágio probatório tem direito à licença não remunerada ou a afastamento sem remuneração.

E

Não cabe recurso da decisão que, desde que fundamentada, reprovar o servidor no estágio probatório.

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Q418477

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418477 Direito Administrativo

Acerca das agências reguladoras e do controle judicial, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da doutrina majoritária, assinale a alternativa correta.

A

Os atos das agências reguladoras, enquanto não declarados constitucionais, carecem de presunção de legitimidade e não obrigam as empresas que atuam no setor regulado.

B

Vigora no Brasil o sistema da unidade de jurisdição, o qual — ao contrário do sistema contencioso francês —, possibilita à parte ingressar no Poder Judiciário independentemente da solução alcançada nas vias administrativas.

C

A Lei das agências excluiu a possibilidade de revisão dos atos administrativos — quanto à legalidade e à legitimidade —, praticados pelas agências de regulação setorial.

D

A atividade fiscalizadora e normativa das agências reguladoras exclui a atuação de outros órgãos federais, municipais, estaduais ou do Distrito Federal, como é o caso dos Procons.

E

A atividade normativa das agências representa usurpação da função legislativa pela Administração, à medida que o poder normativo confunde-se com o poder de legislar.

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Q418476

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418476 Direito Constitucional

Com relação às funções essenciais à Justiça, é correto afirmar que

A

os integrantes das carreiras do Ministério Público adquirem estabilidade após cumprirem estágio probatório de três anos, desde que satisfaçam os requisitos legais.

B

os procuradores dos estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá do concurso público de provas, de provas e títulos, ou de títulos, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

C

a destituição do procurador-geral da República, por iniciativa do presidente do Supremo Tribunal Federal, deverá ser precedida da aprovação da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

D

a proposta orçamentária do Ministério Público se sujeita aos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

E

o advogado-geral da União, de livre nomeação pelo presidente da República entre os integrantes da respectiva carreira, deverá ser cidadão maior de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

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Q418475

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418475 Direito Constitucional

Considere que a Câmara dos Deputados tenha sido a Casa Legislativa iniciadora do Projeto de Lei Ordinária “X” — que versa sobre mudanças na legislação cível. Ao apreciar o Projeto, o Senado Federal alterou-o parcialmente, modificando alguns de seus artigos. Em seguida, o Projeto retornou à Câmara dos Deputados, que rejeitou todas as alterações empreendidas no Senado e enviou o Projeto de Lei “X” para sanção presidencial. Acerca do cenário indicado, é correto afirmar que

A

se exige a concordância plena de ambas as Casas Legislativas quanto ao conteúdo de Projeto de Lei, o que implica a inconstitucionalidade formal orgânica do Projeto de Lei “X”.

B

se exige a concordância plena de ambas as Casas Legislativas quanto ao conteúdo de Projeto de Lei, o que implica a inconstitucionalidade formal do Projeto de Lei “X” por descumprimento dos pressupostos objetivos do ato legiferante.

C

se exige a concordância plena de ambas as Casas Legislativas quanto ao conteúdo de Projeto de Lei, o que implica a inconstitucionalidade formal propriamente dita do Projeto de Lei “X”.

D

é prescindível que o Senado Federal reaprecie a matéria. Logo, a Câmara dos Deputados não violou, no exemplo dado, o devido processo legislativo, e o Projeto de Lei “X” não padece do vício de inconstitucionalidade formal.

E

o Projeto de Lei “X” é formalmente inconstitucional, porquanto a Casa Legislativa iniciadora, quando se trata de matéria cível, em regra, deve ser o Senado Federal.

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Q418474

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418474 Direito Constitucional

Segundo Dieter Grimm, ex-juiz do Tribunal Constitucional Federal alemão, as Constituições só conseguem cumprir suas missões se forem atos normativos hierarquicamente superiores aos demais. Nesse sentido, é particularmente relevante — senão indispensável —, que se adote um catálogo de direitos fundamentais por meio do texto constitucional. No que se refere à teoria geral dos direitos fundamentais e à sua tutela jurídica, assinale a alternativa correta.

A

Segundo Marcelo Neves, os direitos fundamentais podem ser princípios ou regras. Quando forem princípios constitucionais, sempre ligar-se-ão à democracia, enquanto as regras vinculam-se forçosamente ao despotismo.

B

Para Robert Alexy, a proteção do núcleo essencial do direito fundamental confunde-se com a máxima da proporcionalidade, já que o autor alemão defende a teoria relativa do núcleo essencial.

C

Pessoa jurídica não possui legitimidade ativa para impetrar habeas data.

D

Para os defensores da teoria externa dos direitos fundamentais, toda limitação ao âmbito de proteção do direito fundamental importa automaticamente na sua violação, porque toda limitação de um direito é, ao mesmo tempo, interferência na parte integrante da determinação do seu conteúdo definitivo.

E

Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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Q418473

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418473 Direito Constitucional

Com relação ao controle de constitucionalidade dos atos normativos, assinale a alternativa correta.

A

Não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, não declarando expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, apenas afasta a sua incidência em parte.

B

Tratando-se de direitos disponíveis, não pode o juiz, sem o requerimento da parte interessada, declarar a inconstitucionalidade da lei, sob pena de violar o princípio da inércia processual.

C

Quando o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo, compete ao Advogado-Geral da União (AGU), a função constitucional atípica de curador especial da presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual o AGU não poderá manifestar-se pela inconstitucionalidade do ato impugnado.

D

É incabível ação declaratória de constitucionalidade de ato normativo estadual, se tomada a Constituição Federal como parâmetro de constitucionalidade.

E

É incabível o controle de constitucionalidade, em sede abstrata e concentrada, de lei de meros efeitos concretos, como a LOA.

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Q418471

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418471 Direito Tributário

Acerca do ilícito tributário e do contencioso tributário administrativo, assinale a alternativa correta.

A

As impugnações administrativas, que não se relacionem ao pedido de compensação tributária, realizadas em face de débitos, já inscritos em dívida ativa e em face de execução fiscal, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

B

Suponha-se que uma determinada pessoa jurídica tenha praticado uma determinada infração administrativa à legislação tributária. Nesse caso, essa responsabilidade será pessoal do agente, pessoa física, mesmo quando praticada, sem dolo específico, no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego.

C

No âmbito do processo administrativo fiscal, fica autorizado, aos órgãos de julgamento, afastar a aplicação de lei, tratado ou decreto considerados pelos respectivos órgãos administrativos como inconstitucionais.

D

Suponha-se que um determinado contribuinte tenha fraudado a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos em documento ou livro exigido pela lei fiscal, na forma do inciso II, do art. 1.º, da Lei n.° 8.137/1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária. Nesse caso, esse crime considera-se como consumado, independentemente da conclusão do respectivo processo administrativo fiscal de lançamento.

E

A denúncia espontânea, para excluir a responsabilidade pela infração administrativa, deve ser feita até o início do processo administrativo de lançamento tributário.

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