Questões de Concurso Para codesaima

Sabendo a que concepção clássica de Emmanuel Joseph Sieyès sobre o poder constituinte é, na realidade, uma teoria sobre a legitimidade do poder, conforme panfleto por ele publicado, poucos meses antes do começo da Revolução Francesa, intitulado Quest-ce que le tiers Etatí, que expressava as reivindicações da burguesia contra o privilégio e o absolutismo, assinale a alternativa incorreta sobre os pontos capitais do raciocínio de Sieyès.

Acerca do instituto do consórcio público, assinale a alternativa incorreta.

A autoridade máxima de determinada entidade pública da administração indireta, ao presenciar servidor público a ela subordinado praticando ato de improbidade administrativa, fez publicar portaria aplicando imediatamente a penalidade de demissão a qual encaminhou, por ofício, ao Ministério Público para as demais providências cabíveis.
Com base nas informações acima e no entendimento do STJ sobre o tema, julgue os itens a seguir:
I - Agiu corretamente a autoridade, pois a sua conduta está amparada no instituto da verdade sabida e no poder-dever de autotutela. II - Se não tivesse presenciado o fato e dele tivesse tomado conhecimento por meio de denúncia anônima não poderia processo administrativo, já que não cabe à autoridade administrativa instaurar sindicância ou processo administrativo disciplinar com fundamento em denúncia anônima. III - Se tivesse a autoridade tomado conhecimento por outro meio e determinado a instauração de sindicância investigatória, esta deveria necessariamente respeitar o contraditório e a ampla defesa. IV - A independência das instâncias cível, penal e administrativa permite a aplicação da pena de demissão na hipótese em que o servidor público praticar ato de improbidade, desde que apurado em prévio processo administrativo disciplinar.
Assinale a alternativa correta.

Determinado ente público possui um contrato com empresa privada, cujo objeto é a prestação de serviço de vigilância, no entanto, a referida empresa deixou de pagar os salários dos empregados que fazem a vigilância dos prédios administrativos do ente público contratante. Nesse contexto, à luz do entendimento do STF, julgue os itens a seguir:
I - A Administração Pública, pautada pelo dever de eficiência, deve empregar as soluções de mercado adequadas à prestação de serviços de excelência à população com os recursos disponíveis, mormente quando demonstrado, pela teoria e pela prática internacional, que a terceirização não importa precarização às condições dos trabalhadores. II - O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário. III - Se, na análise do caso concreto, ficar configurada a culpa da Administração em fiscalizar a execução do contrato firmado com a empresa contratada, estará presente sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas não adimplidos. IV - A execução indireta de serviço de vigilância, por não encontrar amparo na legislação pátria, é uma exceção que provoca a responsabilidade solidária da Administração pelos débitos trabalhistas não adimplidos dos vigilantes que atuam nos prédios públicos onde é prestado o serviço objeto do contrato.
Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa incorreta no tocante às teorias adotadas pelo §6º , do art. 37, da Constituição da República a respeito da responsabilidade civil do Estado, sabendo que tal dispositivo aglutina mais de uma teoria.

Assinale a alternativa incorreta.
São características das autarquias:

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Para o STF o ato administrativo de concessão de aposentadoria é:

No tocante à desapropriação, julgue os itens a seguir:
I. É possível a desistência da desapropriação, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. II. A justa indenização inclui, portanto, o valor do bem, suas rendas, danos emergentes e lucros cessantes, além dos juros compensatórios e moratórios, despesas judiciais, honorários de advogado e correção monetária. III. Construções feitas após a declaração de interesse público deverão ser indenizadas pelo ente expropriante quando da desapropriação efetivada. IV. A indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, porquanto a propriedade é transferida ao poder público por valor justo e determinado pela justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado.
Assinale a alternativa correta.

À luz do entendimento do STJ sobre improbidade administrativa, assinale a alternativa incorreta.

Sobre o entendimento do STF e STJ a respeito do regramento jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

Quanto à despesa pública orçamentária, assinale a alternativa correta.

A respeito de dívida ativa analise as afirmativas.
I- A dívida ativa das contribuições previdenciárias recebidas é considerada receita da dívida ativa tributária e classificada como receita tributária, de acordo com o respectivo tributo. II- A dívida ativa tributária corresponde ao crédito da fazenda pública proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas. III- Ao elaborar o planejamento orçamentário do seu órgão, o agente público deve considerar que as obrigações de seu ente público com terceiros compõem a dívida ativa da União.
Assinale a alternativa correta.

Sobre receitas públicas, assinale a alternativa correta.

A elaboração da Lei Orçamentária Anual deve ser precedida da existência da Lei de Diretrizes Orçamentária e do Plano Plurianual, ela é constituída por três orçamentos. Assinale a alternativa correta, que corresponde aos três tipos de orçamento.

Sobre a Sequência do ciclo orçamentário no Brasil, assinale a alternativa correta.

O orçamento governamental possui quatro fases distintas, caracterizando o denominado ciclo orçamentário, que consiste num sumário dos planos de receita e gastos para determinado exercício financeiro. Assinale a alternativa que não pertencente ao processo orçamentário governamental brasileiro.

Sobre o papel do Estado e administração pública, analise as afirmativas.
I- A estrutura funcional é a mais adequada para uma organização pública que tenha um quadro de profissionais com pouca especialização na área técnica e grande variedade de produtos ou serviços. II- As atividades do Estado brasileiro procuram garantir que a lei e as políticas públicas sejam cumpridas e financiadas, identificando-se assim como Estado liberal clássico. III- Os conceitos de governo e administração não se equiparam; o primeiro refere-se a uma atividade essencialmente política, ao passo que o segundo, a uma atividade eminentemente técnica. IV- Os desafios da administração pública contemporânea relacionam-se diretamente à quebra de paradigmas e conceitos preestabelecidos sobre a gestão organizacional. A constante troca de conhecimento entre a esfera pública e privada é essencial para garantir a constante evolução dos sistemas organizacionais. A coalizão entre órgãos públicos e privados e organizações sem fins lucrativos, com vistas a satisfazer necessidades mútuas, tem permitido que o governo alcance determinados objetivos políticos.
Assinale a alternativa correta.

Conforme orçamento público, assinale a alternativa incorreta.

A respeito das Leis Orçamentárias, previstas na Constituição Federal (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964), assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa incorreta.
São categorias que compõem os gastos públicos: