Questões de Concurso para MPE-PE

Q11912

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11912 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, para que se considere o agente inimputável por ser inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, em razão da embriaguez, é necessário que esta seja

A

completa e voluntária.

B

incompleta e proveniente de caso fortuito ou força maior.

C

completa e proveniente de caso fortuito ou força maior.

D

voluntária ou culposa.

E

incompleta e culposa.

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Q1927550

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927550 Direito Notarial e Registral

A proteção legal conferida pelo ordenamento jurídico ao nome, assim entendido o prenome e os apelidos de família, estabelece, como regra, sua imutabilidade. Contudo, é admitida a alteração do nome:

I. Em caso de erros de grafia ocorridos no momento da lavratura do assento de nascimento.

II. Se o prenome causar a seu detentor situação vexatória, expondo-o ao ridículo.

III. No primeiro ano após a aquisição da maioridade civil, admitida, nesse caso, a mudança do nome de família.

Está correto o que se afirma em

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

II e III, apenas

E

I e III, apenas.

Q1927528

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927528 Direito Penal

A conduta de induzir ou instigar alguém a praticar automutilação tem a pena duplicada se o

A

crime é praticado na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.

B

agente é líder ou coordenador de grupo ou de rede virtual.

C

crime é praticado por motivo egoístico, torpe ou fútil.

D

crime é praticado contra pessoa menor de 14 anos ou maior de 60 anos.

E

crime envolve violência doméstica e familiar.

Q951892

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Biblioteconomia |

Q951892 Biblioteconomia

Considere as referências abaixo.

I. NAVES, P. Lagos andinos dão banho de beleza. Folha de S. Paulo, São Paulo, 28 jun. 1999. Folha Turismo, Caderno 8, p. 13.

II. KELLY, R. Electronic publishing at APS: its not just online journalism. APS News Online, Los Angeles, Nov. 1996. Disponível em:<http://www.aps.org/apsnews/1196/11965.html> . Acesso em: 25 nov. 1998.

III. SABROZA, P. C. Globalização e saúde: impacto nos perfis epidemiológicos das populações. In: CONGRESSO BRASILEIRO DE EPIDEMIOLOGIA, 4., 1998, Rio de Janeiro. Anais eletrônicos... Rio de Janeiro: ABRASCO, 1998. Mesa-redonda. Disponível em: <http://www.abrasco.com.br/epirio98/>. Acesso em: 17 jan. 1999.

IV. BRASIL. Congresso. Senado. Resolução no 17, de 1991. COLEÇÃO de Leis da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, v. 183, p. 1156-1157, maio/jun. 1991.

Está correto o que consta APENAS em

A

II e III.

B

II, III e IV.

C

I, II e IV.

D

I, II e III.

E

I, III e IV.

Q951889

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Biblioteconomia |

Q951889 Biblioteconomia

Considere os dois agrupamentos abaixo, que se referem aos elementos pré e pós-textuais de um artigo científico impresso, de acordo com a NBR 6022:

I. Glossário

II. Resumo em língua estrangeira.

III. Resumo em língua portuguesa.

IV. Identificação e disponibilidade (DOI ou endereço eletrônico).

V. Datas de submissão e aprovação.

a. Elemento pré-textual.

b. Elemento pós-textual.

A correlação correta entre os dois agrupamentos é:

A

I-b, II-a , III- a , IV-a, V-a.

B

I-b, II-b , III- a , IV-b, V-a.

C

I-b, II-a , III- b , IV-a, V-b.

D

I-b, II-b , III- b , IV-b, V-a.

E

I-b, II-a , III- a , IV-a, V-b.

Q951887

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Biblioteconomia |

Q951887 Biblioteconomia

Segundo a NBR 6029, que estabelece os princípios gerais para apresentação dos elementos que constituem o livro ou folheto, são elementos opcionais

A

a lista de tabelas e o colofão.

B

as orelhas e as folhas de guarda nos livros ou folhetos encadernados com materiais rígidos.

C

o sumário e as folhas de guarda nos livros ou folhetos encadernados com materiais flexíveis.

D

a sobrecapa e a falsa folha de rosto.

E

a folha de rosto e os títulos correntes.

Q951865

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Serviço Social |

Q951865 Serviço Social

João tem 12 anos de idade e é estudante do 5° ano do ensino fundamental. Seu pai se encontra preso em regime fechado e não tem outros dependentes. Maria, mãe de João, é divorciada de seu pai. Maria procurou o assistente social para obter informações sobre o auxílio-reclusão. Sobre esse benefício previdenciário, o profissional esclareceu que

A

é pago aos dependentes do segurado preso, que esteja em qualquer regime, inclusive quando estiver em regime aberto.

B

será pago independentemente do valor do último salário recebido pelo pai de João, desde que estivesse na qualidade de segurado na data da prisão.

C

João poderá receber o respectivo benefício enquanto o pai, na qualidade de segurado, estiver em regime fechado ou semiaberto (desde que a execução da pena seja em colônia agrícola, industrial ou similar) e antes de completar 21 anos de idade, salvo se tornar inválido ou com deficiência.

D

João poderá receber esse benefício no período em que o pai estiver somente em regime fechado, sendo que a idade limite é de 24 anos, mesmo que o filho seja inválido ou que tenha uma deficiência.

E

o filho poderá receber esse benefício desde que a declaração de cárcere do pai de João seja apresentada no ato do pedido do benefício renovando-a a cada 12 meses.

Q951789

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Pedagogia |

Q951789 Pedagogia

No contexto da política e da legislação educacional brasileira atual, o ensino domiciliar

A

é meio lícito de cumprimento do dever, pela família, de prover educação obrigatória aos filhos.

B

é uma modalidade de ensino lícita reservada às famílias daqueles impedidos de frequentarem a escola.

C

é ilegal, estando os genitores obrigados a matricularem seus filhos no sistema de ensino.

D

foi introduzido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) por meio da Medida Provisória nº 746, de 2016, como modalidade de ensino para o nível médio.

E

é prevista na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Q951773

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Engenharia Civil |

Q951773 Engenharia Civil

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador. De acordo com a legislação vigente, deve organizar CIPA centralizada a empresa que possuir na mesma cidade um ou mais canteiros de obra ou frentes de trabalho, com

A

menos de 100 empregados.

B

menos de 70 empregados.

C

menos de 150 empregados.

D

mais de 100 empregados.

E

mais de 150 empregados.

Q951772

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Engenharia Civil |

Q951772 Engenharia Civil

Sobre as condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção, todos os empregados devem receber treinamentos admissional e periódico, visando a garantir a execução de suas atividades com segurança. O treinamento admissional deve ter carga horária mínima de

A

8 horas, ser ministrado dentro do horário de trabalho, após o trabalhador finalizar suas atividades.

B

6 horas, ser ministrado dentro do horário de trabalho, antes de o trabalhador iniciar suas atividades.

C

12 horas, ser ministrado dentro do horário de trabalho, após o trabalhador finalizar suas atividades.

D

4 horas, ser ministrado dentro do horário de trabalho, antes de o trabalhador iniciar suas atividades.

E

2 horas, ser ministrado dentro do horário de trabalho, antes de o trabalhador iniciar suas atividades.

Q951135

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria |

Q951135 Direito Administrativo

A celebração de um contrato de fornecimento de suprimentos hospitalares

A

exige prévia realização de licitação, admitida em qualquer de suas modalidades, excetuado o pregão, por não atender aos requisitos legais necessários à sua instauração.

B

formaliza relação jurídica entre o poder público e particular, sujeita a regime jurídico de direito público, excetuado quanto ao controle, exclusivamente judicial.

C

pode ser objeto de anulação, diante de vício de legalidade, mas não admite rescisão unilateral por parte da Administração pública se submetido ao regime da Lei n° 8.666/1993.

D

admite rescisão unilateral pelas partes, desde que qualquer uma destas comprove a alteração da situação fático-jurídica do momento da contratação, ocasionando excessiva oneração.

E

não impede a possibilidade de desfazimento em sede de controle realizado pela própria Administração pública, observada a necessidade de demonstração de vício de legalidade nos casos de anulação do instrumento.

Q951133

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria |

Q951133 Direito Administrativo

Um particular que tenha auxiliado um empregado de uma entidade a ocultar determinado montante de recursos desviados do repasse mensal promovido por ente federado,

A

comete ato de improbidade, pois auxiliou na prática de ato que causa lesão ao erário, modalidade que se tipifica mediante configuração de conduta dolosa do agente público, ainda que equiparado.

B

pode ser responsabilizado na esfera administrativa e criminal, mas as disposições da lei de improbidade não podem lhe alcançar, diante da ausência de vínculo funcional com a entidade lesada.

C

deve ser responsabilizado por ato de improbidade, não necessariamente na modalidade em que seria incurso o empregado da entidade, independentemente da responsabilização deste, pois mantêm vínculos jurídicos distintos com o sujeito passivo.

D

pode sofrer a aplicação de sanções previstas na lei de improbidade, se os recursos públicos destinados à entidade em questão representarem, por exemplo, 60% da receita anual e desde que o agente público envolvido seja responsabilizado pela prática de ato de improbidade.

E

configura ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito desde que a entidade em questão seja integrante da administração indireta, requisito legal para a configuração de sujeito passivo de improbidade.

Q951121

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria |

Q951121 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas é competente para

A

apreciar a constitucionalidade de leis.

B

apreciar, para fins de registro, a legalidade das nomeações para cargos de provimento em comissão.

C

escolher, dentre os titulares do cargo de analista de controle externo, um de seus Membros.

D

julgar as contas do Governador do Estado de Pernambuco.

E

julgar as contas dos Prefeitos dos Municípios de Pernambuco.

Q950402

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Administrativa |

Q950402 Direito Administrativo

Os servidores que integram o corpo funcional de autarquias e fundações

A

podem praticar atos que acarretem responsabilidade civil às pessoas jurídicas que representam, o que não afasta a possibilidade de responsabilização pessoal, na esfera administrativa e civil, o que abrange configuração de atos de improbidade, assim como não afasta a possibilidade de se submeterem a processo criminal independente.

B

enquadram-se no conceito legal de agente público para fins de caracterização de ato de improbidade, admitindo-se, no entanto, em relação aos mesmos, tipificação somente nas hipóteses de conduta dolosa, como proteção à lisura de suas atividades.

C

podem figurar como sujeitos passivos de ação de improbidade, em qualquer das modalidades tipificadas como tal, sendo desnecessária comprovação de dolo para a configuração das mesmas, na medida em que o exercício de cargo público exige maior responsabilidade.

D

editam atos administrativos e atos materiais de outras naturezas, no regular exercício de suas funções, não se responsabilizando pessoalmente pelas consequências dos mesmos, na medida em que o fazem em nome da pessoa jurídica que representam.

E

estão sujeitos a responsabilidade civil, criminal e administrativa, não abrangendo a prática de ato de improbidade se não tiver havido prejuízo ao erário, pois fica presumida a boa-fé desses agentes públicos.

Q950399

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Administrativa |

Q950399 Direito Administrativo

Durante uma auditoria contratada pelo próprio ente federado, foi identificada uma contratação de aquisição de software, que se deu mediante realização de pregão presencial. Não foi identificada qualquer irregularidade no valor da contratação, que culminou sensivelmente abaixo do orçamento elaborado pela contratante. Ao contrário, a consulta ao procedimento de licitação permitiu verificar a presença de diversos licitantes e de disputa de lances. O relatório da auditoria opinou pela irregularidade da contratação, por inaplicabilidade do pregão para aquisição de bens de informática e afins. Essa análise

A

procede, sendo vedada a utilização dessa modalidade de licitação para a aquisição de bens dessa natureza, não havendo, contudo, fundamento para anulação porque ausente prejuízo ao erário público.

B

não pode ser presumida verdadeira, cabendo analisar se os bens objeto de aquisição poderiam ter sido objetivamente descritos para fins de isonomia e efetiva competição, ou seja, se poderiam ser considerados de natureza comum.

C

tem caráter meramente opinativo, importando à Administração pública contratante a discricionariedade no juízo decisório sobre o cabimento e conveniência de anular o contrato.

D

vincula a decisão do administrador, cabendo a anulação do procedimento licitatório, não sendo decorrência dela a anulação do contrato, se este estiver atendendo o interesse público e sendo bem executado.

E

se insere no poder de revisão dos próprios atos pela Administração pública, que pode revogar ou anular o contrato em vigência diante de comprovados vícios de legalidade, como, no caso, de forma, insanáveis por natureza.

Q950392

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Administrativa |

Q950392 Direito Penal

Ficou comprovado que houve assassinato, pela única razão de menosprezo à condição de mulher, praticado por Samuel contra sua vizinha Maria de Fátima, de trinta anos de idade, que possuía um filho ao qual deu à luz dois meses exatos antes do crime. Com base nas disposições da Lei n^o 13.104/2015 (Lei do Feminicídio), nesse caso, o crime de feminicídio

A

está caracterizado e a pena prevista em lei será aumentada de um terço até a metade.

B

não está caracterizado, pois não houve violência doméstica.

C

está caracterizado em sua modalidade simples, não havendo aumento de pena.

D

está caracterizado e a pena prevista em lei será aumentada de um a dois terços.

E

está caracterizado e a pena prevista em lei será aumentada de um sexto a um terço.

Q950369

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica |

Q950369 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Marilda faz questão de exercer o seu direito ao voto nas próximas eleições. Porém, ela possui determinada deficiência que a impede de votar sem o auxílio de outra pessoa. Nesse caso, de acordo com a Lei n° 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Marilda

A

poderá pedir permissão para que seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha, devendo ser instaladas seções exclusivas para pessoas com deficiência.

B

não poderá ser auxiliada na votação por nenhuma pessoa, tendo em vista que o voto é secreto, mas poderá justificar sua ausência, ficando isenta do pagamento de multa.

C

poderá pedir permissão para que seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha, sendo vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência.

D

poderá ser auxiliada na votação por pessoa a ser escolhida pelo Presidente da Mesa da Seção Eleitoral respectiva, se este assim considerar necessário, tratando-se de ato exclusivo e unilateral do Presidente.

E

tem em seu favor a facultatividade do voto, não podendo ser auxiliada na votação por nenhuma outra pessoa, devendo ser instaladas seções eleitorais exclusivas para pessoa com deficiência, com equipamentos e materiais adequados.

Q414653

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414653 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Provimento da Corregedoria do CNJ nº 32/13, para a realização das audiências concentradas, prevê

A

a intimação prévia dos pais ou parentes para participação no ato, não se admitindo sua extensão a parentes do acolhido que constituam sua família extensa.

B

a intimação de representante da Secretaria Municipal de Saúde, visando contribuir para a abreviação do tempo de institucionalização.

C

a confecção de ata única de audiência, envolvendo todos os casos de crianças e adolescentes acolhidos em uma mesma entidade de atendimento.

D

o encaminhamento pelo magistrado ao Ministério Público dos dados fundamentais, colhidos ao final das audiências, para inclusão no Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos (CNCA).

E

a impossibilidade de reexame da decisão do Promotor de Justiça que entender pela não propositura da ação de destituição do poder familiar dos pais biológicos e a manutenção do acolhimento por mais de seis meses.

Q414640

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414640 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A ação civil pública

A

não pode ter a sua titularidade ativa assumida por outra associação legitimada, quando houver desistência injustificada pelo autor, vez que tal atribuição é exclusiva do Ministério Público.

B

proposta pelo Ministério Público não comporta a habilitação como litisconsortes ativos de outras associações legitimadas.

C

destinada à tutela do dano ambiental pode ser proposta no foro do domicílio do réu ou no foro do local onde ocorreu o dano.

D

poderá ser proposta pelo Ministério Público sem estar embasada em prévio inquérito civil instaurado sob sua presidência, para apurar o fato que justifica o seu ajuizamento.

E

destina-se exclusivamente à tutela do meio ambiente, do consumidor e dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Q414638

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414638 Direito Eleitoral

NÃO é vedada a filiação partidária daquele que

A

tenha sua inelegibilidade reconhecida pela Justiça Eleitoral em face de ter sido, na condição de magistrado, compulsoriamente aposentado, há três anos, por decisão sancionatória.

B

possui idade inferior a dezesseis anos.

C

seja regularmente considerado analfabeto, mesmo que não tenha efetivado seu alistamento eleitoral.

D

tenha sua naturalização cancelada por sentença transitada em julgado.

E

tenha sido, há cinco anos, condenado em decisão judicial definitiva por improbidade administrativa em face de ter adquirido, para si ou para outrem, no exercício de cargo público, bens cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

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